0209075-94.2024.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0209075-94.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: F. C. da S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena, ex officio, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do apelante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVAS) E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. O INDEFERIMENTO DE PROVA É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE (ART. 167 DO CPP). TENTATIVA DEFENSIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA COM BASE EM SEU ESTILO DE VIDA, COMPORTAMENTO SOCIAL OU PREFERÊNCIAS MUSICAIS CONFIGURA REVITIMIZAÇÃO, PRÁTICA VEDADA PELO STF NA ADPF Nº 1107. 3) DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EX OFFICIO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO POR CADA VETORIAL PARA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. BASILAR REDIMENSIONADA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA SENILIDADE (ART. 65, I, DO CP) DE FORMA ESCORREITA. 3.1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO FOI COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR F. C. DA S. CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (-A DO CÓDIGO PENAL), POR TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL COM A ADOLESCENTE M. V. S. (13 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS). O RÉU FOI CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A DEFESA PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO DA VÍTIMA E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA) E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA NA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO NA VÍTIMA E A DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJAM A NULIDADE DA ; (II) DETERMINAR SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E O CONJUNTO PROBATÓRIO SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MESMO COM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E NEGATIVA DE AUTORIA; E (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO E A DISPENSA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DEFESA DEIXOU DE ARGUIR OPORTUNAMENTE EVENTUAL NULIDADE E, ADEMAIS, O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO , DO CPP. 4. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ) EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, INEXISTENTE NO CASO, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE COMO AS DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS COMPROMETERIAM A DEFESA.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS, REVELANDO CONSISTÊNCIA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.6. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS, ESPECIALMENTE DE VULNERÁVEL, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, AINDA QUE ISOLADO, DESDE QUE COERENTE E CORROBORADO POR ELEMENTOS EXTERNOS, ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJCE.7. A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NO EXAME PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO CRIME ( DO CPP), MORMENTE EM FACE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E O EXAME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO (VÍTIMA EM PERÍODO MENSTRUAL, HIPÓTESE DE HÍMEN COMPLACENTE).8. A TENTATIVA DA DEFESA DE DESQUALIFICAR A VÍTIMA COM BASE EM SEU MODO DE VIDA, COMPORTAMENTO SOCIAL OU PREFERÊNCIAS MUSICAIS CONFIGURA REVITIMIZAÇÃO (VICTIM BLAMING) E É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO O FOCO DA JURISDIÇÃO RECAIR NA CONDUTA DO AGRESSOR (ADPF Nº 1107), NÃO SENDO, PORTANTO, TAIS ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DO RELATO DA OFENDIDA.9. PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS OU LACUNAS NA NARRATIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROMETEM A SUA VERSÃO DOS FATOS, POR SEREM COMPATÍVEIS COM OS EFEITOS DO TRAUMA E DA AMNÉSIA DISSOCIATIVA, RECONHECIDOS PELA CIÊNCIA PSICOLÓGICA E PELA JURISPRUDÊNCIA (STJ, HC 218.135/RS).10. NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ABALO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO, COM EPISÓDIOS DE REVOLTA E PRÁTICAS DE AUTOMUTILAÇÃO). A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DO RÉU EM 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (CPP, ), EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DO RÉU (86 ANOS). 11. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA NA , POIS, NÃO SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O ÓRGÃO ACUSATÓRIO DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE O VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONSADA EX OFFICIO.TESES DE JULGAMENTO:1. "A AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO DA VÍTIMA E A DISPENSA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO CONFIGURAM NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF."2. "A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, QUANDO FIRME E COERENTE, É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO, AINDA QUE O LAUDO PERICIAL SEJA INCONCLUSIVO."3. "ARGUMENTOS QUE BUSCAM DESQUALIFICAR A VÍTIMA COM BASE EM ESTILO DE VIDA OU PREFERÊNCIAS PESSOAIS CONFIGURAM REVITIMIZAÇÃO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR."4. "PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL SÃO COMPATÍVEIS COM O TRAUMA SOFRIDO E NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO."5. "A DOSIMETRIA DA PENA PODE VALORAR NEGATIVAMENTE CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANDO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS FAZ JUS À ATENUANTE DO , DO CP E À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO , DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ; CP, , 65, I, 68, 217-A; CPP, , 167, 318, I, 400, § 1º, 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.318; STF, ADPF Nº 1107, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26.08.2024; STJ, HC 218.135/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, J. 10.09.2013; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.803.007/AL, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.05.2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.195.607/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 06.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010544-43.2014.8.06.0154, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201647-95.2023.8.06.0293, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0209075-94.2024.8.06.0293, EM QUE É RECORRENTE E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: () - Ministério Público Estadual