0804420-04.2022.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0804420-04.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: M. G. L. A. - Apelado: M. P. E. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR E ALUNAS MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 216-A, § 2º, C/C ART. 69 DO CP, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR ASSEDIAR ALUNAS MENORES DE IDADE NO AMBIENTE ESCOLAR, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA; (II) SABER SE A CONDUTA DO RÉU É ATÍPICA OU SE ADMITE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 232 DO ECA; (III) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CP, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.234/2010, É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO A PENA APLICADA E OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA), NÃO TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SÃO FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES, REVELANDO NARRATIVA CONSISTENTE ACERCA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, EM HARMONIA COM OS RELATOS TESTEMUNHAIS E COM A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.5. RESTA CONFIGURADO O DELITO DE ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A, § 2º, DO CP). O RÉU, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR, PRATICOU CONDUTAS REITERADAS DE CUNHO SEXUAL, CONSISTENTES EM COMENTÁRIOS SOBRE O CORPO DAS ALUNAS, ENVIO DE MENSAGENS SUGESTIVAS E UTILIZAÇÃO DO CORPO DE DISCENTE COMO RECURSO DIDÁTICO, GERANDO CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR.6. A RELAÇÃO ENTRE PROFESSOR E ALUNA CARACTERIZA INEQUÍVOCA ASCENDÊNCIA FUNCIONAL, SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DISPENSA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, BASTANDO A PRÁTICA DE INVESTIDAS INSISTENTES, COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE FAVORECIMENTO SEXUAL.7. O DOLO ESPECÍFICO ESTÁ EVIDENCIADO PELO CONTEXTO DAS CONDUTAS, NOTADAMENTE PELO TEOR DAS MENSAGENS, PELOS COMENTÁRIOS REITERADOS DE CONOTAÇÃO SEXUAL E PELO CONVITE PARA ENCONTRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO COMPORTAMENTO INADEQUADO.8. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AS CONDUTAS DESCRITAS SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL, NÃO SENDO MERAS “BRINCADEIRAS” OU SITUAÇÕES DE DESCONFORTO NEUTRO, MAS SIM INVESTIDAS DE NATUREZA SEXUAL EM CONTEXTO DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA.9. IGUALMENTE INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DO ECA. O REFERIDO TIPO POSSUI NATUREZA SUBSIDIÁRIA E APLICA-SE A SITUAÇÕES DESTITUÍDAS DE CONOTAÇÃO SEXUAL. NO CASO, A FINALIDADE LIBIDINOSA DAS CONDUTAS AFASTA SUA INCIDÊNCIA E ATRAI O TIPO PENAL MAIS ESPECÍFICO.10. NÃO SE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA. EMBORA OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, FORAM PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, EM CONTEXTOS INDIVIDUALIZADOS, SEM UNIDADE DE DESÍGNIOS. AS CONDUTAS REVELAM REITERAÇÕES AUTÔNOMAS, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ( DO CP).11. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU OS CRITÉRIOS DOS E 68 DO CP, COM IDÔNEA, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE A SER SANADA.IV. E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA CRIMES PRATICADOS APÓS A . 2. CONFIGURA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL A CONDUTA REITERADA DE PROFESSOR QUE, VALENDO-SE DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL, DIRIGE INVESTIDAS DE CUNHO SEXUAL A ALUNAS MENORES, AINDA QUE SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 3. A EXISTÊNCIA DE VÍTIMAS DISTINTAS E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS AFASTA A CONTINUIDADE DELITIVA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL.”ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, , 71, 109, V, 110, § 1º, E 216-A, § 2º; .ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 122.694, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 19.02.2015; STF, EXT 1684/DF, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 19.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1.901.793/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 07.12.2021; STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1.995.331/PB, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 11.03.2024. . - Advs: () - Ministério Público Estadual