Execução de Título Extrajudicial 0009558-21.2011.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009558-21.2011.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEIDE MARIA LIMA DE CASTRO EXECUTADO: CECILIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Considerando a avaliação do imóvel constante no ID nº 105052823, determino a realização do leilão do referido bem em hasta pública. Diante disso, passo a fixar as regras do procedimento a ser adotado no leilão, bem como as determinações a serem observadas pela parte exequente. Do Leilão O caput do art. 882 do CPC traz como regra para o Leilão judicial, sua realização por meio eletrônico. Assim, considerando o contido na Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como na Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, ressalvando ao exequente, até a alienação judicial, a possibilidade de requerer adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou sua alienação particular (CPC, art. 880), assim como, ao executado, a possibilidade de remir a execução (CPC, art. 826). Para tanto, nomeio como leiloeiro (CPC, art. 883) o Sr. FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS (CEARA LEILÕES), credenciado pelo TJCE, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) - a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, no mais, em relação à sua remuneração, as disposições do art. 12 e 13 da Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Estabeleço como PREÇO MÍNIMO (CPC, art. 885): Para o PRIMEIRO LEILÃO, o valor da avaliação; Para o SEGUNDO LEILÃO, valor que não seja considerado vil (estipulado abaixo). AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (CPC, art. 885) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do art. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, são: VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO QUANTIA A SER PAGA, À VISTA, COMO ENTRADA NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS Bens arrematados em até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$7.500,01 e R$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$20.000,01 e R$50.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$50.000,01. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Por imposição legal, registro que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Tratando-se de bens móveis, as GARANTIAS (CPC, art. 885) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (CPC, art. 895, § 1º): caução idônea real ou fidejussória. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte. Considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual (CPC, art. 891). Incumbe ao leiloeiro atentar-se, que, por força de lei, quando se tratar de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º). O edital a ser publicado deverá conter todos os dados indicados no art. 886 do CPC e art. 22 da Resolução 06/2017, observando-se o disposto neste pronunciamento. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). Dentre os dados indicados no art. 886 do CPC, que deverão constar do edital a ser publicado, deverá o Sr. Leiloeiro, em especial, indicar o respectivo sítio na rede mundial de computadores em que se dará a alienação judicial eletrônica e o período de sua realização, cuja duração fica a critério do Sr. Leiloeiro (CPC, art. 886, inciso IV e art. 20 da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ). Para ampla divulgação do leilão, o leiloeiro deverá observar o disposto no art. 887 do CPC, ficando dispensada a publicação do edital em jornal, devendo a publicação do edital, necessariamente, ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do CPC. Por fim, deverá a Secretaria promover a cientificação e intimação do executado e, se for o caso, as demais pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública. Cientifique-se, por fim, o leiloreiro acerca de sua nomeação, via portal e-saj e demais meios eletrônicos, devendo a Secretaria, no mais, observar as instruções e fluxos contidas no Oficio Circular nº 02/2020 - SUPJUD/TJCE. Da averbação Sobre o procedimento de averbação de registro de bens penhorados, é importante mencionar o que dispõe o CPC sobre esse tema: "Art. 799, Incumbe ainda ao exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. (...) Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. (...) Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009558-21.2011.8.06.0049 Diante do exposto, cumpre esclarecer a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis é uma medida essencial para a eficácia da execução, tendo em vista que tal providência confere publicidade ao ato e resguarda o direito do credor, evitando que terceiros aleguem boa-fé em eventual aquisição do imóvel. Portanto, conclui-se que cabe ao exequente proceder à averbação da penhora do bem imóvel, objeto desta execução, no competente Cartório de Registro de Imóveis, com o principal objetivo de impedir eventuais alegações de terceiros de boa-fé na aquisição do bem penhorado. A não realização da averbação pode trazer riscos à eficácia da penhora e comprometer a segurança jurídica da execução. Assim, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, realizar as diligências necessárias, comunicando a este Juízo a realização da averbação, conforme determinação do art. 828, § 1º, porquanto essa incumbência fica a seu encargo e não do juízo. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NEIDE DE CASTRO LIMA EXECUTADO: CECILIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009558-21.2011.8.06.0049 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Maria Neide de Castro Lima em face de Cecilia Rodrigues da Silva. Decido. Após a penhora e avaliação do bem imóvel realizada por oficial de justiça, houve manifestação do executado impugnando o valor da avaliação e pleiteando a declaração da prescrição intercorrente (ID. nº. 34581551). O prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º, ou seja, da decisão que suspende o processo quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Logo, observa-se que as situações supra mencionadas não são observadas nos autos, não possuindo, inclusive, decisão de suspensão. Portanto, indefiro o requerimento de prescrição intercorrente feito pelo executado. Sobre a impugnação do valor da avaliação, observa-se que o Oficial de Justiça avaliou o imóvel no valor de R$ 55 mil reais e, posteriormente, certificou a existência de um chalé no formato duplex, com 5 (cinco) suítes (ID. nº. 34369943). Portanto, observa-se que o valor informado do bem, ao considerá-lo em sua totalidade, é realmente incompatível com o valor previsto na avaliação, tendo em vista a existência da citada benfeitoria. Diante do exposto, determino que o Oficial de Justiça realize a reavaliação do bem imóvel, considerando nesta análise o valor da benfeitoria apresentada. Após a nova avaliação, vistas comum às partes para se manifestarem em 5 dias. Após esse prazo, conclusos novamente. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202483078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202483078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202483078

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEIDE MARIA LIMA DE CASTRO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2025. Documento: 168435583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168435583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168435583

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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