0620189-97.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0620189-97.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Chorozinho - Requerente: F. W. da S. L. - Requerido: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA MATERIALIDADE APÓS A MAIORIDADE PENAL DO REQUERENTE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO CRIMINAL. 2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. REVISÃO CONHECIDA E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, À PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, ESPECIALMENTE NO PERÍODO POSTERIOR À MAIORIDADE PENAL DO REQUERENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUANTO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS APÓS A MAIORIDADE DO RÉU; (II) ESTABELECER SE ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL PODEM SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADO ERRO JUDICIÁRIO, NÃO SE PRESTANDO À MERA REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ ANALISADO.CONQUANTO O ACUSADO TENHA INTERPOSTO APELAÇÃO CRIMINAL, A MATÉRIA DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU LIMITOU-SE A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA SUFICIENTE, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL O DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLETADOS NO INQUÉRITO POLICIAL.OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO NÃO COMPROVAM, COM CERTEZA, A OCORRÊNCIA DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, APÓS O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL DO REQUERENTE.A PALAVRA DA VÍTIMA, EMBORA RECONHECIDAMENTE RELEVANTE EM CRIMES SEXUAIS, DEVE SER FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À MAIORIDADE DO AGENTE.A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, DESACOMPANHADA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, JÁ QUE SOMENTE FICOU DEMONSTRADA A CONDUTA NO PERÍODO EM QUE O REVISIONANDO ERA INIMPUTÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A MAIORIDADE, IMPEDE A INCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL, UMA VEZ QUE OS FATOS ANTERIORES CONFIGURARIAM, EM TESE, ATOS INFRACIONAIS. A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS PELA ACUSAÇÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.IV. REVISÃO CONHECIDA E PROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL QUANDO A CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE. 2. É VEDADA A CONDENAÇÃO PENAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, NOS TERMOS DO DO CPP. 3. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS LIBIDINOSOS APÓS A MAIORIDADE DO AGENTE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, E LVII, E 228; CP, , 71 E 217-A; CPP, , 386, V E VII, E 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 593; STJ, AGRG NO ARESP 2.825.392/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 22/04/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.673.392/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12/03/2025; STF, HC 73.338/RJ; TJSP, REVISÃO CRIMINAL 0016153-74.2024.8.26.0000, REL. DES. NOGUEIRA NASCIMENTO, J. 24/01/2025; TJDFT, 1674242, REL. DES. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, J. 09/03/2023.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, PARA JULGÁ-LA PROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual