INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0251945-02.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisca Rosimar Sombra Alencar Araripe - Apelado: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ART. 51 DO CDC. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCA ROSIMAR SOMBRA ALENCAR ARARIPE CONTRA A SENTENÇA EMANADA DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, PORTANTO, EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA AO CONSIDERAR QUE O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE OCORREU DENTRO DA REGULARIDADE, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVO, INDEFERINDO OS PLEITOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. SÃO INTEGRALMENTE APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS NORMAS CONSUMERISTAS, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608, DO STJ; SENDO NULAS DE PLENO DIREITO AQUELAS CLÁUSULAS QUE PRESSUPÕES VANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A NATUREZA E O CONTEÚDO DO CONTRATO, COMO DISPÕE O ART. 51, INCISOS IV E XV E §1º, III DO CDC. NO MESMO SENTIDO, O § 3.º, DO ART. 15 DO ESTATUTO DO IDOSO, VISANDO À PROTEÇÃO DO IDOSO CONTRA A ABUSIVIDADE DAS EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE, VEDOU A DISCRIMINAÇÃO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE O ASSUNTO, FIXANDO O TEMA 952, QUE IMPÕE REQUISITOS PARA A VALIDADE DE REAJUSTES FUNDAMENTADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALÉM DISSO, A RN N° 63, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, DA ANS FIXA CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE VARIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA EM SEU ART. 3º.5. CONCLUI-SE QUE A SITUAÇÃO NARRADA VIOLA O ART. 51 DO CDC E AS EXIGÊNCIAS PARA O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 9.656/98, UMA VEZ QUE OS REAJUSTES DEVEM SER PAUTADOS NA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO SER DESCARTADOS PERCENTUAIS EXCESSIVOS DE AUMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. ADEMAIS, A CLÁUSULA DE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 70,368% MOSTRA-SE ABUSIVA QUANDO AS FAIXAS ETÁRIAS ANTERIORES SEQUER ULTRAPASSAM UM PERCENTUAL DE 30%, CONFORME TABELA ACOSTADA À FL. 314. 6. ASSIM SENDO, TAMBÉM É NECESSÁRIO DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, UMA VEZ QUE INDEVIDA A COBRANÇA EXCESSIVA PRATICADA PELA SEGURADORA DE SAÚDE DEMANDADA. DEVE SER AFASTADO O ÍNDICE PERCENTUAL DE 70,368%, REFORMANDO-SE A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A APURAÇÃO DO REAJUSTE ADEQUADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE PRATICADO EM FACE DE MUDANÇA DE FAIXA DA AUTORA/APELANTE, DETERMINANDO A APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSIM COMO O VALOR DA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Cibele Sombra Alencar Araripe (OAB: 29757/CE) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)
