Procedimento Comum Cível 0001914-91.2014.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001914-91.2014.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001914-91.2014.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais, ajuizada por JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, contra o MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. Narra a exordial, em síntese, que o Autor é servidor público municipal desde 29/12/2005 onde exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais com lotação originária junto à Secretaria de Educação, recebendo a título de remuneração apenas ½ (meio) salário mínimo até dezembro de 2012, quando o Sindicato dos Servidores Públicos de Meruoca- SINDTRAM impetrou Mandado de Segurança Coletivo (n° 203930.2012.8.06.0123/0) requerendo que o município remunerasse aos servidores indicados na inicial, dentre eles o autor, pelo menos 1 (um) salário mínimo a título de remuneração. Pugna pela condenação do demandado ao pagamento da diferença salarial não percebidas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo por parte do SINDTRAM, bem como dano moral no valor de R$ 46.026,00 ( quarenta e seis mil e vinte e seis reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. O município de Meruoca-CE apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que o servidor público trabalhava para o município apenas 4 ( quatro) horas por dia, totalizando 100(cem) horas mensais e percebendo remuneração proporcional às horas trabalhadas. Em réplica o autor reafirma todos os pedidos da peça inaugural. Parecer do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O caso enseja julgamento antecipado, pois a matéria fática não demanda prova em audiência, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/15, que assim estabelece: Art.355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2.2- DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS O art. 1º do Decreto n° 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública, de modo que, no presente caso, as verbas anteriores a 03/08/2009 encontram-se prescritas. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que o autor ajuizou a presente ação em 2014, pleiteando verbas referentes a 2009, 2010, 2011 e 2012, não se aplicam os efeitos da prescrição às verbas posteriores a 03/08/2009. 2.3- DO SALÁRIO MÍNIMO COMO MENOR REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO O salário mínimo é um direito constitucional social do trabalhador, previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal, extensivo aos servidores públicos por força do art. 39, §3ºda mesma Carta. O Constituinte de 1988 claramente fixou um patamar remuneratório mínimo para os trabalhadores (sentido amplo do termo) em âmbito nacional, como forma de assegurar-lhes nível mínimo de implementação dos direitos fundamentais, ou seja, o mínimo existencial. Outro não é o entendimento pretoriano, conforme se depreende do precedente do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 16. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o montante final da remuneração do servidor que não é de ser inferior ao salário mínimo. 2. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante 16: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 596769 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010,DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01PP-00103). Diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ilustram o posicionamento firmado naquela Corte acerca do tema: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OPERCEBIDO E O MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA. ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. REDUÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. PRECEDENTES STFE TJ/CE. 1. A Constituição Federal não possibilita a redutibilidade do salário mínimo, sobretudo no que diz respeito à disposição do art. 7º, vii. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor público tem direito a percebê-lo integralmente, mesmo quando trabalhar em jornada reduzida. Precedente deste tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange aos pagamentos transatos, estes são devidos, resguardados seus reflexos, incluindo, por óbvio 13º e férias, devendo ser reduzidas, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal conforme entendimento já pacificado. 3. (OMISSIS). (APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO 785576200980600000, TJCE, 6ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ, REGISTRO EM 07/03/2013). DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 7º, IV, CF/88 E 154,§1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. AGRAVOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, iv da cf/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente no país, garantia esta que se aplica aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º da CF, com vistas a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, resguardando-lhes a dignidade humana. 2. A garantia de percepção de remuneração mensal não inferior a um salário mínimo assegura a concreção dos princípios fundamentais individuais e da República Federativa do Brasil, especialmente os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previsto no artigo 1º da CF/88. 3. Ademais, não merece acolhida o argumento de que o salário mínimo pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida. de fato, não há preceptivo legal, nem tampouco constitucional, que permita a proporcionalidade da remuneração mínima ao número de horas trabalhadas, sobretudo porque o salário mínimo independe da carga horária de trabalho cumprida pelo trabalhador. Precedentes desta corte de justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (AGRAVODE INSTRUMENTO 2486888200980600000, TJCE, 2ª CÂMARACÍVEL, RELATORA: DESA. MARIA NAILDE PINHEIRONOGUEIRA, REGISTRO EM 14/04/2011). O direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, por sua vez, é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária, de ato administrativo fixando remuneração. Assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula 47 do TJCE, segundo a qual "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". De outra parte, a Súmula Vinculante 16 enuncia: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º(redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". A parte autora através dos documentos acostados - comprovou a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo referente aos anos de 2009, 2010,2011 e 2012. Os contracheques demonstram o pagamento de valor correspondente a meio salário mínimo no período não prescrito. O demandado, por seu turno, não comprovou fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). 2.4. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de condenação em danos morais, em pese o pedido, percebe-se que foi feito de forma genérica, sem menção ao dano na prática, como ele se revelou, enfim, sem que fosse demonstrado ao juízo. Com efeito, não há como entender caracterizado o dano, ainda mais quando se considera que a parte autora passou mais de sete anos recebendo valor inferior ao mínimo legal e não buscou desde logo o judiciário. Portanto, não reconheço a existência do dano. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. LICENÇA PRÊMIO NÃOGOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO.REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 47 DO TJ/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. DANOMORAL NÃO VERIFICADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELOCONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇAPARCIALMENTE ALTERADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EMLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de Outubro de 2021. MARIA IRANEIDE MOURASILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTECHAVES Relatora(Apelação / Remessa Necessária - 0000028-14.2018.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação:13/10/2021) 3- CONCLUSÃO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS para condenar o MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE a lhe pagar a diferença entre sua remuneração mensal (meio salário-mínimo) e o salário mínimo fixado nacionalmente, observada a prescrição quinquenal a contar do protocolo da ação. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. Fixação de honorários postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo-se considerar a proporção de sucumbência das partes. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3, do CPC). Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, pelo índice oficial aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Meruoca/CE, 6 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

08/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/02/2026. Documento: 190692468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190692468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190692468

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152787535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152787535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152787535

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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