0834412-88.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0834412-88.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: JAIRO PRIMO JUNIOR EXECUTADO: RAPHAEL PINHEIRO MENEZES LIMA APENSO: []

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JAIRO PRIMO JUNIOR em face da decisão de Id. 175717228, que determinou o levantamento da suspensão do feito e deferiu a utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado, deixando de apreciar, neste momento, outros pedidos formulados na petição de Id. 157730605 . Sustenta o embargante a existência de omissão, requerendo manifestação expressa acerca das demais medidas executivas pleiteadas, inclusive medidas constritivas de natureza atípica e pedidos de cooperação institucional e internacional .

É um brevíssimo relato.

Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No caso concreto, não assiste razão ao embargante.

A decisão embargada não é omissa, mas sim deliberadamente comedida e escalonada, ao deferir, em primeiro plano, a utilização do sistema SNIPER, ferramenta moderna e eficaz de investigação patrimonial, justamente com a finalidade de subsidiar eventual adoção de medidas executivas mais gravosas. Ressalte-se que não há dever legal de o magistrado apreciar simultaneamente todos os meios executivos postulados, sobretudo quando alguns deles possuem caráter excepcional, subsidiário e invasivo, devendo ser analisados à luz do resultado das diligências patrimoniais previamente deferidas, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução.

Ademais, eventual acolhimento dos embargos para forçar a análise imediata de todos os pedidos implicaria indevida ampliação da via aclaratória, transformando os embargos de declaração em verdadeiro instrumento de rediscussão do mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Importante consignar que eventuais medidas constritivas não apreciadas neste momento NÃO foram indeferidas, podendo ser livremente reiteradas pela parte exequente após a conclusão da pesquisa SNIPER, caso reste demonstrada sua necessidade e adequação.