Intimação
D- Órgão
- EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- M. P. E., M. G. G. DE S.
- Advogado
- JOSÉ AIRTON SANTOS JÚNIOR (OAB 42537/CE)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0246432-48.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: M. G. G. de S. - Apelado: M. P. E. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO (ART. 155, DO CPP). PRETENSÃO DE AJUSTES NA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM ADEQUADA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP). VÍTIMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO COM BASE JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, CORRETA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE (ART. 62, II, 'H', DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE A CONDENOU A UMA PENA DE 8 (OITO) MESES E 8 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL EM FACE DE CRIANÇA D E3 ANOS QUE ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS, DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, C/C ART. 62, II, 'H', DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, CPP) E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA (ART. 386, VII, DO CPP), OU SE HÁ PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO; EII) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NOTADAMENTE SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS CORRETAMENTE E SE A FRAÇÃO DE AUMENTO QUE INCIDIU NA PRIMEIRA FASE FOI APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEMONSTRADAS PELAS DECLARAÇÕES DA GENITORA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E, AINDA, PELA PROVA PERICIAL REALIZADA. DESTA SORTE, A AUTORIA E A MATERIALIDADE ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS, E A CONDENATÓRIA FOI EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AS QUAIS CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL (, DO CPP).4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APRESENTAM CONSISTÊNCIA LÓGICA INTERNA, CONVERGÊNCIA RECÍPROCA E TOTAL COMPATIBILIDADE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE MACULE A CREDIBILIDADE DOS POLICIAIS, QUE SÃO AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES E CUJAS DECLARAÇÕES ENCONTRAM-SE REVESTIDAS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.5. A RÉ EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO, MAS NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRA PROVA QUE TENHA A CAPACIDADE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM, ENTENDIMENTO DO QUAL COMPARTILHO.6. A DOSIMETRIA DA PENA FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA E O INCREMENTO DA PENA BASE FOI REALIZADO ATRAVÉS DE IDÔNEA. A NEGATIVAÇÃO DO VETOR 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME' (, DO CP) FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS NUANCES QUE PERMEIAM A CONDUTA, QUE FORA PRATICADA EM FACE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE, NA AUSÊNCIA DOS GENITORES E POR PESSOA QUE ESTAVA INCUMBIDA DOS CUIDADOS COM O INFANTE.7. A FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA O INCREMENTO DA PENA BASE FOI UMA FÓRMULA MATEMÁTICA AMPLAMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUAL SEJA, A FRAÇÃO DE 1/8, CALCULADOS ENTRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. ASSIM, O AUMENTO SE MOSTROU RAZOÁVEL E JURIDICAMENTE ADEQUADO.IV. : 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE, TUDO CONFORME EXPOSTO NO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORÁRIO CONSTANTES DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: () - Ministério Público Estadual