0899423-64.2014.8.06.0001

Quanto aos ônus da sucumbência, que caberiam ao executado, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. No caso, contudo, houve o reconhecimento expresso quanto à situação de hipossuficiência financeira da executada nos autos do Embargos à Execução nº 0176676-30.2015.8.06.0001. Logo, e considerando que o art. 98 do CPC estabelece que a concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devem os efeitos da decisão ser estendidos ao processo executivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. Pretensão recursal. Recurso do exequente contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, incluindo honorários advocatícios, fundado na alegação de regularidade da constrição e impossibilidade de aplicação retroativa da justiça gratuita.

2. Conhecimento, em parte. Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pelo MM. Juízo "a quo" antes da comunicação do efeito suspensivo ao recurso. Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada.

3. Justiça gratuita. Acerto da decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios, considerando que a justiça gratuita foi concedida nos embargos à execução. Requerimento formulado pela executada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, logo após a citação. Situação que não representa retroatividade do benefício. Concessão da justiça gratuita nos embargos à execução, que produz efeitos na execução principal conforme jurisprudência do

C. STJ e E. TJ/SP. Adequada a isenção dos honorários advocatícios em razão do cumprimento tempestivo dos requisitos.

4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22111589720248260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). Assim, cabível a gratuidade de justiça ao executado, alcançando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Isso posto, CONCEDO a justiça gratuita ao executado e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos art(s). 826 c/c 924, II, do CPC. Fica suspenso pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte executada, em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I (DJE). Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se imediatamente (art. 1.000 do CPC).

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Quanto aos ônus da sucumbência, que caberiam ao executado, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. No caso, contudo, houve o reconhecimento expresso quanto à situação de hipossuficiência financeira da executada nos autos do Embargos à Execução nº 0176676-30.2015.8.06.0001. Logo, e considerando que o art. 98 do CPC estabelece que a concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devem os efeitos da decisão ser estendidos ao processo executivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. Pretensão recursal. Recurso do exequente contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, incluindo honorários advocatícios, fundado na alegação de regularidade da constrição e impossibilidade de aplicação retroativa da justiça gratuita.

2. Conhecimento, em parte. Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pelo MM. Juízo "a quo" antes da comunicação do efeito suspensivo ao recurso. Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada.

3. Justiça gratuita. Acerto da decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios, considerando que a justiça gratuita foi concedida nos embargos à execução. Requerimento formulado pela executada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, logo após a citação. Situação que não representa retroatividade do benefício. Concessão da justiça gratuita nos embargos à execução, que produz efeitos na execução principal conforme jurisprudência do

C. STJ e E. TJ/SP. Adequada a isenção dos honorários advocatícios em razão do cumprimento tempestivo dos requisitos.

4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22111589720248260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). Assim, cabível a gratuidade de justiça ao executado, alcançando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Isso posto, CONCEDO a justiça gratuita ao executado e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos art(s). 826 c/c 924, II, do CPC. Fica suspenso pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte executada, em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I (DJE). Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se imediatamente (art. 1.000 do CPC).

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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