0470111-02.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0470111-02.2000.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] REQUERENTE: MANOEL RICARDO BARROS RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Bradesco S/A requereu a juntada de instrumento procuratório e o cadastramento exclusivo de seu patrono, advogado Osíris Antinolfi Filho, OAB/CE nº 45.423-A, o que se defere. Constata-se, ainda, a resposta encaminhada pelo Cartório do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza/CE (ID 199246594), contendo orçamento no valor de R$ 266,15 referente aos emolumentos necessários ao cancelamento da averbação Av. 05/5115 da matrícula nº 5.115.

Diante disso, intime-se a parte promovida, Banco Bradesco S/A, por seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das despesas indicadas ou demonstre a adoção de providências perante a serventia extrajudicial. Expedientes necessários. À SEJUD: após as providências, retornem os autos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Decisão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0470111-02.2000.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] REQUERENTE: MANOEL RICARDO BARROS RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação cautelar inominada ajuizada por Manoel Ricardo Barros Ramos em face do Banco Bradesco S/A - Crédito Imobiliário. Consta dos autos que o autor celebrou com o Bradesco (ID 171790768-171790827), na qualidade de agente fiduciário, contrato de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e financiamento, mediante escritura pública pelo Sistema Financeiro de Habitação. Alega que não poderia ser prejudicado pelo leilão realizado em 17/01/2000, às 14h, por considerar ilegítima a execução extrajudicial.

No curso do processo, foi deferida tutela provisória de urgência (ID 171790756), para: a) suspender os efeitos da adjudicação, com expedição de ofício ao Registro de Imóveis para evitar ou cancelar eventual gravame; b) manter o requerente na posse do imóvel até julgamento definitivo da ação principal, por se tratar de sua única moradia; c) determinar que o Bradesco apresentasse documentos relativos ao imóvel, como extratos, planilha de evolução do débito e notificações de leilões.

Sucede que, decorrido extenso lapso temporal, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 171790648), com fundamento no art. 485, II e § 1º, do Código de Processo Civil, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/09/2016 (ID 171790650). O Banco Bradesco, em manifestação de ID 171790654, aduziu que, embora a ação cautelar tenha sido extinta sem resolução do mérito, não houve qualquer determinação quanto aos efeitos da averbação realizada (Av. 05/5115 da matrícula nº 5115) e da manutenção de posse concedida.

Requereu, assim, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE para cancelamento da averbação e consequente consolidação da propriedade em seu nome.

Diante do exposto, reconhece-se que, extinta a ação cautelar sem resolução do mérito e operado o trânsito em julgado, cessam os efeitos da tutela provisória outrora concedida. Assim, é cabível a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE para o cancelamento da Av. 05/5115 da matrícula nº 5115.

Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE para o cancelamento da averbação realizada (Av. 05/5115 da matrícula nº 5115).

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)