0213450-83.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0213450-83.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REGIS MOURA CAVALCANTE APELADA: REBECA XEREZ CAVALCANTE

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RÉGIS MOURA CAVALCANTE (ID nº 25790911) contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em desfavor de REBECA XEREZ CAVALCANTE, nascida em 14/02/2008, atualmente com 18 anos de idade, representada por CRISTIANE ARAGÃO XEREZ BRAGA, julgou improcedente a pretensão autoral (ID n° 25790897).

Relatório (ID n° 33682829). Petição apresentada por CRISTIANE ARAGÃO XEREZ BRAGA em que apresenta: "Conforme a declaração de matrícula anexa, a alimentada, REBECA XEREZ CAVALCANTE, encontra-se regularmente matriculada no curso de graduação em Medicina na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), para o primeiro semestre letivo de 2026" (ID n° 34107819). Analisando os autos, verifiquei que sobreveio a maioridade da alimentanda, REBECA XEREZ CAVALCANTE, nascida em 14/02/2008, atualmente com 18 anos de idade.

Além disso, em petição juntada após a interposição do recurso, a genitora informa que a jovem cursa faculdade de Medicina. Assim sendo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC), DETERMINO a suspensão do processo e a intimação pessoal da recorrida no endereço de sua genitora constante nos autos (ID n° 25790550), para que REBECA XEREZ CAVALCANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a constituição de novos(as) patronos(as) (arts. 76 e 112 do CPC).

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JUNIOR - PORTARIA 146/2026 PROCESSO: 0213450-83.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REGIS MOURA CAVALCANTE APELADO: CRISTIANE ARAGAO XEREZ BRAGA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Constata-se que, anteriormente à interposição da presente Apelação Cível, tramitaram os Agravos de Instrumento nº 0630287-49.2023.8.06.0000 e nº 0623309-85.2025.8.06.0000, ambos sob a relatoria do Exmo. Des. André Luiz de Souza Costa, atualmente arquivados no SAJSG e no PJe 2º Grau. Dessa forma, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 68, § 1º, do Regimento Interno do TJCE, resta caracterizada a prevenção do referido Relator para processar e julgar o presente recurso.

Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa imediata dos autos ao Desembargador prevento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JUNIOR - PORTARIA 146/2026 Relator

FORUM CLÓVIS BEVILAQUA 12° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0213450-83.2020.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] AUTOR: R. M.

C. REU:

C. A.

X. B. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da corregedoria geral da justiça do estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a certidão de comprovação do pagamento das custas (ID 154075364), intime-se a parte contrária, por intermédio de seu patrono judicial (DJEN), para querendo apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para decisão sobre recurso (Seta de transição

05 - enviar concluso para decisão sobre recurso). Fortaleza, 2025-06-06 GEORGE GOEBBELS GAMA CABRAL