0289727-72.2022.8.06.0001

ADV: LUCIANA VERAS DE MATOS (OAB 42847/CE) - Processo 0289727-72.2022.8.06.0001 (apensado ao processo 0202771-70.2024.8.06.0296) - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Leve - REQUERENTE:
B1D.C.E.C.A.D.
B0 - VÍTIMA:
B1J.V.B.S.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1A.C.S.
B0 -

Ante o exposto, DEFIRO a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas às fls. 19/21, enquanto pendente avaliação atualizada acerca da segurança e estabilidade do adolescente em seu novo domicílio, bem como laudo conclusivo acerca da imputabilidade penal da representada (exame médico legal psiquiátrico agendado pela PEFOCE para: 14/01/2026, às 14h - vide: fls. 24 e

27 - processo nº.: 0037001-37.2024.8.06.0001). Determino, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar da localidade de Jaquaricara, distrito de Siupé, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, para apresentar relatório acerca da situação sócioeconômica, escolar e/ou familiar do menor, bem como da conveniência ou não da revogação das medidas protetivas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do seu recebimento.