0835489-35.2014.8.06.0001

Órgão

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatário

R. G. V. C. M.

Advogado

RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO (OAB 12731/CE)

Desse modo, a interferência judicial está adstrita ao postulado pelas partes, conferindo-se especial relevo à autonomia dessas para deliberarem acerca de questões inerentes a seus interesses passíveis de transação, desde que não se figurem óbices legais ou vícios que maculem a vontade das partes, circunstâncias que não se revelam no caso dos autos. Nesse sentido, ressalta-se que o teor do pedido homologatório em apreço, vê-se que a situação ali consignada atende por completo aos interesses maiores das partes interessadas, não havendo quaisquer irregularidades ou vícios a impedir a referida homologação judicial do que restou avençado.

Ademais, registra-se que o feito dispensa a intervenção do Ministério Público em razão da presente ação tratar excludentemente de direitos patrimoniais e de não haver interesse de incapaz envolvido, uma vez que o curatelado epigrafado já é falecido e o seu espólio já foi processado e julgado nos autos nº 0050671-07.2008.8.06.0001. Nessas condições, a homologação judicial é medida que se impõe, sendo oportuno lembrar que a solução consensual da demanda deve ser privilegiada e estimulada por todos os operadores da Justiça, em especial nos litígios que envolve a natureza familiar, na forma do que estabelece o art. 694, evitando-se a interferência estatal em situações onde as próprias partes procuram uma autocomposição, afastando o litígio, tal como ocorreu nos autos deste processo.

Por fim, destaco que o acordo celebrado só tem validade e eficácia entre as partes interessadas e interveniente anuente, que acertaram que ao final das obrigações estipuladas no acordo dão plena, geral e recíproca quitação quanto ao objeto principal desta ação de prestação de contas.

Do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Acordo formalizado pelas partes interessadas juntado no ID 186047710, em seus estritos termos, cujas cláusulas e condições ali insertas passam a constituir parte integrante do dispositivo desta sentença, com resolução da questão atinente ao objeto principal desta ação de prestação de contas, constituindo-se assim o título executivo judicial.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pro rata pelas partes na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, ressalta-se que devem incidir sobre essas o desconto de 40% previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 16.132/16. Expedida e disponibilizada a referida guia de custas nos autos, intime-se as acordantes por seus advogados (via DJEN), para pagar e comprovar o recolhimento no caderno processual no prazo de 15 dias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se as partes, por seus advogados (via DJEN).

Intime-se também o perito F.

L. P. - pelo e-mail [email protected] - habilitado nos autos como terceiro interessado - para que tenha ciência desta decisão e, por conseguinte, da perda de objeto em relação a perícia contábil. Outrossim, diante desta sentença determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões desta capital - processou o julgou a Ação de Inventário e Partilha nº 0050671-07.2008.8.06.0001 - para que tenha ciência desta sentença e dos termos do acordo homologado de ID 186047710.

Ademais, considerando o pedido comum das partes pela dispensa do prazo recursal, após os expedientes acima, CERTIFIQUE-SE, de plano, o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Expedientes necessários:

1. À SEJUD, para expedir e disponibilizar nos autos as guias de custas, nos moldes acima descritos. Realizados o expediente acima, intimar as acordantes por seus advogados (via DJEN), para pagar e comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, nos termos acima descritos, assim como intimar o perito F.

L. P., por e-mail, tudo conforme acima descrito. Expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões desta capital, também nos termos acima descritos. Empós, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando os autos. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

Desse modo, a interferência judicial está adstrita ao postulado pelas partes, conferindo-se especial relevo à autonomia dessas para deliberarem acerca de questões inerentes a seus interesses passíveis de transação, desde que não se figurem óbices legais ou vícios que maculem a vontade das partes, circunstâncias que não se revelam no caso dos autos. Nesse sentido, ressalta-se que o teor do pedido homologatório em apreço, vê-se que a situação ali consignada atende por completo aos interesses maiores das partes interessadas, não havendo quaisquer irregularidades ou vícios a impedir a referida homologação judicial do que restou avençado.

Ademais, registra-se que o feito dispensa a intervenção do Ministério Público em razão da presente ação tratar excludentemente de direitos patrimoniais e de não haver interesse de incapaz envolvido, uma vez que o curatelado epigrafado já é falecido e o seu espólio já foi processado e julgado nos autos nº 0050671-07.2008.8.06.0001. Nessas condições, a homologação judicial é medida que se impõe, sendo oportuno lembrar que a solução consensual da demanda deve ser privilegiada e estimulada por todos os operadores da Justiça, em especial nos litígios que envolve a natureza familiar, na forma do que estabelece o art. 694, evitando-se a interferência estatal em situações onde as próprias partes procuram uma autocomposição, afastando o litígio, tal como ocorreu nos autos deste processo.

Por fim, destaco que o acordo celebrado só tem validade e eficácia entre as partes interessadas e interveniente anuente, que acertaram que ao final das obrigações estipuladas no acordo dão plena, geral e recíproca quitação quanto ao objeto principal desta ação de prestação de contas.

Do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Acordo formalizado pelas partes interessadas juntado no ID 186047710, em seus estritos termos, cujas cláusulas e condições ali insertas passam a constituir parte integrante do dispositivo desta sentença, com resolução da questão atinente ao objeto principal desta ação de prestação de contas, constituindo-se assim o título executivo judicial.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pro rata pelas partes na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, ressalta-se que devem incidir sobre essas o desconto de 40% previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 16.132/16. Expedida e disponibilizada a referida guia de custas nos autos, intime-se as acordantes por seus advogados (via DJEN), para pagar e comprovar o recolhimento no caderno processual no prazo de 15 dias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se as partes, por seus advogados (via DJEN).

Intime-se também o perito F.

L. P. - pelo e-mail [email protected] - habilitado nos autos como terceiro interessado - para que tenha ciência desta decisão e, por conseguinte, da perda de objeto em relação a perícia contábil. Outrossim, diante desta sentença determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões desta capital - processou o julgou a Ação de Inventário e Partilha nº 0050671-07.2008.8.06.0001 - para que tenha ciência desta sentença e dos termos do acordo homologado de ID 186047710.

Ademais, considerando o pedido comum das partes pela dispensa do prazo recursal, após os expedientes acima, CERTIFIQUE-SE, de plano, o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Expedientes necessários:

1. À SEJUD, para expedir e disponibilizar nos autos as guias de custas, nos moldes acima descritos. Realizados o expediente acima, intimar as acordantes por seus advogados (via DJEN), para pagar e comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, nos termos acima descritos, assim como intimar o perito F.

L. P., por e-mail, tudo conforme acima descrito. Expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões desta capital, também nos termos acima descritos. Empós, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando os autos. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

Desse modo, a interferência judicial está adstrita ao postulado pelas partes, conferindo-se especial relevo à autonomia dessas para deliberarem acerca de questões inerentes a seus interesses passíveis de transação, desde que não se figurem óbices legais ou vícios que maculem a vontade das partes, circunstâncias que não se revelam no caso dos autos. Nesse sentido, ressalta-se que o teor do pedido homologatório em apreço, vê-se que a situação ali consignada atende por completo aos interesses maiores das partes interessadas, não havendo quaisquer irregularidades ou vícios a impedir a referida homologação judicial do que restou avençado.

Ademais, registra-se que o feito dispensa a intervenção do Ministério Público em razão da presente ação tratar excludentemente de direitos patrimoniais e de não haver interesse de incapaz envolvido, uma vez que o curatelado epigrafado já é falecido e o seu espólio já foi processado e julgado nos autos nº 0050671-07.2008.8.06.0001. Nessas condições, a homologação judicial é medida que se impõe, sendo oportuno lembrar que a solução consensual da demanda deve ser privilegiada e estimulada por todos os operadores da Justiça, em especial nos litígios que envolve a natureza familiar, na forma do que estabelece o art. 694, evitando-se a interferência estatal em situações onde as próprias partes procuram uma autocomposição, afastando o litígio, tal como ocorreu nos autos deste processo.

Por fim, destaco que o acordo celebrado só tem validade e eficácia entre as partes interessadas e interveniente anuente, que acertaram que ao final das obrigações estipuladas no acordo dão plena, geral e recíproca quitação quanto ao objeto principal desta ação de prestação de contas.

Do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Acordo formalizado pelas partes interessadas juntado no ID 186047710, em seus estritos termos, cujas cláusulas e condições ali insertas passam a constituir parte integrante do dispositivo desta sentença, com resolução da questão atinente ao objeto principal desta ação de prestação de contas, constituindo-se assim o título executivo judicial.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pro rata pelas partes na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, ressalta-se que devem incidir sobre essas o desconto de 40% previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 16.132/16. Expedida e disponibilizada a referida guia de custas nos autos, intime-se as acordantes por seus advogados (via DJEN), para pagar e comprovar o recolhimento no caderno processual no prazo de 15 dias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se as partes, por seus advogados (via DJEN).

Intime-se também o perito F.

L. P. - pelo e-mail [email protected] - habilitado nos autos como terceiro interessado - para que tenha ciência desta decisão e, por conseguinte, da perda de objeto em relação a perícia contábil. Outrossim, diante desta sentença determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões desta capital - processou o julgou a Ação de Inventário e Partilha nº 0050671-07.2008.8.06.0001 - para que tenha ciência desta sentença e dos termos do acordo homologado de ID 186047710.

Ademais, considerando o pedido comum das partes pela dispensa do prazo recursal, após os expedientes acima, CERTIFIQUE-SE, de plano, o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Expedientes necessários:

1. À SEJUD, para expedir e disponibilizar nos autos as guias de custas, nos moldes acima descritos. Realizados o expediente acima, intimar as acordantes por seus advogados (via DJEN), para pagar e comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, nos termos acima descritos, assim como intimar o perito F.

L. P., por e-mail, tudo conforme acima descrito. Expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões desta capital, também nos termos acima descritos. Empós, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando os autos. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito