0207971-36.2025.8.06.0001

5. NOME: Não houve alteração dos nomes dos cônjuges por ocasião do casamento. 5.1 As partes informam que as questões relativas a alimentos dos filhos menores foram tratados em outro processo; 6-Ambas as partes declaram não terem condição de arcar com as custas do processo e requerem a gratuidade da justiça.

7. Neste ato, a parte requerida informou seus dados pessoais para fins de realização dos expedientes necessários, quais sejam: F. P. O., profissão bancário, inscrito no CPF nº 053.***.***-00, RG nº 200.***.***-40 SSP/CE, filho de Gilson Loiola Rocha Oliveira e Maria Luzileide Pessoa Oliveira, telefone 85-998556661, residente na Avenida da Saudade nº 95, bloco 5, apt 105, bairro Passaré, Fortaleza_CE. 8-As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO e renunciam a todo e qualquer prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata.

Processado o pedido na forma do art. 731, do CPC, observada, ainda, a prescindível intervenção do Ministério Público conforme prescreve o art. 178 do mesmo Código, vieram os autos conclusos. ESTE É O

RELATÓRIO

PASSO A DECIDIR: VÊ-se, in casu, que foram satisfeitas todas as exigências legais, com quadro ajustável às textuações pertinentes à espécie propositada. O DIVÓRCIO, em sentido amplo, segundo a Doutrina Jurídica, é a separação absoluta, redundando no desaparecimento do vínculo conjugal, um verdadeiro distrato ou desfazimento do contrato matrimonial frustrado, liberando-se as partes de suas obrigações e tornando-as aptas para contrair novo matrimônio.

ISTO POSTO - considerando o mais que dos autos consta, normas e princípios aplicáveis à espécie, DECRETO a dissolução do casamento civil dos cônjuges, pelo DIVÓRCIO CONSENSUAL, e o faço sob o amparo do art. 226, § 6º, da CF, bem como, dos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO, por sentença, o convênio firmado pelas partes às fls. 63/68, e EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra "b" do CPC.

Os cônjuges não alteraram seus nomes quando da realização do casamento, devendo permanecer usando os nomes de solteiros após o divórcio. Custas pelas partes, todavia, suspensa a exigibilidade por gozarem dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro também à parte requerida. Dispensado o prazo recursal (fls. 68), certifique-se de logo o trânsito em julgado, expedindo-se os mandados de averbação e inscrição necessários.

Arquive-se, oportunamente. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Dra. Ariana Cristina de Freitas Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Órgão

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

B. M. F. P.

Advogado

BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE (OAB 23612/CE)