0262425-39.2020.8.06.0001

ADV: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 9641/CE), ADV: FRANCISCO JADER HOLANDA BANDEIRA (OAB 27366/CE), ADV: JULIANNE MELO DOS SANTOS (OAB 29503/CE), ADV: ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA (OAB 34077/CE) - Processo 0262425-39.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - AUT PL:
B1P.C.E.C.
B0 e outro - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - INVESTIGADO:
B1J.V.A.R.
B0 -

Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia já realizado, designando audiência de instrução para 16 de junho de 2027, às 13 horas e 30 minutos, determinando-se, ademais, a habilitação da vítima como assistente da acusação, em razão do preenchimento dos requisitos legais. Determino a remessa de cópia do processo ao Procurador-Geral de Justiça, para apreciação da impugnação à recusa do acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Intimem-se as testemunhas e o acusado para a supracitada solenidade. Dispensa-se a intimação da vítima, uma vez que foi ouvida nos autos da Produção Antecipada de Provas nº 0256287-56.2020.8.06.0001. Caso as testemunhas ou o acusado não residam nesta cidade, expeçam-se cartas precatórias para suas oitivas. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.