0209070-41.2025.8.06.0001

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. REQUERIDO: A. B.

L. C. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da corregedoria geral da justiça do estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC).

À SEJUD para enviar e-mail à perita nomeada (ID 214652927), informando-lhe a respeito da nomeação, em atuação pela justiça gratuita, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Fortaleza, 2026-07-10 ANDREZA FERREIRA VIEIRA

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

DESPACHO

Vistos etc. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o estudo social ID 197716601. Sem prejuízo da providência supra, à SEJUD para intimar a perita psicóloga ID 183462976, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar laudo pericial. Por fim, ao gabinete para providenciar o pagamento dos honorários da perita (Assistente Social), conforme fixado em decisão de ID 177710506.

Fortaleza, 26 de março de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Convivência na qual fora prolatada em decisão no ID 187935630, e esta foi alvo de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID 190066362. Contrarrazões no ID 192674242. É breve o relatório.

Decido. Consoante artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação da decisão é aquele que se verifica nas próprias razões, como nas hipóteses de omissão, contradição ou erro material, sendo essas situações passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, com fundamento nas normas processuais pertinentes.

A autora denunciou suposta omissão no ID 190066362 no que concerne à convivência livre com o menor, sustentando que a aplicação prática do comando judicial mostrou-se incompatível com seu teor literal e com a finalidade de resguardar o melhor interesse da criança. Aduziu que a genitora permaneceu em Fortaleza/CE no período de 03 a 14 de janeiro de 2026, durante as férias escolares, e que, ao longo de mais de dez dias em que esteve na mesma cidade do filho, o genitor autorizou a convivência materna em apenas dois dias: no domingo, das 12h às 16h, e na segunda-feira, das 12h30 às 15h30.

Diante disso, requereu esclarecimentos para que fique expressamente consignado que o genitor não pode impedir ou restringir o contato do filho com a mãe quando esta estiver em Fortaleza/CE, devendo a convivência ocorrer de forma diária, e não apenas nos dias e horários unilateralmente estipulados pelo genitor, inclusive com direito a pernoite, ressalvados apenas os compromissos escolares, consultas médicas, atividades esportivas e demais compromissos habituais do menor, desde que devidamente comprovados.

Alegou, ainda, a existência de obscuridade quanto à regulamentação das datas comemorativas de Natal e Ano Novo, afirmando que a redação do dispositivo permite interpretações divergentes, não sendo possível extrair, de forma clara e inequívoca, se a alternância se refere às próprias datas dentro de um mesmo ano ou se um dos genitores ficaria com o menor tanto no Natal quanto no Ano Novo em determinado ano, invertendo-se a dinâmica apenas no ano subsequente.

Por sua vez, a parte embargada sustentou que, em nenhum momento, o peticionante impediu ou restringiu o contato da embargante com o filho durante sua permanência em Fortaleza, asseverando que a genitora, após já ter usufruído mais da metade do período de férias com o menor, buscou impor sua presença também no intervalo destinado à convivência paterna. No tocante às datas comemorativas, defendeu inexistir qualquer dúvida quanto à interpretação do decisum, afirmando que as festividades permanecem vinculadas, de modo que, em um ano, tanto o Natal quanto o Ano Novo serão celebrados com a mãe, e, no ano seguinte, com o pai, alternando-se sucessivamente.

Compulsando os autos, observou-se que a decisão fora proferida de forma clara e nítida, na modalidade que entendeu adequada ao melhor interesse do menor. Ademais, observa-se que os embargos de declaração interpostos têm nítida intenção de revisitar o mérito da decisão, o que é vedado, pois a finalidade do recurso é apenas esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, e não rediscutir questões já apreciadas.

A embargante, insatisfeita com a decisão que definiu a convivência, busca, na verdade, substituir o juízo de valor do magistrado pelo seu próprio entendimento, o que caracteriza desvio de finalidade recursal. Desta feita, não assiste razão os Embargos ora em análise, não havendo que se falar em reforma. Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhe NEGO PROVIMENTO, permanecendo inalterados todos os termos da decisão prolatada.

Intimem-se as partes embargantes por seus respectivos advogados, via DJEN. Ciência ao Ministério Público. Por fim, à SEJUD para que sejam renovados os expedientes determinados no despacho de ID 185537747, com a expedição de nova carta precatória à Brasília/DF, devendo constar expressamente a determinação de realização de estudo psicossocial, sob o pálio da justiça gratuita, por psicólogo a ser indicado pelo magistrado da comarca deprecada.

FORTALEZA, 13 de fevereiro de 2026 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B., N. F. B. REQUERIDO: A. B.

L. C. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da corregedoria geral da justiça do estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC).

Fortaleza, 2025-11-14 ANDREZA FERREIRA VIEIRA Diretora de Gabinete

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por N. F. B., CPF 642.***.***-15, em face de A. B.

L. C., CPF 803.***.***-53, em prol dos interesses do menor Dante Bortolotti Bucar, nascido em 15/03/2013. Parecer do MP de ID 159845340 pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 159845346 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. No ID 159845358, a autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Manifestação do requerido no ID 160421065. Parecer do MP de ID 163128086 pelo indeferimento do pedido de reconsideração.

Decido. Da análise do pedido de reconsideração e em sede de juízo de retratação diante da interposição do agravo de instrumento, reputo que a autora não trouxe aos autos razões plausíveis que justifiquem a mudança de entendimento deste Juízo, uma vez inexistente fato novo relevante com tal condão. Isso porque, ao que percebe, o requerido sempre exerceu delegação cartorária no interior do Estado, como ocorreu em Ipueiras (302,8km distante da capital), e mesmo assim se manteve presente na vida do filho, eis que, conforme afirmado pela requerente, em 2021, ele alternava a permanência entre Ipueiras e Fortaleza, estabelecendo residência fixa na capital enquanto mantinha a rotina de trabalho no interior.

Decerto, rotina de vida e trabalho certamente é/será mantida no atual domicílio laboral, qual seja, Guaraciaba do Norte (300,7km distante da capital). Importa pontuar que o lar de referência do adolescente, nascido em 15/03/2013, portanto hoje com 12 (doze) anos de idade, sempre foi na capital deste Estado, seguramente firmando ao longo de mais de uma década diversos vínculos familiares, sociais, culturais etc., de modo que a mudança abrupta dele para outro Estado, onde reside apenas sua genitora, em juízo de cognição sumária, não garantirá o seu melhor interesse, em conformidade com o art. 227, da Constituição Federal e o art. 19, da Lei n. 8.069/1990.

A esse propósito, inclusive, vale destacar trecho da decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal (Id 160421066, págs. 04/06), nos seguintes termos: "Na hipótese, o adolescente encontra-se sob os cuidados paternos desde 2024, constatando-se - ainda que em decorrência da ausência de novo acordo acerca do lar de referência - situação já consolidada no tempo, cuja alteração, por conseguinte, requer, mormente em sede liminar, a constatação clara e inequívoca da inexistência de conjuntura de submissão do menor a meio que o prejudique ou tenha o potencial de prejudicar o seu desenvolvimento, notadamente quando a pretensão alberga a alteração de cidade, com a natural modificação não apenas do espaço de convivência, como também dos laços afetivos que o circundam.

"(...). "Nessa perspectiva, tem-se que inexistem notícias de quadratura fática maléfica a que esteja sendo submetida o menor, sendo certo que mesmo em sobrevindo conjuntura de alteração da rotina do genitor, tal fato por si só, não justifica a alteração do lar de referência, sendo necessário que se proceda à incursão probatória, no afã de se apurar a existência e a intensidade de impactos de eventuais mudanças sobre o desenvolvimento do adolescente, mormente existindo notícias de que, no ano de 2021, o genitor chegara a manter rotina de trabalho em cidade diversa (Ipueiras), distante cerca de 300km da capital e, ainda assim, estabelecera residência fixa em Fortaleza.

"Assim, pelo menos neste momento de análise rarefeita da lide, sem o devido aprofundamento do exame da prova, este reservado ao futuro decreto sentencial, não vislumbro a probabilidade do direito, nem perigo concreto apto a justificar a medida pretendida. "(...)."

Isso posto, mantenho o entendimento firmado anteriormente, corroborado pela decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 0625002-07.2025.8.06.0000, e indefiro o pedido de reconsideração. No mais, aguarde-se eventual resultado favorável da audiência de mediação ou contestação. Intimem-se. FORTALEZA, 3 de julho de 2025 Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA proposta por N. F. B., CPF 642.***.***-15, em face de A. B.

L. C., CPF 803.***.***-53, em prol dos interesses do menor DANTE BORTOLOTTI BUCAR, nascido em 15/03/2013. Parecer do MP de ID 159845340 pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 159845346 indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à alteração do lar de referência do menor. No ID 159845358, a autora juntou comprovante de interposição do agravo de instrumento n. 0625002-07.2025.8.06.0000 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, manifestando-se, ainda, sobre a desnecessidade da audiência de mediação.

O requerido se manifestou no ID 160421065. Parecer do MP de ID 163128086 pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decisão de ID 163537445 indeferiu o pedido de reconsideração. Audiência de mediação de ID 164178385 sem acordo. Contestação de ID 166217748. Réplica de ID 174514269.

Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora é dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não é desacreditada pelos elementos constantes nos autos. Isso porque eventual vencimento em valor considerável auferido pela requerente não importa por si só e necessariamente em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, notadamente ao se considerar o elevado custo de vida em Brasília (alimentação, moradia, etc.), se comparado à Fortaleza/CE, além de outras despesas, entre elas os alimentos ao menor.

Portanto, ausente demonstração da capacidade da requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho à justiça gratuita deferida. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RÉPLICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. Necessário averiguar o atual regime de convivência adotado pelos genitores ao longo deste ano de 2025. Além disso, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, pertinente a manifestação do requerido, assim como do MP.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Remanesce controvérsia acerca do lar de referência da criança e, consequentemente, sobre o regime de convivência a ser exercido pelo genitor que não convive com o filho. Postergo a deliberação sobre a (des)necessidade de produção de prova oral para após a realização do estudo psicossocial abaixo determinado. Por ora, tenho por pertinente a realização de estudo psicossocial.

Nos termos da Resolução TJCE nº 07/2024, ao Gabinete para sortear junto ao SIPER (justiça gratuita) psicólogo(a) e assistente social para a realização de estudo psicossocial do caso, a quem estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do correspondente laudo pericial, com respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e MP. Arbitro honorários periciais para ambos os profissionais em R$ 628,26, nos termos do item 3.1, da tabela constante da Portaria n. 1218/2025, da Presidência do TJCE.

Com a nomeação, intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus Advogados e o Ministério Público para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação das partes, à SEJUD para enviar e-mail/malote/comunicação aos peritos nomeados, informando-lhes a respeito da nomeação, em atuação pela justiça gratuita, cientificando-os do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Expeça-se carta precatória destinada à realização de estudo psicossocial com a autora, em Brasília, devendo, para tanto, serem sorteados psicólogo e assistente social junto ao SIPER (justiça gratuita).

Intimem-se as partes por seus respectivos Advogados para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem acerca do regime de convivência adotado ao longo deste ano de 2025, bem como o requerido para, em igual prazo, se manifestar sobre o pedido constante na réplica. Com a manifestação da parte requerida, vista ao Ministério Público, via Portal, para se manifestar sobre o pedido formulado pela autora na réplica.

FORTALEZA, 09 de outubro de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA proposta por N. F. B., CPF 642.***.***-15, em face de A. B.

L. C., CPF 803.***.***-53, em prol dos interesses do menor DANTE BORTOLOTTI BUCAR, nascido em 15/03/2013. Parecer do MP de ID 159845340 pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 159845346 indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à alteração do lar de referência do menor. No ID 159845358, a autora juntou comprovante de interposição do agravo de instrumento n. 0625002-07.2025.8.06.0000 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, manifestando-se, ainda, sobre a desnecessidade da audiência de mediação.

O requerido se manifestou no ID 160421065. Parecer do MP de ID 163128086 pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decisão de ID 163537445 indeferiu o pedido de reconsideração. Audiência de mediação de ID 164178385 sem acordo. Contestação de ID 166217748. Réplica de ID 174514269.

Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora é dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não é desacreditada pelos elementos constantes nos autos. Isso porque eventual vencimento em valor considerável auferido pela requerente não importa por si só e necessariamente em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, notadamente ao se considerar o elevado custo de vida em Brasília (alimentação, moradia, etc.), se comparado à Fortaleza/CE, além de outras despesas, entre elas os alimentos ao menor.

Portanto, ausente demonstração da capacidade da requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho à justiça gratuita deferida. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RÉPLICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. Necessário averiguar o atual regime de convivência adotado pelos genitores ao longo deste ano de 2025. Além disso, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, pertinente a manifestação do requerido, assim como do MP.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Remanesce controvérsia acerca do lar de referência da criança e, consequentemente, sobre o regime de convivência a ser exercido pelo genitor que não convive com o filho. Postergo a deliberação sobre a (des)necessidade de produção de prova oral para após a realização do estudo psicossocial abaixo determinado. Por ora, tenho por pertinente a realização de estudo psicossocial.

Nos termos da Resolução TJCE nº 07/2024, ao Gabinete para sortear junto ao SIPER (justiça gratuita) psicólogo(a) e assistente social para a realização de estudo psicossocial do caso, a quem estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do correspondente laudo pericial, com respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e MP. Arbitro honorários periciais para ambos os profissionais em R$ 628,26, nos termos do item 3.1, da tabela constante da Portaria n. 1218/2025, da Presidência do TJCE.

Com a nomeação, intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus Advogados e o Ministério Público para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação das partes, à SEJUD para enviar e-mail/malote/comunicação aos peritos nomeados, informando-lhes a respeito da nomeação, em atuação pela justiça gratuita, cientificando-os do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Expeça-se carta precatória destinada à realização de estudo psicossocial com a autora, em Brasília, devendo, para tanto, serem sorteados psicólogo e assistente social junto ao SIPER (justiça gratuita).

Intimem-se as partes por seus respectivos Advogados para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem acerca do regime de convivência adotado ao longo deste ano de 2025, bem como o requerido para, em igual prazo, se manifestar sobre o pedido constante na réplica. Com a manifestação da parte requerida, vista ao Ministério Público, via Portal, para se manifestar sobre o pedido formulado pela autora na réplica.

FORTALEZA, 09 de outubro de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA proposta por N. F. B., CPF 642.***.***-15, em face de A. B.

L. C., CPF 803.***.***-53, em prol dos interesses do menor DANTE BORTOLOTTI BUCAR, nascido em 15/03/2013. Parecer do MP de ID 159845340 pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 159845346 indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à alteração do lar de referência do menor. No ID 159845358, a autora juntou comprovante de interposição do agravo de instrumento n. 0625002-07.2025.8.06.0000 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, manifestando-se, ainda, sobre a desnecessidade da audiência de mediação.

O requerido se manifestou no ID 160421065. Parecer do MP de ID 163128086 pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decisão de ID 163537445 indeferiu o pedido de reconsideração. Audiência de mediação de ID 164178385 sem acordo. Contestação de ID 166217748. Réplica de ID 174514269.

Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora é dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não é desacreditada pelos elementos constantes nos autos. Isso porque eventual vencimento em valor considerável auferido pela requerente não importa por si só e necessariamente em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, notadamente ao se considerar o elevado custo de vida em Brasília (alimentação, moradia, etc.), se comparado à Fortaleza/CE, além de outras despesas, entre elas os alimentos ao menor.

Portanto, ausente demonstração da capacidade da requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho à justiça gratuita deferida. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RÉPLICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. Necessário averiguar o atual regime de convivência adotado pelos genitores ao longo deste ano de 2025. Além disso, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, pertinente a manifestação do requerido, assim como do MP.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Remanesce controvérsia acerca do lar de referência da criança e, consequentemente, sobre o regime de convivência a ser exercido pelo genitor que não convive com o filho. Postergo a deliberação sobre a (des)necessidade de produção de prova oral para após a realização do estudo psicossocial abaixo determinado. Por ora, tenho por pertinente a realização de estudo psicossocial.

Nos termos da Resolução TJCE nº 07/2024, ao Gabinete para sortear junto ao SIPER (justiça gratuita) psicólogo(a) e assistente social para a realização de estudo psicossocial do caso, a quem estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do correspondente laudo pericial, com respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e MP. Arbitro honorários periciais para ambos os profissionais em R$ 628,26, nos termos do item 3.1, da tabela constante da Portaria n. 1218/2025, da Presidência do TJCE.

Com a nomeação, intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus Advogados e o Ministério Público para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação das partes, à SEJUD para enviar e-mail/malote/comunicação aos peritos nomeados, informando-lhes a respeito da nomeação, em atuação pela justiça gratuita, cientificando-os do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Expeça-se carta precatória destinada à realização de estudo psicossocial com a autora, em Brasília, devendo, para tanto, serem sorteados psicólogo e assistente social junto ao SIPER (justiça gratuita).

Intimem-se as partes por seus respectivos Advogados para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem acerca do regime de convivência adotado ao longo deste ano de 2025, bem como o requerido para, em igual prazo, se manifestar sobre o pedido constante na réplica. Com a manifestação da parte requerida, vista ao Ministério Público, via Portal, para se manifestar sobre o pedido formulado pela autora na réplica.

FORTALEZA, 09 de outubro de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA proposta por N. F. B., CPF 642.***.***-15, em face de A. B.

L. C., CPF 803.***.***-53, em prol dos interesses do menor DANTE BORTOLOTTI BUCAR, nascido em 15/03/2013. Parecer do MP de ID 159845340 pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 159845346 indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à alteração do lar de referência do menor. No ID 159845358, a autora juntou comprovante de interposição do agravo de instrumento n. 0625002-07.2025.8.06.0000 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, manifestando-se, ainda, sobre a desnecessidade da audiência de mediação.

O requerido se manifestou no ID 160421065. Parecer do MP de ID 163128086 pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decisão de ID 163537445 indeferiu o pedido de reconsideração. Audiência de mediação de ID 164178385 sem acordo. Contestação de ID 166217748. Réplica de ID 174514269.

Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora é dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não é desacreditada pelos elementos constantes nos autos. Isso porque eventual vencimento em valor considerável auferido pela requerente não importa por si só e necessariamente em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, notadamente ao se considerar o elevado custo de vida em Brasília (alimentação, moradia, etc.), se comparado à Fortaleza/CE, além de outras despesas, entre elas os alimentos ao menor.

Portanto, ausente demonstração da capacidade da requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho à justiça gratuita deferida. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RÉPLICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. Necessário averiguar o atual regime de convivência adotado pelos genitores ao longo deste ano de 2025. Além disso, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, pertinente a manifestação do requerido, assim como do MP.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Remanesce controvérsia acerca do lar de referência da criança e, consequentemente, sobre o regime de convivência a ser exercido pelo genitor que não convive com o filho. Postergo a deliberação sobre a (des)necessidade de produção de prova oral para após a realização do estudo psicossocial abaixo determinado. Por ora, tenho por pertinente a realização de estudo psicossocial.

Nos termos da Resolução TJCE nº 07/2024, ao Gabinete para sortear junto ao SIPER (justiça gratuita) psicólogo(a) e assistente social para a realização de estudo psicossocial do caso, a quem estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do correspondente laudo pericial, com respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e MP. Arbitro honorários periciais para ambos os profissionais em R$ 628,26, nos termos do item 3.1, da tabela constante da Portaria n. 1218/2025, da Presidência do TJCE.

Com a nomeação, intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus Advogados e o Ministério Público para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação das partes, à SEJUD para enviar e-mail/malote/comunicação aos peritos nomeados, informando-lhes a respeito da nomeação, em atuação pela justiça gratuita, cientificando-os do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Expeça-se carta precatória destinada à realização de estudo psicossocial com a autora, em Brasília, devendo, para tanto, serem sorteados psicólogo e assistente social junto ao SIPER (justiça gratuita).

Intimem-se as partes por seus respectivos Advogados para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem acerca do regime de convivência adotado ao longo deste ano de 2025, bem como o requerido para, em igual prazo, se manifestar sobre o pedido constante na réplica. Com a manifestação da parte requerida, vista ao Ministério Público, via Portal, para se manifestar sobre o pedido formulado pela autora na réplica.

FORTALEZA, 09 de outubro de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m0209070-41.2025.8.06.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: N. F. B. e outros REQUERIDO: A. B.

L. C.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA proposta por N. F. B., CPF 642.***.***-15, em face de A. B.

L. C., CPF 803.***.***-53, em prol dos interesses do menor DANTE BORTOLOTTI BUCAR, nascido em 15/03/2013. Parecer do MP de ID 159845340 pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 159845346 indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à alteração do lar de referência do menor. No ID 159845358, a autora juntou comprovante de interposição do agravo de instrumento n. 0625002-07.2025.8.06.0000 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, manifestando-se, ainda, sobre a desnecessidade da audiência de mediação.

O requerido se manifestou no ID 160421065. Parecer do MP de ID 163128086 pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Decisão de ID 163537445 indeferiu o pedido de reconsideração. Audiência de mediação de ID 164178385 sem acordo. Contestação de ID 166217748. Réplica de ID 174514269.

Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora é dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não é desacreditada pelos elementos constantes nos autos. Isso porque eventual vencimento em valor considerável auferido pela requerente não importa por si só e necessariamente em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, notadamente ao se considerar o elevado custo de vida em Brasília (alimentação, moradia, etc.), se comparado à Fortaleza/CE, além de outras despesas, entre elas os alimentos ao menor.

Portanto, ausente demonstração da capacidade da requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho à justiça gratuita deferida. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RÉPLICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. Necessário averiguar o atual regime de convivência adotado pelos genitores ao longo deste ano de 2025. Além disso, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, pertinente a manifestação do requerido, assim como do MP.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Remanesce controvérsia acerca do lar de referência da criança e, consequentemente, sobre o regime de convivência a ser exercido pelo genitor que não convive com o filho. Postergo a deliberação sobre a (des)necessidade de produção de prova oral para após a realização do estudo psicossocial abaixo determinado. Por ora, tenho por pertinente a realização de estudo psicossocial.

Nos termos da Resolução TJCE nº 07/2024, ao Gabinete para sortear junto ao SIPER (justiça gratuita) psicólogo(a) e assistente social para a realização de estudo psicossocial do caso, a quem estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do correspondente laudo pericial, com respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e MP. Arbitro honorários periciais para ambos os profissionais em R$ 628,26, nos termos do item 3.1, da tabela constante da Portaria n. 1218/2025, da Presidência do TJCE.

Com a nomeação, intimem-se as partes por seus Advogados e o MP dando-lhes ciência dos peritos nomeados e para, querendo, em prazo não superiora a 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus Advogados e o Ministério Público para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação das partes, à SEJUD para enviar e-mail/malote/comunicação aos peritos nomeados, informando-lhes a respeito da nomeação, em atuação pela justiça gratuita, cientificando-os do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Expeça-se carta precatória destinada à realização de estudo psicossocial com a autora, em Brasília, devendo, para tanto, serem sorteados psicólogo e assistente social junto ao SIPER (justiça gratuita).

Intimem-se as partes por seus respectivos Advogados para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem acerca do regime de convivência adotado ao longo deste ano de 2025, bem como o requerido para, em igual prazo, se manifestar sobre o pedido constante na réplica. Com a manifestação da parte requerida, vista ao Ministério Público, via Portal, para se manifestar sobre o pedido formulado pela autora na réplica.

FORTALEZA, 09 de outubro de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

Decido. Por precaução, antes de deliberar sobre o juízo de retratação inerente ao agravo de instrumento interposto e sobre o pedido de reconsideração de págs. 238/243, pertinente manifestação do requerido sobre os pontos novos apresentados. Ademais, a audiência de mediação é medida impositiva no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 334 do CPC, salvo quando ambas as partes manifestamdesinteresse na sua realização ou o direito discutido não admite autocomposição.

Ante a certidão e documentos de págs. 235/236, corrija a SEJUD o cadastro de partes, atualizando o endereço do requerido para o constante do documento de pág. 235 e, após, intime-se o requerido por mandado, a ser cumprido preferencialmente via eletrônica, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência e:

1. esclarecer sobre sua nova nomeação para exercer delegação no interior do Estado, comprovando cabalmente,

2. informar acerca do seu novo domicílio residencial e laboral e

3. elucidar sobre quem exerce e passará a exercer os cuidados diários para com filho, pontuando com quem e onde ele reside e passará a residir, além da pessoa responsável por ele.

Intime-se também a autora por sua Advogada da presente.Em sequência, vista ao MP para se manifestar. Por fim, conclusos. Fortaleza (CE), 06 de junho de 2025.Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito