Procedimento Comum Cível 0001914-91.2014.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001914-91.2014.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001914-91.2014.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MEUROCA, formulado por JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 6.362,73, valor que corresponde a 10% do proveito econômico da causa (R$ 63.627,30), em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a fazenda pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes interessadas intimadas a informar os seus dados bancários completos (nome/razão social, CPF/CNPJ, banco, agência e conta com dígito), caso ainda não o tenham feito, a fim de viabilizar a expedição das RPVs/Precatórios e dos respectivos alvarás de transferência. Expedientes necessários. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO Considerando a fase de execução e a necessidade de apuração dos valores devidos, determino à parte exequente que apresente os cálculos detalhados dos valores que entende devidos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001914-91.2014.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

01/05/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/06/2024, 21:48

Definitivo

13/05/2024, 10:03

Trânsito em julgado

13/05/2024, 09:57

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:32

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:03

Publicação

09/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

05/04/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 14:08

Procedência

06/03/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 11:47

Documento (Certidão)

22/03/2023, 11:47

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)