Agravo em Recurso Especial 0051272-40.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 837.004,05

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

R B A PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

OAB/CE 10129·CPF·Representa: Autor

MARCELO SANTOS LEITE

OAB/CE 17152·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/03/2026, 20:43

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 20:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 190471/2026

05/03/2026, 18:01

Protocolizada Petição 190471/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2026

05/03/2026, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

02/03/2026, 22:10

Não conhecido o recurso de R B A PROMOCOES E EVENTOS LTDA

02/03/2026, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/01/2026, 16:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/01/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/12/2025, 11:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 22:10