0655794-15.2000.8.06.0001

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE

PROCESSO Nº 0655794-15.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

AUTOR: Marcia Fontenele Moura e outros (5) REU: ESTADO DO CEARA

DESPACHO

Vistos em conclusão. Determino a reativação dos autos. Intimem-se do retorno dos autos, para conhecimento e apresentar o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2026. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito