Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- M. F. M.
- Advogados
- MARIO DA SILVA LEAL SOBRINHO (OAB 3104/CE), JOSÉ CLAYTON SARAIVA DE CARVALHO LEAL (OAB 41811/CE), ISABEL BELARMINO DA SILVA LEAL (OAB 35432/CE)
ADV: MARIO DA SILVA LEAL SOBRINHO (OAB 3104/CE), ADV: ISABEL BELARMINO DA SILVA LEAL (OAB 35432/CE), ADV: JOSÉ CLAYTON SARAIVA DE CARVALHO LEAL (OAB 41811/CE) - Processo 0249340-83.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: B1M.F.M.B0 - REGULAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR ATO ORDINATÓRIO: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como, disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, certifico que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/06/2026, às 14h30min, a qual se realizará de forma presencial.
REGULAMENTAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS: Resolução nº 481/2022, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022, disciplinando, portanto, que as audiências ocorrerão preferencialmente de forma presencial, de modo que só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, excetuado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, bem como, excepcionalmente, nos casos de:
I - urgência;
II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;
III - mutirão ou projeto específico;
IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) e
V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. ORIENTAÇÕES SOBRE O COMPARECIMENTO PRESENCIAL: A parte deve comparecer presencialmente para participar da audiência munida com sua identificação oficial com foto (RG, CTPS, CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA DE RESERVISTA, CTPS OU DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELOS CONSELHOS DE CLASSE, ETC.). Recomenda-se às partes e testemunhas que cheguem com, pelo menos, uma hora de antecedência da hora marcada.