Execução de Título Extrajudicial 0009558-21.2011.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009558-21.2011.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE MARIA LIMA DE CASTRO EXECUTADO: CECILIA RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 0009558-21.2011.8.06.0049 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela parte autora em face da parte promovida, estando as partes devidamente qualificadas acima. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão de ID nº 2024483078, foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não obstante, decorreu o prazo determinado, sem qualquer mínima manifestação da parte autora, conforme faz prova certidão acostada nos autos. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pelo DJE. Deixo de intimar a parte ré, não habilitada. Expedientes necessários. Fortaleza -CE, 01 de junho de 2026. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza -CE, 01 de junho de 2026. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE MARIA LIMA DE CASTRO Promovido(a)(s): EXECUTADO: CECILIA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem cabível ao regular andamento do feito. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0009558-21.2011.8.06.0049 Promovente(s):

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:41

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

18/03/2026, 12:05

Outras Decisões

17/03/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

19/08/2025, 07:13

Publicação

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 11:50

Julgamento em Diligência

12/08/2025, 11:50

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:36

Confirmada

05/08/2025, 01:08

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEIDE MARIA LIMA DE CASTRO EXECUTADO: CECILIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009558-21.2011.8.06.0049 Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial pelo rito sumaríssimo. Em petição de ID nº 149900369, a parte exequente requereu a retificação do número da matrícula do imóvel objeto de penhora. Por sua vez, em manifestação de ID nº 150151091, a parte executada alegou que o exequente teria atualizado o valor do débito de forma indevida e, por essa razão, requereu o indeferimento dos cálculos apresentados, bem como a suspensão do leilão designado. Decido. Fundamentação: Inicialmente, quanto ao pedido de retificação do número da matrícula, observo que assiste razão à parte exequente. Trata-se de mero erro material, haja vista que todas as diligências relativas à avaliação do imóvel penhorado referem-se à matrícula de número nº 1007, não havendo dúvidas quanto à identificação do bem constrito. Assim, defiro o pedido de retificação, para que passe a constar como número da matrícula do imóvel objeto de penhora o nº 1007. Considerando que o edital de leilão já fora publicado pelo leiloeiro designado, determino que seja o leiloeiro intimado para providenciar a publicação de edital de retificação, a fim de que conste o correto número da matrícula do imóvel, qual seja, 1007. No que tange à alegação de excesso de execução feita pela parte executada, entendo que não merece prosperar. Consoante dispõe o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil, o executado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do término do prazo para pagamento voluntário, para apresentar impugnação à execução, podendo alegar, entre outras matérias, excesso de execução: Art. 525, § 5º, CPC - "Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções." Entretanto, a ausência de manifestação no prazo legal gera a preclusão temporal, impossibilitando a análise posterior da matéria. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 708 dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema 708/STJ - "A ausência de impugnação específica ao excesso de execução na oportunidade processual adequada acarreta a preclusão, não podendo o executado argui-la posteriormente." Ademais, ainda que superado o óbice da preclusão, a impugnação apresentada seria igualmente inadmissível. Isso porque, nos termos do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, é requisito essencial à alegação de excesso de execução a apresentação de memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso dos autos, a parte executada limitou-se a impugnar genericamente os cálculos apresentados, sem juntar a memória de cálculo exigida, inviabilizando o acolhimento de sua insurgência. Esse é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alegação de excesso de execução desacompanhada da correspondente memória discriminada deve ser liminarmente rejeitada, dada a ausência de impugnação válida e específica. Dessa forma, considerando a preclusão do direito de impugnar e, de toda forma, a inexistência de memória de cálculos, indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. Dispositivo: Diante do exposto: I - Defiro o pedido de retificação do número da matrícula do imóvel objeto do leilão, devendo constar o número correto, qual seja, matrícula nº 1007; II - Determino a intimação do leiloeiro para que providencie a publicação de edital de retificação, fazendo constar o número correto da matrícula do imóvel penhorado, qual seja, matrícula nº 1007; III - Indefiro a impugnação apresentada pela parte executada quanto ao valor dos cálculos, em razão da preclusão e da ausência de apresentação de memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, nos termos do art. 525, §§ 4º e 4º, do CPC, e conforme orientação do Tema 708/STJ. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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