0210694-28.2025.8.06.0001

L. D. A. e JOÃO CARLOS MOREIRA DE ANDRADE JÚNIOR, cujas revelias já se encontram devidamente certificadas nos autos. Contestação Curadoria Especial (ID 226895946), requerendo a improcedência dos pedidos na inicial. Decisão Interlocutória (ID 213213091), encerrando a fase postulatória e intimando a parte requerente para apresentar réplica, Manifestação parte autora (ID 213214509), requerendo a exoneração definitivamente da obrigação alimentar em relação às requeridas

I. L. D. A., A.

L. D. A. e J.

L. D. A. , bem como em relação aos corréus já revéis ; Manifestação parte promovente (ID 227087325), reiterando os pedidos feitos nas petições de IDs 213520458 e 213214509. Decisão Interlocutória (ID 235940191), declarando o feito suficientemente instruído para julgamento. Petição parte autora (ID 238673186), informando que requerer o julgamento antecipado do feito. Certidão (ID 239203025), informando a tempestividade quanto à manifestação da parte requerente em ID 227087325.

É o relatório.

DECIDO. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio posto em debate (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto à intervenção do Ministério Público, verifica-se desnecessária, nos termos do art. 178 do CPC, tendo em vista as partes serem maiores e capazes. As provas produzidas são suficientes para fins de formação da persuasão racional desta Magistrada, mormente diante dos documentos amealhados aos autos.

Dito isso, passo a análise da demanda.

I - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS: Inicialmente, anote-se o ensinamento de Theotonio Negrão: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (JTJ 259/14). No mesmo sentido RJM 189/207 (AP1.0024.06.121691-7/001.)" (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 520).

Com efeito, esta sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, ficando repelidos os argumentos contrários deduzidos, ainda que não-citados expressamente nesta, porquanto incapazes de infirmar a conclusão alçada. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Da lição "DOS ALIMENTOS" de YUSSEF SAID CAHALI extrai-se que em relação aos filhos, incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentá-los, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência. Todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer dos filhos por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem auxílio de terceiros.

Essa obrigação não se altera diante da precariedade de condição econômica dos genitores. Os pais, ainda que pobres, não se isentam, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho e, do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar a ele. Trata-se, os alimentos, de obrigação de conteúdo variável e contingente. De outro lado, prevê o artigo 1.699 do Código Civil que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Como é sabido, o ônus da prova pode ser encarado sob dois aspectos: o subjetivo e o objetivo. Sob o prisma subjetivo o ônus da prova consiste em dizer quem deve provar as alegações que formulou. A parte que alega, se não se desincumbir de seu ônus de forma suficiente à certeza do alegado, sofrerá as consequências negativas do seu descumprimento. Sob o ângulo objetivo, o onus probandi orienta o julgamento.

Vale dizer: na sentença, o juiz deve atentar a quem incumbia o ônus probatório e, se era do autor, e ele não o fez, a demanda será julgada improcedente; sendo do réu, será procedente. Assim, a regra do ônus da prova serve como um norte para as partes, que sabem de antemão quais serão as consequências, caso não sejam produzidas provas suficientes para a formação da convicção do julgador. O Código de Processo Civil, expressamente, distribui o ônus da prova no artigo 373, que dispõe que: "O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Pois então. O pedido de exoneração da obrigação alimentícia, para ser acolhido, necessita encontrar amparo na identificação de uma mudança na situação fática e/ou financeira das partes envolvidas, considerada para a fixação da pensão e de seu respectivo valor. No caso, o autor restou obrigado a pagar alimentos nos autos do processo nº 2006.0017.3709-0, 50% dos rendimentos do requerente alimentos em favor dos requeridos.

Dito isto, observa-se que a obrigação alimentícia em relação ao(s) filho(s) pode ser de duas ordens. Quando ainda menores, é inerente ao poder familiar e ao dever de sustento que lhe é consectário, sendo presumível a dependência econômica da prole. Uma vez atingida a maioridade, os alimentos podem ser estabelecidos em razão da relação de parentesco, sendo necessário, nestes casos, a comprovação da real necessidade do alimentando.

É bem verdade que a jurisprudência pátria possui sólido posicionamento no sentido de que a obrigação alimentícia pode, excepcionalmente, ser estendida além da maioridade civil quando os filhos ainda estão dedicados aos estudos voltados para a formação profissional, estabelecendo a idade de 24 (vinte quatro) anos como um parâmetro razoável para a plena capacidade de autossustento, consoante demonstram os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. DILAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO COM ALICERCE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO.1. A hipótese é de exoneração da obrigação alimentar pela extinção do poder familiar em virtude da maioridade civil, na forma do artigo 1.635, III, do Código Civil.2.

A maioridade civil extingue o poder familiar e, consequentemente, o dever de sustento dele decorrente.3. A jurisprudência tem admitido a dilação do dever alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentado esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, ou seja, comprove sua necessidade.4. Comprovada a matrícula em ensino médio técnico, deve ser mantida a obrigação alimentar até a idade de 24 anos ou até a conclusão do curso, o que ocorrer primeiro, devendo apresentar prova de duração do curso sob pena de cessação imediata.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ, AI nº 00561553320148190000, Vigésima Prima Câmara Cível, Des(a). Rel(a). Mônica de Faria Sardas, julgado em 17/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ATÉ 24 ANOS DE IDADE. LIMITE ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO. UNIVERSITÁRIO ESTUDA EM FACULDADE PÚBLICA E RECEBE BOLSA ESTUDANTIL ARCADA PELO GOVERNO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME. A obrigação alimentar decorrente do pátrio poder ou poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentário. Entretanto, o dever dos genitores de sustento da prole sofre prorrogação até que o filho complete 24 anos de idade, se estiver ele cursando ensino superior. (TJAJ, AI 08002674920168020000, Terceira Câmara Cível, Des. Rel. Maurício César Brêda Filho, DJe 22/03/2016). A mesma jurisprudência que admite a prorrogação até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, por outro lado, desestimula a sua perpetuação além desse limite, independentemente da situação do beneficiário dos alimentos, a fim de evitar que o pensionamento tenha sua finalidade desvirtuada, passando a funcionar como verdadeiro incentivo à acomodação.

São exemplos desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO GENITOR. ALIMENTANDAS QUE CONCLUÍRAM CURSO SUPERIOR, COM MAIS DE VINTE QUATRO ANOS COMPLETOS E EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE CESSA.

DECISÃO

EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. Em tema de alimentos, se a alimentanda já passou da casa dos 24 (vinte e quatro) anos de idade, está formada e exerce atividade remunerada, não há como subsistir o dever de alimentar do genitor, pois que, segundo a clássica lição de Clóvis Beviláqua, o "instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo". (TJSC, AI 184170, Quarta Câmara de Direito Civil, Des.

Del. Eládio Torret Tocha, Julgado em 17/09/2010). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ, APTO PARA O TRABALHO.

1. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas quando comprovada a condição de necessidade do alimentado.

2. Se o alimentado é maior, com 24 anos, é capaz, saudável e plenamente apto para desenvolver atividade laboral e de prover a sua própria subsistência, justifica-se plenamente a exoneração do encargo alimentar paterno. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 700.***.***-63, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/05/2017). (TJSP, AP 100.***.***-63, Sétima Câmara Cível, Des.

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, DJe 02/06/2017). O posicionamento jurisprudencial acima esposado é suficientemente consolidado a ponto de tornar despicienda a análise dos demais elementos probatórios. Malgrado observa-se nestes autos, que somente a parte autora cumpriu com o ônus de relatar e provar sua mudança fática e demonstrar a necessidade de exonerar os alimentos, tendo em vista que todos os promovidos e filhos, foram devidamente citados, de forma pessoal ou editalicia, entretanto, quedaram-se inertes ao feito, decorrendo seus prazos e sendo decretadas suas revelias, ou seja, incumbiram-se de não apresentarem o seu lado, juntando documentos ou informando suas realidades financeiras atuais, restando portanto, clara a inércia das partes sobre a necessidade de auxílio do genitor.

O genitor, por sua vez, não poderá restar obrigado a prestar alimentos ad aeternun, quando não há efetiva necessidade de quem os pleiteia/recebe.

Isso posto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por sentença, com base no art. 487, I, do CPC, para EXONERAR por completo o autor, J.

C. M. D. A. dos alimentos pagos aos filhos, J.

L. D. A., J.

L. D. A., JOÃO CARLOS MOREIRA DE ANDRADE JÚNIOR,

I. L. D. A. e A.

L. D. A.. No mais, mantenho os benesses da gratuidade da justiça deferida ao autor, conforme decisão em ID 147700591, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento), às partes requeridas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DRA. ARIANA CRISTINA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Órgão

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

I. L. D. A., A. L. D. A., J. L. D. A.

Órgão

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

J. R. D. S. J.

Advogado

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 51800/CE)