0342989-06.2000.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0342989-06.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: MANOEL SILVA HOLANDA, HOLANDA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA

DESPACHO

Diferente do que alega o credor, o devedor na petição de ID 136082953 informa que o valor que entende devido é de R$ 173.592,68 (cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com o pedido de ID 137887079, devendo informar se o valor indicado pelo devedor satisfaz a obrigação, implicando o silêncio em anuência tácita ao deferimento do pedido.

Intimem-se as partes acerca do presente despacho. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0342989-06.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: MANOEL SILVA HOLANDA, HOLANDA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA

DECISÃO

Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 105356558, para fins de execução de honorários arbitrados em sentença de ID 105356543. A parte executada, em ID 105356565, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que os cálculos apresentados pelo credor estão em desconformidade com a lei. Instada a se manifestar, a parte exequente requer, em ID 105356572, o levantamento do valor incontroverso e a rejeição da impugnação apresentada.

É o relatório.

Decido. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados sobre o valor da causa, conforme sentença de ID 105356543. Segundo a Súmula nº 14 do STJ, o valor da causa deve ser atualizado a partir do ajuizamento da ação. Portanto, para fixação do sobre o qual recairá o percentual dos honorários arbitrados, deverá o valor da causa indicado na Inicial, qual seja, R$ 334.587,97 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), ser atualizado da data do ajuizamento da ação (08/07/1997) até a data do trânsito em julgado da ação (13/03/2024).

Fixado, assim, o valor sobre o qual o percentual arbitrado, deverá ser realizado o cálculo percentual dos dez por cento arbitrado. Este valor, por sua vez, terá juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária incidindo a partir do trânsito em julgado da ação. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE

SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. [...]

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. [...]

5. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem planilha nos autos nos termos acima mencionados. Após, decidirei sobre impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo sobre eventual excesso à execução.

Com base na Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJ-CE, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados da conta para crédito, da seguinte forma: a) quando a conta for de titularidade do beneficiário devem ser indicados o banco, a agência (sem dígito), operação (caso necessário) e número da conta (com dígito); b) quando o titular da conta para crédito não for o beneficiário devem ser indicados os itens da alínea "a" e, ainda, o tipo de pessoa titular da conta, com indicação do CPF/CNPJ e nome.

Após, informada a conta para transferência pelo credor, voltem-me os autos para apreciação do pedido de alvará dos valores incontroversos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz