0902244-12.2012.8.06.0001

4. A preliminar de não conhecimento é rejeitada, pois, embora a apelante tenha atribuído equivocadamente a este processo a correção de ofício do valor da causa, o recurso impugna de forma inequívoca o capítulo da sentença relativo aos honorários da ação cautelar, matéria devolvida ao Colegiado.

5. A ação cautelar possui natureza autônoma e caráter contencioso. Sua extinção por perda superveniente do objeto, decorrente da improcedência da ação principal, não afasta a condenação em honorários sucumbenciais.

6. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da medida cautelar responde pelos honorários, ainda que o processo seja extinto por perda do objeto. No caso, a própria apelante deu causa ao ajuizamento da cautelar e sucumbiu integralmente na ação principal.

7. O art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece ordem preferencial e sucessiva para a fixação dos honorários. Na ausência de condenação líquida, deve-se considerar prioritariamente o proveito econômico e, quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa é admitida apenas nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º.

8. O valor da causa da ação cautelar, de R$ 210.043,23, foi atribuído pela própria autora e corresponde ao valor aproximado do título de crédito cujo protesto se buscava sustar, de R$ 210.000,00. O proveito econômico da medida, portanto, era mensurável, e o valor da causa não era irrisório ou muito baixo.

9. A correção de ofício mencionada pela apelante ocorreu na ação ordinária conexa, na qual o valor inicialmente atribuído de R$ 1.000,00 foi corrigido para refletir o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Não houve correção de ofício do valor da causa nestes autos cautelares.

10. O critério da apreciação equitativa não se aplica quando existe parâmetro objetivo para a fixação dos honorários. No caso, o valor atualizado da causa é adequado para a incidência do percentual legal mínimo de 10%.

IV.

DISPOSITIVO

11. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa da ação cautelar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. contra sentença (ID 22976689) que julgou improcedente a ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade de Ronaldo Fernandes Otoch para promover o protesto. Em consequência, foi revogada a liminar anteriormente concedida na ação cautelar de sustação de protesto, posteriormente extinta por perda do objeto, tendo a apelante sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na cautelar.

Nas razões recursais, a apelante sustenta, especificamente quanto à ação cautelar, que o Juízo de origem corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 210.000,00, correspondente ao valor do título protestado, utilizando-o como base para a fixação dos honorários sucumbenciais. Defende que a ação de sustação de protesto possui natureza assecuratória e não se confunde com a ação principal, porquanto objetiva apenas suspender os efeitos do protesto, sem discutir diretamente a existência ou inexigibilidade do débito Alega, assim, que o proveito econômico da medida cautelar é inestimável, razão pela qual não seria possível vincular o valor da causa ao montante do título protestado.

Sustenta, ainda, que, em hipóteses de proveito econômico inestimável, a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a correção de ofício do valor da causa da ação cautelar e, consequentemente, readequar os honorários sucumbenciais mediante critério de equidade, considerando o caráter instrumental da medida e o alegado proveito econômico inestimável.

Contrarrazões colacionadas (ID 22976703). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões não merece acolhida. Conquanto a apelante, de fato, tenha incorrido em imprecisão ao descrever como "correção de ofício" o valor da causa fixado nestes autos cautelares providência que, como bem observado pelo apelado, ocorreu efetivamente na ação ordinária conexa (nº 0903578-81.2012.8.06.0001), e não neste processo, é certo que o recurso impugna, de forma inequívoca, o capítulo da sentença que fixou os honorários de sucumbência especificamente nesta ação cautelar, com pedido expresso de sua readequação por apreciação equitativa.

Tratando-se de capítulo autônomo da sentença, proferido em processo de existência formal própria, distinta da ação ordinária, a matéria está devolvida a este Colegiado, ainda que a fundamentação recursal contenha equívoco quanto à origem histórica do valor questionado. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a irresignação não comporta acolhimento. Diversamente do sustentado pela apelante, a extinção da ação cautelar por perda superveniente do objetodecorrente da improcedência da ação principal a que estava vinculada não afasta o cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

É entendimento pacífico que a ação cautelar possui natureza autônoma e caráter contencioso, impondo-se ao juiz, ao proferir a sentença, imputar ao vencido o pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de o desfecho ter se dado pela via da perda de objeto. Acerca do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIDO. [...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual examina e decide, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia.

7. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

8. A tese de bis in idem e extrapolação do teto legal de honorários não supera os óbices da Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento específico, e da Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento fático-probatório.

9. A condenação em honorários na ação cautelar é cabível pela aplicação do princípio da causalidade, mantida a responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento, ainda que haja extinção por ausência de interesse de agir.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões debatidas, à luz dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

2. A revisão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

3. A alegação de bis in idem e de extrapolação do teto legal de honorários encontra os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ.

4. São devidos honorários na cautelar pela aplicação do princípio da causalidade". [...] (AgInt no AREsp n. 2.276.494/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) No caso, foi a própria autora, ora apelante, quem deu causa ao ajuizamento da medida cautelar e, posteriormente, sucumbiu integralmente na ação principal da qual a cautelar era dependente.

Assim, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), a ela recai o ônus da sucumbência em ambas as demandas, inclusive nesta ação cautelar. Da ordem preferencial de parâmetros para fixação dos honorários (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) Superada a premissa do cabimento, remanesce a controvérsia quanto ao parâmetro legítimo para a fixação do percentual: se o valor da causa, tal como decidido na sentença, ou a apreciação equitativa, como pretende a apelante.

O CPC não confere ao julgador liberdade de escolha entre os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais; ao contrário, estabelece ordem preferencial e sucessiva, extraída da conjugação dos §§ 2º e 8º do art.

85. Primeiro, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o respectivo montante (art. 85, § 2º, CPC). Segundo, não havendo condenação, como ocorre na hipótese, em que a ação cautelar foi extinta sem imposição de obrigação líquida à parte vencida, os honorários serão igualmente fixados entre 10% e 20%, tendo como base de cálculo, prioritariamente, o proveito econômico obtido pelo vencedor e, apenas quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

Terceiro, e apenas nesse último degrau, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, autoriza-se, então, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Trata-se de ordem de subsidiariedade estrita, tal como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076 (REsp 1.746.072/PR e REsp 1.906.623/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Corte Especial), segundo o qual o critério equitativo do § 8º do art. 85 do CPC somente pode ser utilizado de forma subsidiária, nas hipóteses ali taxativamente previstas, sendo incorreto o recurso direto à equidade quando existente parâmetro objetivo apto a balizar a fixação da verba honorária. No caso concreto, não se está diante de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam o salto para a apreciação equitativa.

O valor da causa nestes autos cautelares (R$ 210.043,23) não é irrisório, tampouco inestimável: foi livremente atribuído pela própria autora já na petição inicial (ID 22975204) da cautelar, em estrita correspondência com o valor do título de crédito cujo protesto se buscava sustar (R$ 210.000,00), sem qualquer intervenção ou correção de ofício do Juízo nestes autos. Ao contrário do sustentado pela apelante, e como corretamente pontuado nas contrarrazões, a correção de ofício ocorreu tão somente na ação ordinária conexa, onde o valor originalmente atribuído (R$ 1.000,00) foi corrigido para refletir o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.

Ao atribuir à própria ação cautelar valor correspondente ao montante do débito que pretendia resguardar dos efeitos de protesto reputado indevido, a autora reconheceu, ela mesma, que o proveito econômico perseguido com a medida de urgência era perfeitamente mensurável e coincidente com aquele valor. Não há, portanto, base para a alegação de proveito inestimável, tampouco de valor de causa "muito baixo"; pressupostos indispensáveis à incidência do art. 85, § 8º, do CPC.

A situação dos autos, aliás, distingue-se substancialmente do precedente desta Relatoria invocado pela própria apelante (Apelação Cível nº 0104495-75.2008.8.06.0001). Naquele caso, o valor atribuído à causa era de apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia manifestamente irrisória que, se utilizada como base de cálculo, resultaria em honorários simbólicos, incapazes de remunerar dignamente o trabalho profissional, razão pela qual se justificou a fixação por equidade.

Nestes autos, ao revés, o valor da causa é expressivo (R$ 210.043,23) e apto a ensejar honorários proporcionais ao labor despendido pelos patronos do apelado, tornando desnecessário e juridicamente incorreto o afastamento do critério legal preferencial. Tampouco socorre a apelante a jurisprudência do STJ por ela colacionada (REsp 162.334/SP; AgRg no REsp 593.149/MA; REsp 1.065.027/MT; REsp 865.446/MT), segundo a qual o valor da causa na ação cautelar de sustação de protesto não guarda necessária correspondência com o valor do título, podendo ser estimado pela parte autora.

Tais precedentes afirmam justamente a possibilidade de a parte estimar o valor da causa, o que é exatamente o que ocorreu nestes autos, em que a própria apelante estimou o valor da causa em equivalência ao do título protestado. Não se cuida, pois, de valor imposto ao arrepio da vontade da parte, mas de valor por ela mesma escolhido, que não pode agora ser repudiado em seu próprio benefício. Assim, mantida a premissa de que os honorários sucumbenciais fixados nestes autos cautelares observaram, corretamente, o critério do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), no percentual mínimo legal de 10%, não havendo motivo para sua reforma.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o desprovimento integral do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja incidência pressupõe o total desprovimento ou não conhecimento do recurso (STJ, AgInt no AREsp 1.701.211/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12/04/2021).

Considerando o grau de zelo dos patronos do apelado, a natureza da causa e o trabalho adicional exigido nesta fase recursal, majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa desta ação cautelar. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora-Relatora

Órgão

2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, RONALDO FERNANDES OTOCH

Advogados

RODRIGO MARIANO TORQUATO MAIA (OAB 22188/CE), TIAGO ASFOR ROCHA LIMA (OAB 16386/CE), JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO (OAB 12095/CE), BERNARDO DALL MASS FERNANDES (OAB 18889/CE), HISMAEL MENDES BARROS (OAB 20988/CE), MARINA LEITAO LEO (OAB 29341/CE), TIAGO JOSE SOARES FELIPE (OAB 18831/CE), NAYARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 39505/CE), RENATA CARVALHO FREIRE (OAB 27057/CE), ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502/CE)

Órgão

2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, RONALDO FERNANDES OTOCH

Advogados

RODRIGO MARIANO TORQUATO MAIA (OAB 22188/CE), TIAGO ASFOR ROCHA LIMA (OAB 16386/CE), JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO (OAB 12095/CE), BERNARDO DALL MASS FERNANDES (OAB 18889/CE), HISMAEL MENDES BARROS (OAB 20988/CE), MARINA LEITAO LEO (OAB 29341/CE), TIAGO JOSE SOARES FELIPE (OAB 18831/CE), NAYARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 39505/CE), RENATA CARVALHO FREIRE (OAB 27057/CE), ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502/CE)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Petição

Documento