0212899-84.2012.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0212899-84.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: A. B. C. - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRÁGEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABUSO SEXUAL DESCRITO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. INCERTEZA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU ALEANDRO BARBOSA COELHO E ANTÔNIA FRANCIVANIA MARTINS FREITAS, DA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO (ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM PAUTA PARA REFORMAR A DECISÃO E ENSEJAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.4. DURANTE A FASE INQUISITORIAL, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR MARÍLIA GABRIELA E MARIA VITÓRIA, EM SEDE DE ESCUTA INFORMAL, ATRIBUÍRAM AO GENITOR E À GENITORA CONDUTAS QUE, EM TESE, PODERIAM CONFIGURAR ABUSO SEXUAL E NEGLIGÊNCIA. CONTUDO, EM SEDE JUDICIAL, MAIS PRECISAMENTE NA AUDIÊNCIA REALIZADA À PÁG. 351 (MÍDIA AUDIOVISUAL), AMBAS AS VÍTIMAS, OUVIDAS EM AMBIENTE CONTROLADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APRESENTARAM VERSÕES INTEIRAMENTE DISTINTAS DAQUELAS ANTERIORMENTE REGISTRADAS.5. NO QUE SE REFERE À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DOS RELATOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (SERVIDORAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELAS INFANTES), CONSTATA-SE QUE, EMBORA RELEVANTES NO PLANO INDICIÁRIO, TAIS DEPOIMENTOS NÃO DETÊM, POR SI SÓS, FORÇA AUTÔNOMA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. COM EFEITO, AS INFORMAÇÕES POR ELAS OFERECIDAS RESTRINGEM-SE A PERCEPÇÕES SUBJETIVAS E A RELATOS INDIRETOS, BASEADOS EM DECLARAÇÕES ESPONTÂNEAS FEITAS PELAS CRIANÇAS EM AMBIENTE INFORMAL.6. INFERE-SE QUE OS RELATOS DAS DOCENTES, EMBORA DIGNOS DE ATENÇÃO, NÃO SE REVESTEM DA ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SOBRETUDO DIANTE DA RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS, DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS QUE CORROBOREM AS ACUSAÇÕES.7. NÃO SE DESCUIDA DA EXISTÊNCIA DO DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS (PÁG. 15), ELABORADO CONJUNTAMENTE POR ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADà - FUNCI, BEM COMO DO DE ACOMPANHAMENTO EXPEDIDO PELA EMEIF FRANCISCO EDILSON PINHEIRO, COLHIDOS AINDA NA FASE INQUISITORIAL.8. OCORRE QUE, AINDA QUE SE RECONHEÇA O VALOR TÉCNICO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO, COMO PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE TAIS PEÇAS CONSTITUEM MEROS ELEMENTOS INFORMATIVOS — E NÃO PROVAS EM SENTIDO ESTRITO — QUANDO NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM, ISOLADAMENTE, EMBASAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO.9. NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE QUE AS SUPOSTAS VÍTIMAS MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE SUAS VERSÕES QUANDO OUVIDAS EM JUÍZO, PASSANDO A NEGAR A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER ABUSOS. COM EFEITO, AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, SEQUER SE RECORDAREM DO MOTIVO QUE TERIA ENSEJADO O AFASTAMENTO DO CONVÍVIO COM O RÉU, ALÉM DE EXPRESSAREM, DE MODO INCISIVO, O DESEJO DE RETOMAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM SEUS GENITORES — POSICIONAMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO À NARRATIVA APRESENTADA NA FASE INQUISITORIAL.10. DEVIDO SALIENTAR QUE, APESAR DE A PALAVRA DA VÍTIMA SER DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DEVE SER COERENTE, PERSISTENTE E PRESTADA SOB O CONTRADITÓRIO. QUANDO DESMENTIDA EM JUÍZO, PERDE FORÇA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CONVICÇÃO.11. SOME-SE A ISSO AS CONCLUSÕES PERICIAIS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO IDENTIFICADO QUAISQUER VESTÍGIOS COMPATÍVEIS COM CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO DIVERSO, O QUE AFASTA, DE PLANO, AS DECLARAÇÕES INICIAIS DAS VÍTIMAS, PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. 12. DESSE MODO, EMBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA REVELE UMA NARRATIVA POSSÍVEL, TRATA-SE, NO CASO CONCRETO, DE MERA HIPÓTESE, APTA TÃO SOMENTE A ENSEJAR O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, MAS INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE, PARA A IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL, NÃO É ADMITADA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A CRITÉRIOS DE SIMPLES POSSIBILIDADE — OU MESMO DE PROBABILIDADE — SENDO IMPRESCINDÍVEL A CERTEZA FUNDADA EM PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.13. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, E SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará