Procedimento Comum Cível 0867642-24.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0867642-24.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRO RAMOS VEIGA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0867642-24.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de dois pedidos de cumprimento de sentença, um apresentado por SANDRO RAMOS VEIGA (ID 132565217) e outro por HÉRCULES AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 132565222), ambos em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença (ID 125122883) julgando parcialmente procedente a ação revisional, para: 1) condenar o requerido a restituir de forma simples, à parte autora, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária, pelo IGP-M, a partir do pagamento a maior de cada parcela; 2) determinar tão somente a aplicação da comissão de permanência a título de encargo moratório, afastando a aplicabilidade dos outros encargos moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472, do STJ; 3) retirar o nome da parte autora, caso ainda persista, atualmente, a inscrição, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de 300 reais, limitada ao valor de 6.000 reais. A sentença também fixou honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte promovida (art. 86, CPC). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da apelação interposta, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença (ID 125122917). Passo a analisar os pedidos de cumprimento de sentença: DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA A parte autora requer a liquidação da sentença, com base no artigo 509, I, do Código de Processo Civil, para que seja apurado o valor correto da condenação, conforme determinado na sentença. Considerando que a sentença condenou o banco réu a restituir de forma simples as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou reembolso, e que determinou a aplicação apenas da comissão de permanência a título de encargo moratório, afastando outros encargos moratórios, necessário se faz a liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur. Assim, determino a intimação do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e pelo Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e Portaria Presidente do TJCE n. 569/2025 (DJ dia 10/03/2025), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o recálculo dos valores das faturas alusivas aos anos de 2013 a 2014, mês a mês, conforme determinado na sentença, para que possa ser apurado o valor correto da condenação. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO ADVOGADO A sociedade de advocacia HÉRCULES AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, no valor de R$ 4.779,16 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS De acordo com a Lei 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, os advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A referida lei acrescentou o § 3º ao Art. 82 do CPC, com a seguinte redação: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Ressalto que a aplicação da referida lei é imediata, inclusive para processos já iniciados. DA JUSTIÇA GRATUITA E ADVOGADO Cumpre destacar que o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não se estende ao advogado que a representa, pois constitui direito personalíssimo. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE LITIGANTE - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. A justiça gratuita constitui direito personalíssimo, logo não se estende ao advogado da parte litigante que, para gozar da benesse, tem que requerê-la em nome próprio - Execução movida no interesse de agir exclusivo, legítimo da advogada que promoveu a representação processual da autora da ação de conhecimento - Impossibilidade de gozar do benefício concedido à litigante - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21059039720178260000 SP 2105903-97.2017.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2017)" Assim, caso o advogado deseje obter o benefício da justiça gratuita, deverá requerê-lo em nome próprio, com a devida comprovação de seu direito. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS Considerando o pedido de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, determino a intimação do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e pelo Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e Portaria Presidente do TJCE n. 569/2025 (DJ dia 10/03/2025), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 4.779,16 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará eletrônico em nome da Sociedade HÉRCULES AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.010.183/0001-57, conforme dados bancários informados na petição de ID 132565222. Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora online. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

deferimento

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