0242943-66.2024.8.06.0001

Senão vejamos: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Corrobora com esse pensamento o doutrinador Alexandre de Freitas Câmara (2005, p. 160): "Ao contrário do que ocorre no processo cognitivo, em que a desistência da ação manifestada após a contestação só levará à extinção do processo se com ela consentir o réu, no processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto), em que o desfecho normal é necessariamente favorável ao demandante, o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo".

Sobre o assunto, no mesmo sentido, trago o seguinte julgado, verbis: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. ART. 485, III, CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO EM CONTRARRAZÕES.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Para a extinção do processo por abandono da causa, torna-se indispensável a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte, nos termos § 1º do art. 485 do CPC.

2. Se, mesmo com a intimação prevista no § 1º do art. 485 do CPC, a parte exequente mantém-se inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, o magistrado está autorizado a extinguir o feito por abandono da causa.

3. Diante da previsão do art. 203, § 1º, do CPC, as hipóteses de extinção da execução não se limitam aos incisos dispostos no art. 924 do CPC, sendo possível ao magistrado extinguir a execução por abandono do processo pela parte credora com fundamento no art. 485, inciso III, do diploma processual.

4. Diante do princípio da livre disponibilidade da execução, é inaplicável o entendimento constante da Súmula 240 do c. Superior Tribunal de Justiça.

5. Embora ausente pedido de extinção do processo pelo executado, o abandono do feito não traz qualquer prejuízo a ele, uma vez que, presumidamente, é a parte que não possui interesse na continuidade da lide, sobretudo se, em sede de contrarrazões, oficiou pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da r. sentença.

6. Recurso desprovido.(TJ-DF 00401165620088070015 DF 0040116-56.2008.8.07.0015, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Poder Judiciário tem metas a cumprir. Uma ação não deve eternizar-se por ausência de interesse da parte exequente. O art. 485 do Código de Processo Civil, em seu inciso terceiro, é claro ao afirmar que o autor da ação não pode abandonar a causa, e pelas razões acima dispostas, considero desnecessária a intimação do exequido para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Diante da inércia do exequente em dar prosseguimento ao processo, o presente feito permaneceu por muito mais de trinta dias sem qualquer movimentação. E, em casos tais, o art. 485, inciso III, do Código de Ritos, autoriza a extinção do processo. Não pode a Justiça permanecer indefinidamente no aguardo de interesse da parte em impulsionar o feito e, desse modo, evidenciada a situação prevista no art. 485, inciso III do CPC, sem resolução de mérito, DOU POR EXTINTO O FEITO.

Pelo princípio da causalidade, condeno o exequido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, com a ressalva de que ele é isento das despesas processuais (art. 5º, II, da Lei Estadual n. 16.132/2016) e suspensa a exigibilidade dos honorários na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, via DJEN. Decorrido o prazo de lei, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital/2026. Ademar da Silva Lima Juiz(a) de Direito em respondência Assinatura Digital

Órgão

14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

C. A. Q. S.

Advogado

CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS (OAB 36159/CE)