Apelação Cível 0004337-42.2016.8.06.0159 - TJCE

Apelação Cível 0004337-42.2016.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Cuida-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial ajuizada pelos servidores públicos municipais Ronaldo Paixão de Sousa e outros, devidamente relacionados e qualificados na petição inicial de id 80752179 ao 80752181, em face do Município de Saboeiro/CE. Segundo a exordial, todos os requerentes são servidores públicos vinculados ao Município de Saboeiro, sendo que, ao tomarem posse, percebiam remuneração inferior ao salário mínimo, o que somente foi regularizado pelo demandado através da Lei Municipal n.º 91/2014, de 02/01/2014, que apesar de majorar a jornada de trabalho sem o respectivo aumento proporcional, passou a pagar o salário mínimo, restando pendentes todos os valores retroativos e diferenças vencimentais. A exordial veio instruída a Lei Municipal n.º 91/2014 (id 80752185) e com procurações, termos de posse, documentos pessoais, fichas financeiras individuais dos servidores, conforme documentos de id 80752188 ao 80752493. Declarações de hipossuficiência apresentadas do id 80752502 ao id 80752581. Despacho inicial no id 80752583 ao 80752585. Tentada a conciliação, não restou exitosa (id80752600). O Município de Saboeiro apresentou contestação, conforme petição de id 80752114. Réplica à contestação no id 80752124, oportunidade em que foi requerido o julgamento antecipado da lide. Em despacho de id 88610267 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada sendo requerido pelo Município de Saboeiro, enquanto os autores ratificaram o pedido de julgamento antecipado do feito (id 88841228). É o relatório. Decido. Vislumbro tratar-se de questão unicamente de direito, nos termos do art.355, I, do CPC. Sem questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O cerne da questão refere-se ao pedido de pagamento de diferenças salariais dos servidores empossados pelo requerido nos meses de junho e julho de 2013, mas que, somente, passaram a receber o salário mínimo a partir de janeiro de 2014. Pelos termos de posse dos servidores e pelas fichas financeiras e extratos de pagamentos juntados com a exordial, restou demonstrado que o requerido pagava, somente, meio salário-mínimo aos requerentes e que, a partir de Lei Municipal n.º 91/2014, de 02/01/2014, foi que passaram a receber um salário mínimo a título de vencimentos. O art.7, IV, da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: "IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" O Município de Saboeiro argumentou que os requerentes, somente, trabalhavam meio expediente, com jornada diária de 04(quatro) horas e, dessa forma, somente teriam direito ao recebimento de meio salário. Ocorre que, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. Vejamos o julgado: Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (STF - RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022). Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SABOEIRO ao PAGAMENTO da diferença salarial dos promoventes, considerando o valor recebido por cada servidor e o valor do salário mínimo vigente na época, desde a data da posse de cada requerente até o mês de dezembro/2013, com incidência no 13º salário e férias e demais gratificações que compõem a remuneração, respeitada prescrição quinquenal. O valor a ser percebido por cada requerente deverá ser apurado mediante liquidação. Por fim, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, §3º, I, do CPC. P. R. I. C. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz

02/04/2025, 00:00

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Movimentação processual

Recebimento

Documento (Ofício)

Documento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Confirmada

Publicação

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