0835546-53.2014.8.06.0001

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: F. R. de A. V. - Apte/Apdo: R. R. LTDA - Apte/Apdo: F. R. L. V. - Apte/Apdo: C. F. V. R. - Apte/Apdo: I. C. T. L. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE) - Francisco Welton Linhares Demetrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Matheus Teodoro Ramsey Santos (OAB: 30114/CE) - Loane Farias Cordeiro (OAB: 39712/CE) - Celso Marins Torres Filho (OAB: 24044/CE) - Daniel Quintas Colares Filho (OAB: 44255/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP)

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: F. R. de A. V. - Apte/Apdo: R. R. LTDA - Apte/Apdo: F. R. L. V. - Apte/Apdo: C. F. V. R. - Apte/Apdo: I. C. T. L. - Custos legis: M. P. E. - Dito isso, autorizo a restituição da quantia paga irregularmente, a ser processada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com observância dos trâmites administrativos pertinentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE) - Francisco Welton Linhares Demetrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Matheus Teodoro Ramsey Santos (OAB: 30114/CE) - Loane Farias Cordeiro (OAB: 39712/CE) - Celso Marins Torres Filho (OAB: 24044/CE) - Daniel Quintas Colares Filho (OAB: 44255/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP)

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: F. R. de A. V. - Apte/Apdo: R. R. LTDA - Apte/Apdo: F. R. L. V. - Apte/Apdo: C. F. V. R. - Apte/Apdo: I. C. T. L. - Custos legis: M. P. E. - Trata-se de Recurso Especial interposto por F. R. de A. V. , R. R. LTDA., F. R. L. V. e C. F. V. R em face de acórdão proferido às fls. 2827-2855 pela 2ª Câmara de Direito Privado. Analisando os autos, verifico que o referido recurso fora protocolado aos 09/07/2025 (fl. 2927), data em que já se encontrava vigente a Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025 (Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, tendo a parte insurgente efetuado o recolhimento por meio de DAE - Documento de Arrecadação Estadual e não por guia de recolhimento da União, na modalidade GRU ou pela plataforma PagTesouro, intime-se o recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo de forma correta e em dobro, nos termos da referida Resolução (arts. 3º, 5º e 8º) sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE) - Francisco Welton Linhares Demetrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Matheus Teodoro Ramsey Santos (OAB: 30114/CE) - Loane Farias Cordeiro (OAB: 39712/CE) - Celso Marins Torres Filho (OAB: 24044/CE) - () - ()

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: F. R. de A. V. - Embargante: R. R. LTDA - Embargante: F. R. L. V. - Embargante: C. F. V. R. - Embargada: Izabeli Castelo Teixeira Leitão - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0835546-53.2014.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTES: F. R. DE A. V. , R. R. LTDA , F. R. L. V. E C. F. V. R. . EMBARGADO: IZABELI CASTELO TEIXEIRA LEITÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. ABRANGÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA NESTE PONTO. SENTENÇA QUE DEFINIU A ABRANGÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR FRANCISCO ROGÉRIO DE ANDRADE VASCONCELOS CONTRA ACÓRDÃO DE PÁGS. 756 786 (PROCESSO 0839927-07.2014.8.06.0001) E PÁGS. 2.352 2.383 (PROCESSO 0835546-53.2014.8.06.0001).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996; RELAÇÕES JURÍDICAS AFETADAS PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; MANUTENÇÃO DA PENSÃO À EX-CÔNJUGE; E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGA-SE, SIMULTANEAMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0839927-07.2014.8.06.0001/50000 E 0835546-53.2014.8.06.0001/50002.4. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.5. QUANTO À TESE DE APLICABILIDADE DA AOS FATOS OCORRIDOS ATÉ SUA VIGÊNCIA, OBSERVO QUE NA APELAÇÃO DE PÁGS. 453 489 INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0839927-07.2014.8.06.0001 E NA APELAÇÃO DE PÁGS. 1.792 1.828 INTERPOSTA PELO EMBARGANTE NO PROCESSO 0835546-53.2014.8.06.0001 NÃO SE LEVANTOU TESE QUANTO AOS LIMITES DA APLICAÇÃO DA .6. NOS TERMOS DO .022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM, ESPECIFICAMENTE, A CORRIGIR FALHA DO COMANDO JUDICIAL QUE COMPROMETA SEU ENTENDIMENTO, O QUE PODE DECORRER DAS SEGUINTES HIPÓTESES: CONTRADIÇÃO (FUNDAMENTOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, DENTRO DO PRÓPRIO JULGADO), OMISSÃO (FALTA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA), OBSCURIDADE (AUSÊNCIA DE CLAREZA), OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.7. NÃO SERVEM, POIS, À APRECIAÇÃO DE TESES INÉDITAS, QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE SUBMETIDAS À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NO RECURSO ANTECEDENTE, SENDO TRAZIDOS TÃO SOMENTE EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME EM IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM UTILIZADOS PARA VEICULAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE ALUSIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.9. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS O MANTEVE A NESTE PONTO E A , POR SUA VEZ, DETERMINOU QUE SEJAM PARTILHADOS “TODOS OS BENS/DIREITOS ADQUIRIDOS EM NOME DA PROMOVIDA REMPAPEL REPRESENTAÇÕES LTDA NO PERÍODO DE 01/09/1992 A 01/07/2013 E QUE SE ENCONTRASSEM EM NOME DA MESMA NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS COMPANHEIROS”.10. QUANTO À TESE DE O DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO À EX-CÔNJUGE, A REVISÃO DO NESTE PONTO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, A REANÁLISE DAS PROVAS, A FIM DE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO, SENDO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE SÚMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.11. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.12. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MERECE REFORMA O NESTE PONTO, NOTADAMENTE PORQUE SE EXPLICITOU QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SERIAM FIXADOS “DE UMA SÓ FORMA”.13. CONSIDERANDO O JULGAMENTO REALIZADO EM APELAÇÃO, EM QUE AMBAS AS PARTES FORAM SUCUMBENTES, E CONSIDERANDO OS PEDIDOS FORMULADOS POR CADA QUAL, INCLUSIVE COM PEDIDOS COMUNS, REVISANDO O NÍVEL DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES, ENTENDO SER CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS, NA PROPORÇÃO DE 50% A CADA PARTE. JÁ EM RELAÇÃO AOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXO-LHES EM 10% (DEZ POR CENTO) A CADA PARTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE CONTRÁRIA A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE , COM A OBSERVAÇÃO DE QUE QUANTO À DIFERENÇA DA PENSÃO REQUERIDA E A PENSÃO FIXADA, PARA FINS DE CÔMPUTO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE UM ANO (, DO CPC).IV. .14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: .022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 790.058/GO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/2/2023, DJE DE 14/2/2023; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1848528 PB 2019/0340407-5, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1725452 RS 2018/0038785-5, RELATOR: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2021; SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE; STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; , DO CPC.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: () - () - () - () - () - ()

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: F. W. L. D. de S. - Embargante: R. de S. B. Q. da S. - Embargada: I. C. T. L. - Embargado: F. R. de A. V. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0835546-53.2014.8.06.0001/50003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTES: F. W. L. D. DE S. E R. DE S. B. Q. DA S. . EMBARGADOS: I. C. T. L. E F. R. DE A. V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS ADVOGADOS ATUAIS E ANTERIORES DA PARTE. NÃO OPOSIÇÃO. OMISSÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. TEMA 1059 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR FRANCISCO WELTON LINHARES DEMÉTRIO DE SOUZA E ROCHELLE DE SOUSA BRAGA QUEIROZ DA SILVA, EX-ADVOGADOS DOS PROMOVIDOS, CONTRA ACÓRDÃO DE PÁGS. 756 786 (PROCESSO 0839927-07.2014.8.06.0001) E PÁGS. 2.352 2.383 (PROCESSO 0835546-53.2014.8.06.0001).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS EMBARGANTES, ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGA-SE, SIMULTANEAMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0839927-07.2014.8.06.0001/50001 E 0835546-53.2014.8.06.0001/50003.4. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.5. QUANTO À TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS EMBARGANTES, QUE ATUARAM NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, OBSERVO QUE NA PETIÇÃO DE PÁGS. 675-682 OS ORA EMBARGANTES COMUNICARAM QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DA PARTE FRANCISCO ROGÉRIO DE ANDRADE VASCONCELOS ATÉ SEREM DESTITUÍDOS.6. A PARTE ANTES PATROCINADA, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS ATUAIS, NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ANTIGOS PATRONOS.7. O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, EM SEU , PRESCREVE QUE "A REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL POR VONTADE DO CLIENTE NÃO O DESOBRIGA DO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS CONTRATADAS, BEM COMO NÃO RETIRA O DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER O QUANTO LHE SEJA DEVIDO EM EVENTUAL VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, CALCULADA PROPORCIONALMENTE, EM FACE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO."8. DESSA FORMA, RECONHECENDO A REFERIDA OMISSÃO E CONSIDERANDO O TRABALHO EXERCIDO PELOS ANTIGOS PATRONOS, DESTITUÍDOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, PROMOVO O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE FRANCISCO ROGÉRIO DE ANDRADE VASCONCELOS NA SEGUINTE FORMA: 2/3 EM FAVOR DOS EMBARGANTES E 1/3 AOS PATRONOS ATUAIS. DESTACO QUE OS EMBARGANTES NÃO FARÃO JUS A EVENTUAIS HONORÁRIOS CONCEDIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE OU EM INCIDENTES OCORRIDOS APÓS SUA SAÍDA.9. QUANTO À TESE DE OMISSÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVA-SE QUE AMBOS OS RECURSOS FORAM PARCIALMENTE PROVIDOS. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1059 ("A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO , DO CPC PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. NÃO SE APLICA O , DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO OU LIMITADA A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO").IV. .10. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NO SENTIDO DE RATEAR AS VERBAS HONORÁRIOS DEVIDAS À PARTE FRANCISCO ROGÉRIO DE ANDRADE VASCONCELOS, NA PROPORÇÃO DE 2/3 EM FAVOR DOS EMBARGANTES E 1/3 AOS PATRONOS ATUAIS, DESTACANDO-SE QUE OS EMBARGANTES NÃO FARÃO JUS A EVENTUAIS HONORÁRIOS CONCEDIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE OU EM INCIDENTES OCORRIDOS APÓS SUA SAÍDA. ___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: .022 DO CPC; PC; DA /94; DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.222.194, 4ª TURMA DO STJ, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 04/05/2015; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: () - () - (A/CE) - ()

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: I. C. T. L. - Embargado: F. R. de A. V. - Embargado: R. R. LTDA - Embargado: F. R. L. V. - Embargado: C. F. V. R. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0835546-53.2014.8.06.0001/50004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: I. C. T. L. . EMBARGADOS: F. R. DE A. V. , R. R. LTDA , F. R. L. V. E C. F. V. R. . CUSTOS LEGIS: M. P. E. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE DECLATATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À TESE DE FRAUDE À MEAÇÃO E À APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRETOU OS ASSUNTOS. PEDIDO DE CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSENTE OS PRESSUPOSTOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBSCURIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONEXO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR IZABELI CASTELO TEIXEIRA LEITÃO CONTRA ACÓRDÃO DE PÁGS. 756 786 (PROCESSO 0839927-07.2014.8.06.0001) E PÁGS. 2.352 2.383 (PROCESSO 0835546-53.2014.8.06.0001).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: MARCO TEMPORAL DA FIXAÇÃO DA DATA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERANDO AS PROVAS NOS AUTOS; ALEGAÇÃO DE FRAUDE À MEAÇÃO RELACIONADA AO IMÓVEL SITUADO EM RECIFE/PE; APLICAÇÃO DO ART. 400, INCISOS I E II, DO CPC; PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 2122-2140, RELATIVO À CONDENAÇÃO DA CONTRAPARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NO QUE DIZ RESPEITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CLILSON FERNANDO VASCONCELOS RIBEIRO NA EMPRESA “REMPAPEL REPRESENTAÇÕES LTDA.”; RAZÕES DA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; E A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NOS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGA-SE, SIMULTANEAMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0839927-07.2014.8.06.0001/50002 E 0835546-53.2014.8.06.0001/50004.4. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO .022 DO CPC.5. QUANTO ÀS ALEGADAS OMISSÕES REFERENTES AO MARCO TEMPORAL PARA A FIXAÇÃO DA DATA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERANDO AS PROVAS NOS AUTOS E ÀS RAZÕES DA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A REVISÃO DO NESTE PONTO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, A REANÁLISE DAS PROVAS, A FIM DE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO, SENDO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE SÚMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. FRISO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORANDO-AS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. “CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, POIS, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS” (STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019).7. O R. DEIXOU CLARO AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E DO TERMO DA UNIÃO ESTÁVEL.8. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.9. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À TESE DE FRAUDE À MEAÇÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL SITUADO EM RECIFE/PE, POSTO QUE O EMBARGADO, FUNDAMENTADAMENTE, ENTENDEU QUE ESSE PEDIDO NÃO ESTAVA INCLUSO À INICIAL, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA NÃO FOI CONHECIDA NESTE PONTO.10. IGUALMENTE, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO NCISOS I E II, DO CPC, POSTO QUE O RECORRIDO, ANALISANDO A QUESTÃO LEVANTADA, ENTENDEU SER INAPLICÁVEL O CITADO , POIS A CELEUMA QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS PODERÁ SER SOLUCIONADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA , QUANDO SERÁ COMPUTADO A MEAÇÃO DE CADA EX-COMPANHEIRO.11. DE FATO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE A APURAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE .12. QUANTO À TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 2122-2140, RELATIVO À CONDENAÇÃO DA CONTRAPARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NO QUE DIZ RESPEITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CLILSON FERNANDO VASCONCELOS RIBEIRO NA EMPRESA “REMPAPEL REPRESENTAÇÕES LTDA.”, O EMBARGADO CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, OPERADA COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, CONFIGURANDO A PETIÇÃO DE FLS. 2122-2140 INDEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.13. ALEGA A EMBARGANTE QUE O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 2.122/2.140 TRATAM DE FATOS NOVOS, COMUNICADOS PELO EMBARGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 2068/2079, QUE COMUNICA A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS “RIGESA” E “REMPAPEL”, OCORRIDA EM 01/12/2020. DE FATO, OBSERVO QUE SE TRATA DE FATO NOVO, POSTO QUE A CITADA RESCISÃO OCORREU EM 01/12/2020 ENQUANTO QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA EM 22/06/2020, OU SEJA, COM CERCA DE SEIS MESES ANTES DO FATO NOTICIADO.14. NO ENTANTO, “SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE” (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.709.471/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2021, DJE DE 23/2/2021).15. NO CASO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MÁ-FÉ DO AUTOR, MAS O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A TROCA DE NOMENCLATURA DA FUNÇÃO OU POSIÇÃO EMPRESARIAL EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE VERIFICA COMO ESTE FATO, DIRETAMENTE, PODERIA IMPACTAR O JULGAMENTO PROFERIDO.16. POR FIM, QUANTO À TESE DE OBSCURIDADE NOS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL, ENTENDO PELA OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0839927-07.2014.8.06.0001-50000 E 0835546-53.2014.8.06.0001-50002, QUE MODIFICOU A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. .17. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DEIXAR DE CONDENAR FRANCISCO ROGÉRIO DE ANDRADE VASCONCELOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: E II, DO CPC; .022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE; STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.065.708/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 23/6/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.773.461/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE DE 28/10/2021; STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; TJ/CE, PROCESSO: 0203636-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, P. 07/04/2025; TJ-DF 07065572920198070000 - SEGREDO DE JUSTIÇA 0706557-29 .2019.8.07.0000, RELATOR.: JOÃO EGMONT, DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE: 09/08/2019. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA; TJ/MG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.124965-1/001; RELATOR (A) DES.(A) ARMANDO FREIRE; DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/02/2022; TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 24698722920248130000, RELATOR.: DES.(A) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2024, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2024; TJ-GO - 00522054320178090051, RELATOR.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2019, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 02/05/2019; TJ-MG - AI: 05557040620208130000, RELATOR.: DES.(A) WANDER MAROTTA, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2020, CÂMARAS CÍVEIS / 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2020; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.709.471/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2021, DJE DE 23/2/2021.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: () - () - () - () - () - ()

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: F. R. de A. V. - Embargante: R. R. LTDA - Embargante: F. R. L. V. - Embargante: C. F. V. R. - Embargada: Izabeli Castelo Teixeira Leitão - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - José Jussieu Alcântara Oliveira Júnior (OAB: 30203/CE) - José Ribamar de Sousa Filho (OAB: 24136/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP)

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: F. R. de A. V. - Embargante: R. R. LTDA - Embargante: F. R. L. V. - Embargante: C. F. V. R. - Embargada: Izabeli Castelo Teixeira Leitão - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - José Jussieu Alcântara Oliveira Júnior (OAB: 30203/CE) - José Ribamar de Sousa Filho (OAB: 24136/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP)

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: I. C. T. L. - Embargado: F. R. de A. V. - Embargado: R. R. LTDA - Embargado: F. R. L. V. - Embargado: C. F. V. R. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - José Jussieu Alcântara Oliveira Júnior (OAB: 30203/CE) - José Ribamar de Sousa Filho (OAB: 24136/CE)

DESPACHO

Nº 0835546-53.2014.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: I. C. T. L. - Embargado: F. R. de A. V. - Embargado: R. R. LTDA - Embargado: F. R. L. V. - Embargado: C. F. V. R. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - José Jussieu Alcântara Oliveira Júnior (OAB: 30203/CE) - José Ribamar de Sousa Filho (OAB: 24136/CE)