Apelação / Remessa Necessária 0102516-92.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0102516-92.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:47

Denegação de prevenção

22/01/2026, 14:56

Recebimento

14/01/2026, 13:25

Recebimento

14/01/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0102516-92.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA (id. 170178040) objetivando suprir omissão, erro material e contradições em sentença (id. 167311833). Instado a contrarrazoar, o Estado do Ceará apresentou seus argumentos (id. 174484162) pelo não acolhimento dos aclaratórios, diante de ausência dos vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfeitos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão ao Embargante, visto que não há vícios na sentença objurgada, buscando apenas rever argumentos jurídicos amplamente explanados. Explico. Suscita o embargante ter havido (i) omissão quanto a espectos constitucionais da querela jurídica, (ii) erro material, pelo Juízo entender que a presente ação trata de tentativa de revisão do mérito administrativo, e, por fim, contradições em torno de questões de direito, ônus da prova, depósito judicial e suspensão da exigibilidade. Objetivamente, a parte autora (ora embargante) pretendeu a anulação do débito decorrente do Auto de Infração n. 201614403-2, no qual foi-lhe imputada infringência ao artigo 65, I, do Decreto n. 24.569/97 do Estado do Ceará (que veda o creditamento do ICMS em situações específicas). A requerente teria se creditado de ICMS no Estado do Ceará em razão de aquisições em postos de combustíveis localizados em outras Unidades Federadas, o que foi rechaçado pelo Estado do Ceará, razão pela qual, após regular fiscalização houve imposição de ICMS e multa. Consignei, de partida, que a parte autora não trouxe aos autos cópia integral do processo administrativo do qual se pretendia anular o crédito fiscal (refiro-me ao processo administrativo fiscal deflagrado pelo Mandado de Ação Fiscal n. 2015.15099, do qual decorreu o AI n. 201614403-2). Parti, portanto, deste pressuposto, qual seja, de que o contencioso administrativo tributário ocorreu de forma regular do que não haveria o Juízo de anular qualquer decisão dali decorrente, já que inexistiu falha no processamento. Em seguida, analisei o conteúdo material posto em discussão, apontei, novamente, que houve falha probante da parte autora, momento em que sem me afastar da discussão posta em Juízo afirmei que: "[…] Não desconheço acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes por estabelecimentos situados no Ceará. Há, contudo, necessidade de análise cuidadosa, especialmente quanto à finalidade de uso desses produtos e em relação às obrigações acessórias que estão atreladas ao referido creditamento. […] Logo, é inquestionável que o combustível é insumo indispensável à atividade de transporte de carga. Nada obstante, o autor vem a Juízo, diante de pretensão anulatória do crédito tributário derivado do Auto de Infração n. 201614403-2, sem que tenha feito NENHUMA prova de que houve efetiva aquisição do referido insumo. Não trouxe uma nota fiscal sequer na tentativa de provar o que se alega. Não se dá ao trabalho de trazer o processo administrativo tributário na íntegra. Ademais, quanto ao pedido declaratório constante na presente ação, o mesmo resta também prejudicado, visto que inexiste mínimo suporte probatório que embase a pretensão, nos termos do que já restou explicitado. A parte autora, ademais, não trouxe documentos contábeis, não trouxe as escriturações feitas, nenhum documento apto a comprovar que realizou dito creditamento da forma correta. Pior! A parte autora não provou ter adquirido combustível, por mais básica que seja a prova. Mesmo que oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram-se inertes (ids. 153226367 e 153469183) […]" Na visão do Juízo houve falha probatória a qual recaia, naquele instante, em face da parte autora. Consignei aspectos jurídicos da querela jurídica (em torno da previsão constitucional), os quais, em tese apontavam em favor da parte autora. Contudo, reforço, houve falha processual no aspecto probatório pela parte autora, ora embargante. Não houve portanto omissão do Juízo diante de aspectos jurídicos relevantes para o deslinde do feito. Quanto aos efeitos do depósito judicial, devo esclarecer, ademais, que diante da sentença de improcedência, os valores depositados em Juízo, após o regular trânsito em julgado, deverão ser convertidos em renda em favor do Estado do Ceará posto que se trata de forma de extinção do crédito tributário, nos moldes trazidos pelo CTN. Naturalmente, nos termos do que restou explicitado, após o trânsito em julgado. Obviamente, a suspensão da exigibilidade, enquanto decisão provisória, só deve subsistir até que seja prolatada decisão definitiva. Irresignada com a decisão (o que é legítimo), a parte interessada optou por embargar, em vez de interpor o apelo cabível. Nada obstante, não houve omissão, erro material ou contradição, mas sim tentativa desarrazoada de remanejar ponto do mérito da decisão, visto que não lhe fora conveniente. Em tudo houve fundamentação, transparência, objetividade e completude diante do litígio posto em Juízo. A parte embargante pretende, em verdade, revolver o julgado, insatisfeita que está com a decisão que lhe foi desfavorável. Havendo descontentamento de mérito, o que parece ter havido, a via recursal a ser utilizada é distinta daquela eleita pela parte embargante. Importa dizer que os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, de forma que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Isso porque eventual descontentamento da parte quanto à conclusão alcançada na sentença não se insere no rol das hipóteses nas quais o legislador oportuniza o debate por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, cito os julgados dos eminentes desembargadores do TJCE: TJCE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de pelo menos um destes vícios indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 2. A solução jurídica dada ao caso concreto perpassou expressamente pela análise da suposta ausência de requerimento de pedido de citação dos embargados, assim como sobre a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). 3. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0638867-05.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) TJCE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (STJ - EDCL NO MS: 21315 DF 2014/0257056-9). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. II. Há que se esclarecer, pois, na situação em vertente, não há falar em omissão, obscuridade, contradição e nem mesmo erro material no acórdão hostilizado, do contrário, observa-se que, houve uma análise minuciosa acerca dos temas ventilados na insurgência apresentada pelo ora embargante, estando os pontos impugnados nos embargos de declaração açambarcados pelo acórdão recorrido. III. Pretende o embargante o reexame da matéria, o que é vedado na via estreita de aclaratórios. (Súmula 18 do TJCE) IV. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0029140-93.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A conduta de se utilizar dos embargos de declaração em casos como estes, portanto, é meramente procrastinatória, visto que não é possível estender a aplicabilidade dos embargos declaratórios em caso de inconformismo da parte em relação à sentença proferida. A insatisfação da parte deve ser discutida em via recursal própria e que tenha este fim. Não é tudo, porém! Ainda que considere ausentes quaisquer dos motivos que ensejam o uso dos embargos de declaração, cabendo ao embargante utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pedido pela instância competente, a parte autora manifestou-se intuito de prequestionar a matéria jurídica em debate. O prequestionamento, enquanto exigência para admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de lei. Com a vigência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, foi adotado a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do Tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com lei federal ou mesmo com a Constituição da República, para fins de admissão de eventual recurso Especial ou Extraordinário. Ocorre que não foi expressamente apontado o dispositivo que se pretendeu, supostamente, prequestionar. Por isto, os aclaratórios merecem pronta rejeição. Anoto que os embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de prequestionamento não configuram abuso por parte da recorrente, por isso não incide a multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 98 STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Diante de tal situação, hei de não aplicar multa por utilização de aclaratórios meramente protelatórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência dos vícios apontados na sentença proferida (id. 167311833), razão por que mantenho inalterado o decisório. Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0102516-92.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em face do Estado do Ceará. Afirma a parte autora (id. 50898371) ser transportadora de cargas que opera no âmbito intermunicipal e interestadual, possuindo estabelecimentos em treze estados da federação. Aduz, ainda, que realiza o início do transporte de cargas no Ceará para outros Estados e credita-se do ICMS relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes, dentro e fora do Ceará, na conta gráfica de seu estabelecimento cearense. Em síntese, a empresa se opõe contra a interpretação realizada pela Estado do Ceará, em oposição ao que fazem os demais Estados da Federação, que compreendem cabível o crédito fiscal do ICMS decorrente de aquisições de combustíveis e lubrificantes de outros estados com a substituição tributária do ICMS. Afirma que a Fazenda Cearense, quando o início do transporte é realizado no Ceará, só admite o crédito do ICMS pela transportadora quando a aquisição do combustível é realizada em posto cearense. A infração detectada e que se pretende anular teria capitulação no fato de que houvera crédito indevido decorrente da entrada de mercadorias isentas, não tributadas ou em regime de substituição tributária. Teria o contribuinte lançado crédito de ICMS relativo a operações de entradas interestaduais de combustíveis no exercício de 2011 (id. 50898533). Em decorrência disso, foi lavrado o auto de infração n. 201614403-2, visando o lançamento de ICMS do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, com multa de R$ 220.580,73 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Em 01/10/2018, a empresa recebeu uma intimação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de edital. Houve decisão administrativa de segunda instância, tendo sido julgado procedente o auto de infração n. 201614403-2, condenando-lhe ao recolhimento de montante atualizado de R$ 759.376,04 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme Documento de Arrecadação Estadual (id. 50898532). Foi apresentada pela autora impugnação administrativa (id. 50898536), que restou rejeitada tanto em primeiro grau (id. 50898537), quanto em segundo grau (id. 50898541), após interposição de recurso administrativo cabível (id. 50898540). Assim, veio a Juízo para, a título de tutela provisória, pugnar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no auto de infração n. 201614403-2, em razão do depósito integral do valor controvertido. No mérito, requereu a declaração da existência e legitimidade do direito ao crédito adquirido quando das aquisições de combustíveis e lubrificantes e sua compensação em janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Acostou à inicial documentos constitutivos empresariais, edital de intimação do CONAT, Documento de Arrecadação Estadual no importe total do valor a ser pago em razão do AI n. 201614403-2, o próprio AI n. 201614403-2, informações complementares em relação ao referido AI, defesa e recurso administrativo, intimações e decisões administrativas de primeiro e segundo grau. Custas judiciárias recolhidas em id. 50898544 e comprovadas pela parte autora, seguidas de depósito judicial do valor controvertido em id. 50898369. O feito foi originalmente distribuído à 10VFP. O julgador que então conduzia o feito declinou da competência a uma das Varas de Execuções Fiscais da Capital (id. 50898364). Acolhida a redistribuição, houve concessão da tutela antecipada pelo Juízo da 1VEF, com posterior prosseguimento ao feito (id. 50898330). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará. Na oportunidade, sustentou que o crédito em comento encontra-se inscrito em Dívida Ativa Estadual, de forma regular, possuindo presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida através de prova inequívoca, a cargo do executado. Afirma não existir nenhuma nulidade no Auto de Infração discutido, conforme verificado em processo administrativo. Pugnou, por fim, pela total improcedência do pleito (id. 50898326). Petição da parte autora em que se informou acerca de protesto lavrado em relação à dívida discutida (id. 50898345). Seguiu-se decisão interlocutória determinando o cancelamento do protesto informado (id. 50898354). Réplica (id. 50898361). Decisão em que a 1VEF suscitou conflito negativo de competência (id. 50898338, reiterado em id. 70094990). O TJCE decidiu, então, pela competência da 10VFP (id. 103753914). Complementação da réplica, ainda que atécnica, em id. 70506815. Determinada remessa dos autos à 10VFP (id. 136100732), firmou-se a competência em id. 152087281. Oportunizada dilação probatória, ambas as partes declinaram da produção de outras provas (ids. 153226367 e 153469183). Instado a manifestar-se, o Ministério Público posicionou-se pela dispensabilidade de sua atuação no feito (id. 164991869). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes de questões preliminares, passo imediatamente à análise de mérito. A parte autora pretende pela presente ação anular o débito decorrente do Auto de Infração n. 201614403-2, no qual foi-lhe imputada infringência ao artigo 65, I, do Decreto n. 24.569/97 do Estado do Ceará (que veda o creditamento do ICMS em situações específicas). A requerente teria se creditado de ICMS no Estado do Ceará em razão de aquisições em postos de combustíveis localizados em outras Unidades Federadas, o que foi rechaçado pelo Estado do Ceará, razão pela qual, após regular fiscalização houve imposição de ICMS e multa. Objetivamente, não assiste direito à parte autora. Explico. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera fiscal administrativa. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade: TJCE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 874 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, INC. III, ALÍNEA "B", 2, DA LEI Nº 12.670/96. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava a suspensão da exigibilidade de inscrições decorrentes de autos de infração, de modo a permitir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, além de suspender a realização de qualquer protesto referentes a estes créditos fiscais, ou o seu cancelamento no cartório de protestos se já realizado. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, desde que se dê sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. Precedente do STJ. 3. In casu, não se verifica, dos autos, que tenha a apelante comprovado, seja no processo administrativo seja no judicial, fatos que contrariem as informações relativas aos estoque da empresa, nos anos auditados, até porque as informações do estoque, conforme admitido pela própria recorrente, foram lançadas pela sua própria contadora na escrituração da empresa, não se desincumbindo, assim, do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, não se vislumbrando, também, razão para alteração da tipificação da infração. 4. Compulsando as cópias do procedimento administrativo acostadas aos autos, não se constata qualquer irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, tendo em vista que foi assegurado à apelante o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de observados os princípios da legalidade e tipicidade, não se verificando qualquer motivo para modificação da decisão administrativa que aplicou a penalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0276203-76.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) TJCE CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a sentença de fls. 64/69, proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito em desfavor do Estado do Ceará. 2. Pois bem, tanto o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, com presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. 3. Importa evidenciar, também, que, por ser ato administrativo, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar somente controle de legalidade e constitucionalidade, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta exclusivamente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do gestor público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado. 4. Nesse contexto, em todo e qualquer procedimento fiscal incumbe ao contribuinte demonstrar de forma robusta o equívoco da autuação tributária. A presunção de legitimidade e veracidade é do ato administrativo, sendo ônus daquele a prova da existência da ilegalidade ou excesso na autuação do Fisco, isto é, considerando que o procedimento efetuado pelo Fisco goza de presunção de legitimidade, cabia à demandante a prova da nulidade do auto de infração, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Ademais, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, não se deve olvidar que as obrigações acessórias tributárias são, por sua natureza, inerentes a deveres notadamente instrumentais, ou seja, de caráter formal, e, portanto, são independentes da obrigação principal, sendo autônomas, conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, objetivando, primordialmente, facilitar a realização da fiscalização. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0217570-72.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Deflagrado o Mandado de Ação Fiscal n. 2015.15099, foi efetivada a fiscalização relativa ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011 junto à empresa autora. Após análise dos livros e documentos fiscais atinentes ao período em análise, o Estado do Ceará constatou que a empresa creditou-se do ICMS referente à aquisição de óleo diesel realizada em outras unidades da Federação, o que afrontaria o art. 4º, III e 65, I, ambos do Decreto Estadual n. 24.569/97. A parte autora não trouxe íntegra do processo administrativo, o que possibilitaria aferir se houve falha no processamento. Nada obstante, este também não é o argumento da parte autora, não se alega falha no processamento. É possível aferir, inclusive, que foi lavrado auto de infração n. 201614403-2, que houve defesa regular, que foi prolatada decisão em primeiro grau, que foi interposto recurso e que foi prolatada decisão de segundo grau, colegiada, por unanimidade, no sentido de que a autuação fora devida, mantendo-se incólume a imposição de pagamento de ICMS e multa em razão do creditamento indevido (ids. 50898531-50898542). No caso em análise, o contencioso administrativo tributário ocorreu de forma regular, sem qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Se houvesse falha no processamento, o que não foi sequer suscitado, caberia à parte autora realizar prova nos autos, o que não foi o caso, mantendo-se incólume a presunção de legalidade e veracidade do ato. Não há, portanto, vício no trâmite do procedimento administrativo de modo que torne o ato ilegal. Considero, portanto, inexistir qualquer prova nos autos que seja capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão. Logo, inexistem irregularidades capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo questionado. Quanto ao conteúdo da decisão, não desconheço a temática, nada obstante tenha, novamente, a parte autora falhado em relação ao seu dever probatório nos presentes autos. Explico. Em suma, a parte autora afirma, em sua defesa, que realizou creditamento de ICMS em relação à aquisição de combustíveis/lubrificantes para abastecimento de seus veículos para que os mesmos pudessem realizar o transporte de mercadorias entre os mais variados Estados brasileiros. Afirma creditar-se dos valores de ICMS relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, no Ceará e fora do Ceará, na conta gráfica de seu estabelecimento cearense por se tratar de insumo. Aduz, ainda, ter havido equívoco do Estado na interpretação da Constituição Federal em desrespeito ao princípio da não cumulatividade. Aduz que a interpretação tomada pelo Estado do Ceará torna-o ineficaz quando busca restringir os créditos de ICMS a somente aquisições de combustíveis e lubrificantes em postos do Ceará. Nada obstante, o Estado do Ceará, por seu turno, afirma que não haveria possibilidade do creditamento realizado pelo autor do ICMS em operações de aquisição de combustíveis realizadas em outros Estados, para uso do crédito no Estado do Ceará, pois não houve recebimento do imposto no Estado do Ceará, para que seja concedido crédito no Estado do Ceará. Somente haveria possibilidade de creditamento de valores referente a ICMS decorrentes de valores que efetivamente foram recolhidos pela Fazenda Cearense. Não desconheço acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes por estabelecimentos situados no Ceará. Há, contudo, necessidade de análise cuidadosa, especialmente quanto à finalidade de uso desses produtos e em relação às obrigações acessórias que estão atreladas ao referido creditamento. A discussão material dos autos recai, ademais, acerca da possibilidade da empresa se creditar de ICMS junto ao Estado do Ceará quando o abastecimento dos veículos da transportadora ocorrera em posto de combustível em outra Unidade Federada, distinta do Ceará, portanto. O Superior Tribunal de Justiça, por mais de uma vez, já se manifestou em situação semelhante: STJ TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 424110 PA 2013/0208232-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) STJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL. COMBUSTÍVEL. APROVEITAMENTO DO ALUDIDO CRÉDITO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte (LC 87/96, art. 20, caput). Tratando-se o combustível de insumo, não se lhe aplica a limitação prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº 87, de 1996, que só alcança as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. No âmbito do recurso especial, admite-se excepcionalmente o reexame da verba honorária para reduzi-la quando, como na espécie, arbitrada em montante excessivo. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1435626 PA 2013/0111617-8, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 03/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) O TJPA seguiu na mesma linha jurídica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TJPA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. CREDITAMENTO CORRETO DO IIMPOSTO.REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 155, § 2º, II, DA CF. ARTS. 19 E 20 DA LC Nº. 87/96. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. TRANSPORTE DE CARGAS. PRODUTOS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar: 1) o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação do serviço de transporte; 2) a nulidade de 7 (sete) Autos de Infração e Notificação Fiscal, lavrados sob o fundamento de apropriação indevida de créditos de ICMS. 2. O apelante arguiu a preliminar de nulidade, alegando, em suma, que: 1) a sentença de mérito ocasionou cerceamento de defesa, pois seria imprescindível a produção de provas para julgamento do feito; 2) a sentença de rejeição dos embargos é nula, pela ausência de fundamentação. Em sua contestação, ente federativo não especificou qualquer prova a ser produzida em sede de instrução, ou seja, não pediu qualquer dilação probatória relacionada ao exercício de sua defesa. A fundamentação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, embora sucinta, é suficiente, pois consigna a ausência de qualquer dos vícios alegados e assinala que o inconformismo do embargante deveria ser veiculado pelo instrumento recursal adequado. Preliminar rejeitada. 3. O ICMS deve obedecer à regra da não cumulatividade, a qual estabelece que o valor do imposto cobrado sobre as operações anteriores (circulação de mercadorias ou prestação de serviços), incluindo a aquisição de insumos, é calculado como crédito (operação de creditamento) a ser descontado (compensado) nas operações subsequentes, de modo a impedir a tributação em cascata. Art. 155, § 2º, II, da CF. arts. 19 e 20 da LC Nº. 87/96. 4. A empresa autora exerce a atividade econômica de transporte fluvial de cargas, entre municípios e Estados. Por óbvio, a prestação desse serviço depende da aquisição e da utilização constante de combustíveis e lubrificantes. Tais mercadorias são imprescindíveis para a atividade-fim exercida. Logo, os combustíveis e lubrificantes constituem verdadeiros insumos para o transporte de cargas, sendo consumidos na própria prestação do serviço. 5. A aquisição de combustíveis e lubrificantes constitui uma operação anterior e intrínseca à prestação do serviço de transporte fluvial de cargas, devendo ser observada, portanto, a regra da não cumulatividade. Assim, a empresa apelada possui o direito de creditar o ICMS incidente sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes (operação anterior), para realizar a posterior compensação no ICMS cobrado pela prestação do serviço de transporte (operação subsequente). Jurisprudência do STJ e do TJPA. 6. O combustível utilizado como insumo não está sujeito à limitação temporal prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº. 87/96, o qual posterga, para momento futuro, a compensação de créditos de ICMS sobre a aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. 7. No caso concreto, o creditamento pretendido pela empresa apelada não depende de qualquer dilação probatória, sendo suficientes os documentos apresentados e a demonstração de que os combustíveis e lubrificantes adquiridos são utilizados como insumos. Precedente. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não havendo prova de qualquer empecilho ao creditamento almejado, a sentença deve ser mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24/6/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00289325020138140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) Logo, é inquestionável que o combustível é insumo indispensável à atividade de transporte de carga. Nada obstante, o autor vem a Juízo, diante de pretensão anulatória do crédito tributário derivado do Auto de Infração n. 201614403-2, sem que tenha feito NENHUMA prova de que houve efetiva aquisição do referido insumo. Não trouxe uma nota fiscal sequer na tentativa de provar o que se alega. Não se dá ao trabalho de trazer o processo administrativo tributário na íntegra. Ademais, quanto ao pedido declaratório constante na presente ação, o mesmo resta também prejudicado, visto que inexiste mínimo suporte probatório que embase a pretensão, nos termos do que já restou explicitado. A parte autora, ademais, não trouxe documentos contábeis, não trouxe as escriturações feitas, nenhum documento apto a comprovar que realizou dito creditamento da forma correta. Pior! A parte autora não provou ter adquirido combustível, por mais básica que seja a prova. Mesmo que oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram-se inertes (ids. 153226367 e 153469183). Logo a parte autora não se desincumbiu adequadamente de comprovar aquilo que alegou (art. 373, I do CPC), tratando-se de fato constitutivo do seu próprio direito, já que pretende anular decisão que integra referido procedimento administrativo. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da decisão administrativa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, REVOGO expressamente as decisões provisórias deferidas (ids. 50898330 e 50898354), para que deixem de surtir eventuais e supostos efeitos ainda existentes. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Custas recolhidas (id. 50898544). Converto os valores depositados no processo (id. 50898369) em renda em favor do Estado do Ceará, nos termos do art. 156, VI do CTN, para fins de quitação parcial ou total da dívida referente ao objeto da presente ação, a serem apurados na via administrativa, após certificação do trânsito em julgado. Ficam, ademais, resguardadas as vias de cobrança legítimas ao Estado do Ceará em caso de crédito remanescente. Sem remessa necessária. Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, desde que não sobrevenha fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0102516-92.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em face do Estado do Ceará. Afirma a parte autora (id. 50898371) ser transportadora de cargas que opera no âmbito intermunicipal e interestadual, possuindo estabelecimentos em treze estados da federação. Aduz, ainda, que realiza o início do transporte de cargas no Ceará para outros Estados e credita-se do ICMS relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes, dentro e fora do Ceará, na conta gráfica de seu estabelecimento cearense. Em síntese, a empresa se opõe contra a interpretação realizada pela Estado do Ceará, em oposição ao que fazem os demais Estados da Federação, que compreendem cabível o crédito fiscal do ICMS decorrente de aquisições de combustíveis e lubrificantes de outros estados com a substituição tributária do ICMS. Afirma que a Fazenda Cearense, quando o início do transporte é realizado no Ceará, só admite o crédito do ICMS pela transportadora quando a aquisição do combustível é realizada em posto cearense. A infração detectada e que se pretende anular teria capitulação no fato de que houvera crédito indevido decorrente da entrada de mercadorias isentas, não tributadas ou em regime de substituição tributária. Teria o contribuinte lançado crédito de ICMS relativo a operações de entradas interestaduais de combustíveis no exercício de 2011 (id. 50898533). Em decorrência disso, foi lavrado o auto de infração n. 201614403-2, visando o lançamento de ICMS do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, com multa de R$ 220.580,73 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Em 01/10/2018, a empresa recebeu uma intimação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de edital. Houve decisão administrativa de segunda instância, tendo sido julgado procedente o auto de infração n. 201614403-2, condenando-lhe ao recolhimento de montante atualizado de R$ 759.376,04 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme Documento de Arrecadação Estadual (id. 50898532). Foi apresentada pela autora impugnação administrativa (id. 50898536), que restou rejeitada tanto em primeiro grau (id. 50898537), quanto em segundo grau (id. 50898541), após interposição de recurso administrativo cabível (id. 50898540). Assim, veio a Juízo para, a título de tutela provisória, pugnar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no auto de infração n. 201614403-2, em razão do depósito integral do valor controvertido. No mérito, requereu a declaração da existência e legitimidade do direito ao crédito adquirido quando das aquisições de combustíveis e lubrificantes e sua compensação em janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Acostou à inicial documentos constitutivos empresariais, edital de intimação do CONAT, Documento de Arrecadação Estadual no importe total do valor a ser pago em razão do AI n. 201614403-2, o próprio AI n. 201614403-2, informações complementares em relação ao referido AI, defesa e recurso administrativo, intimações e decisões administrativas de primeiro e segundo grau. Custas judiciárias recolhidas em id. 50898544 e comprovadas pela parte autora, seguidas de depósito judicial do valor controvertido em id. 50898369. O feito foi originalmente distribuído à 10VFP. O julgador que então conduzia o feito declinou da competência a uma das Varas de Execuções Fiscais da Capital (id. 50898364). Acolhida a redistribuição, houve concessão da tutela antecipada pelo Juízo da 1VEF, com posterior prosseguimento ao feito (id. 50898330). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará. Na oportunidade, sustentou que o crédito em comento encontra-se inscrito em Dívida Ativa Estadual, de forma regular, possuindo presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida através de prova inequívoca, a cargo do executado. Afirma não existir nenhuma nulidade no Auto de Infração discutido, conforme verificado em processo administrativo. Pugnou, por fim, pela total improcedência do pleito (id. 50898326). Petição da parte autora em que se informou acerca de protesto lavrado em relação à dívida discutida (id. 50898345). Seguiu-se decisão interlocutória determinando o cancelamento do protesto informado (id. 50898354). Réplica (id. 50898361). Decisão em que a 1VEF suscitou conflito negativo de competência (id. 50898338, reiterado em id. 70094990). O TJCE decidiu, então, pela competência da 10VFP (id. 103753914). Complementação da réplica, ainda que atécnica, em id. 70506815. Determinada remessa dos autos à 10VFP (id. 136100732), firmou-se a competência em id. 152087281. Oportunizada dilação probatória, ambas as partes declinaram da produção de outras provas (ids. 153226367 e 153469183). Instado a manifestar-se, o Ministério Público posicionou-se pela dispensabilidade de sua atuação no feito (id. 164991869). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes de questões preliminares, passo imediatamente à análise de mérito. A parte autora pretende pela presente ação anular o débito decorrente do Auto de Infração n. 201614403-2, no qual foi-lhe imputada infringência ao artigo 65, I, do Decreto n. 24.569/97 do Estado do Ceará (que veda o creditamento do ICMS em situações específicas). A requerente teria se creditado de ICMS no Estado do Ceará em razão de aquisições em postos de combustíveis localizados em outras Unidades Federadas, o que foi rechaçado pelo Estado do Ceará, razão pela qual, após regular fiscalização houve imposição de ICMS e multa. Objetivamente, não assiste direito à parte autora. Explico. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera fiscal administrativa. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade: TJCE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 874 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, INC. III, ALÍNEA "B", 2, DA LEI Nº 12.670/96. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava a suspensão da exigibilidade de inscrições decorrentes de autos de infração, de modo a permitir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, além de suspender a realização de qualquer protesto referentes a estes créditos fiscais, ou o seu cancelamento no cartório de protestos se já realizado. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, desde que se dê sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. Precedente do STJ. 3. In casu, não se verifica, dos autos, que tenha a apelante comprovado, seja no processo administrativo seja no judicial, fatos que contrariem as informações relativas aos estoque da empresa, nos anos auditados, até porque as informações do estoque, conforme admitido pela própria recorrente, foram lançadas pela sua própria contadora na escrituração da empresa, não se desincumbindo, assim, do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, não se vislumbrando, também, razão para alteração da tipificação da infração. 4. Compulsando as cópias do procedimento administrativo acostadas aos autos, não se constata qualquer irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, tendo em vista que foi assegurado à apelante o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de observados os princípios da legalidade e tipicidade, não se verificando qualquer motivo para modificação da decisão administrativa que aplicou a penalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0276203-76.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) TJCE CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a sentença de fls. 64/69, proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito em desfavor do Estado do Ceará. 2. Pois bem, tanto o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, com presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. 3. Importa evidenciar, também, que, por ser ato administrativo, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar somente controle de legalidade e constitucionalidade, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta exclusivamente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do gestor público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado. 4. Nesse contexto, em todo e qualquer procedimento fiscal incumbe ao contribuinte demonstrar de forma robusta o equívoco da autuação tributária. A presunção de legitimidade e veracidade é do ato administrativo, sendo ônus daquele a prova da existência da ilegalidade ou excesso na autuação do Fisco, isto é, considerando que o procedimento efetuado pelo Fisco goza de presunção de legitimidade, cabia à demandante a prova da nulidade do auto de infração, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Ademais, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, não se deve olvidar que as obrigações acessórias tributárias são, por sua natureza, inerentes a deveres notadamente instrumentais, ou seja, de caráter formal, e, portanto, são independentes da obrigação principal, sendo autônomas, conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, objetivando, primordialmente, facilitar a realização da fiscalização. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0217570-72.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Deflagrado o Mandado de Ação Fiscal n. 2015.15099, foi efetivada a fiscalização relativa ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011 junto à empresa autora. Após análise dos livros e documentos fiscais atinentes ao período em análise, o Estado do Ceará constatou que a empresa creditou-se do ICMS referente à aquisição de óleo diesel realizada em outras unidades da Federação, o que afrontaria o art. 4º, III e 65, I, ambos do Decreto Estadual n. 24.569/97. A parte autora não trouxe íntegra do processo administrativo, o que possibilitaria aferir se houve falha no processamento. Nada obstante, este também não é o argumento da parte autora, não se alega falha no processamento. É possível aferir, inclusive, que foi lavrado auto de infração n. 201614403-2, que houve defesa regular, que foi prolatada decisão em primeiro grau, que foi interposto recurso e que foi prolatada decisão de segundo grau, colegiada, por unanimidade, no sentido de que a autuação fora devida, mantendo-se incólume a imposição de pagamento de ICMS e multa em razão do creditamento indevido (ids. 50898531-50898542). No caso em análise, o contencioso administrativo tributário ocorreu de forma regular, sem qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Se houvesse falha no processamento, o que não foi sequer suscitado, caberia à parte autora realizar prova nos autos, o que não foi o caso, mantendo-se incólume a presunção de legalidade e veracidade do ato. Não há, portanto, vício no trâmite do procedimento administrativo de modo que torne o ato ilegal. Considero, portanto, inexistir qualquer prova nos autos que seja capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão. Logo, inexistem irregularidades capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo questionado. Quanto ao conteúdo da decisão, não desconheço a temática, nada obstante tenha, novamente, a parte autora falhado em relação ao seu dever probatório nos presentes autos. Explico. Em suma, a parte autora afirma, em sua defesa, que realizou creditamento de ICMS em relação à aquisição de combustíveis/lubrificantes para abastecimento de seus veículos para que os mesmos pudessem realizar o transporte de mercadorias entre os mais variados Estados brasileiros. Afirma creditar-se dos valores de ICMS relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, no Ceará e fora do Ceará, na conta gráfica de seu estabelecimento cearense por se tratar de insumo. Aduz, ainda, ter havido equívoco do Estado na interpretação da Constituição Federal em desrespeito ao princípio da não cumulatividade. Aduz que a interpretação tomada pelo Estado do Ceará torna-o ineficaz quando busca restringir os créditos de ICMS a somente aquisições de combustíveis e lubrificantes em postos do Ceará. Nada obstante, o Estado do Ceará, por seu turno, afirma que não haveria possibilidade do creditamento realizado pelo autor do ICMS em operações de aquisição de combustíveis realizadas em outros Estados, para uso do crédito no Estado do Ceará, pois não houve recebimento do imposto no Estado do Ceará, para que seja concedido crédito no Estado do Ceará. Somente haveria possibilidade de creditamento de valores referente a ICMS decorrentes de valores que efetivamente foram recolhidos pela Fazenda Cearense. Não desconheço acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes por estabelecimentos situados no Ceará. Há, contudo, necessidade de análise cuidadosa, especialmente quanto à finalidade de uso desses produtos e em relação às obrigações acessórias que estão atreladas ao referido creditamento. A discussão material dos autos recai, ademais, acerca da possibilidade da empresa se creditar de ICMS junto ao Estado do Ceará quando o abastecimento dos veículos da transportadora ocorrera em posto de combustível em outra Unidade Federada, distinta do Ceará, portanto. O Superior Tribunal de Justiça, por mais de uma vez, já se manifestou em situação semelhante: STJ TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 424110 PA 2013/0208232-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) STJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL. COMBUSTÍVEL. APROVEITAMENTO DO ALUDIDO CRÉDITO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte (LC 87/96, art. 20, caput). Tratando-se o combustível de insumo, não se lhe aplica a limitação prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº 87, de 1996, que só alcança as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. No âmbito do recurso especial, admite-se excepcionalmente o reexame da verba honorária para reduzi-la quando, como na espécie, arbitrada em montante excessivo. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1435626 PA 2013/0111617-8, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 03/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) O TJPA seguiu na mesma linha jurídica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TJPA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. CREDITAMENTO CORRETO DO IIMPOSTO.REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 155, § 2º, II, DA CF. ARTS. 19 E 20 DA LC Nº. 87/96. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. TRANSPORTE DE CARGAS. PRODUTOS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar: 1) o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação do serviço de transporte; 2) a nulidade de 7 (sete) Autos de Infração e Notificação Fiscal, lavrados sob o fundamento de apropriação indevida de créditos de ICMS. 2. O apelante arguiu a preliminar de nulidade, alegando, em suma, que: 1) a sentença de mérito ocasionou cerceamento de defesa, pois seria imprescindível a produção de provas para julgamento do feito; 2) a sentença de rejeição dos embargos é nula, pela ausência de fundamentação. Em sua contestação, ente federativo não especificou qualquer prova a ser produzida em sede de instrução, ou seja, não pediu qualquer dilação probatória relacionada ao exercício de sua defesa. A fundamentação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, embora sucinta, é suficiente, pois consigna a ausência de qualquer dos vícios alegados e assinala que o inconformismo do embargante deveria ser veiculado pelo instrumento recursal adequado. Preliminar rejeitada. 3. O ICMS deve obedecer à regra da não cumulatividade, a qual estabelece que o valor do imposto cobrado sobre as operações anteriores (circulação de mercadorias ou prestação de serviços), incluindo a aquisição de insumos, é calculado como crédito (operação de creditamento) a ser descontado (compensado) nas operações subsequentes, de modo a impedir a tributação em cascata. Art. 155, § 2º, II, da CF. arts. 19 e 20 da LC Nº. 87/96. 4. A empresa autora exerce a atividade econômica de transporte fluvial de cargas, entre municípios e Estados. Por óbvio, a prestação desse serviço depende da aquisição e da utilização constante de combustíveis e lubrificantes. Tais mercadorias são imprescindíveis para a atividade-fim exercida. Logo, os combustíveis e lubrificantes constituem verdadeiros insumos para o transporte de cargas, sendo consumidos na própria prestação do serviço. 5. A aquisição de combustíveis e lubrificantes constitui uma operação anterior e intrínseca à prestação do serviço de transporte fluvial de cargas, devendo ser observada, portanto, a regra da não cumulatividade. Assim, a empresa apelada possui o direito de creditar o ICMS incidente sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes (operação anterior), para realizar a posterior compensação no ICMS cobrado pela prestação do serviço de transporte (operação subsequente). Jurisprudência do STJ e do TJPA. 6. O combustível utilizado como insumo não está sujeito à limitação temporal prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº. 87/96, o qual posterga, para momento futuro, a compensação de créditos de ICMS sobre a aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. 7. No caso concreto, o creditamento pretendido pela empresa apelada não depende de qualquer dilação probatória, sendo suficientes os documentos apresentados e a demonstração de que os combustíveis e lubrificantes adquiridos são utilizados como insumos. Precedente. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não havendo prova de qualquer empecilho ao creditamento almejado, a sentença deve ser mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24/6/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00289325020138140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) Logo, é inquestionável que o combustível é insumo indispensável à atividade de transporte de carga. Nada obstante, o autor vem a Juízo, diante de pretensão anulatória do crédito tributário derivado do Auto de Infração n. 201614403-2, sem que tenha feito NENHUMA prova de que houve efetiva aquisição do referido insumo. Não trouxe uma nota fiscal sequer na tentativa de provar o que se alega. Não se dá ao trabalho de trazer o processo administrativo tributário na íntegra. Ademais, quanto ao pedido declaratório constante na presente ação, o mesmo resta também prejudicado, visto que inexiste mínimo suporte probatório que embase a pretensão, nos termos do que já restou explicitado. A parte autora, ademais, não trouxe documentos contábeis, não trouxe as escriturações feitas, nenhum documento apto a comprovar que realizou dito creditamento da forma correta. Pior! A parte autora não provou ter adquirido combustível, por mais básica que seja a prova. Mesmo que oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram-se inertes (ids. 153226367 e 153469183). Logo a parte autora não se desincumbiu adequadamente de comprovar aquilo que alegou (art. 373, I do CPC), tratando-se de fato constitutivo do seu próprio direito, já que pretende anular decisão que integra referido procedimento administrativo. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da decisão administrativa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, REVOGO expressamente as decisões provisórias deferidas (ids. 50898330 e 50898354), para que deixem de surtir eventuais e supostos efeitos ainda existentes. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Custas recolhidas (id. 50898544). Converto os valores depositados no processo (id. 50898369) em renda em favor do Estado do Ceará, nos termos do art. 156, VI do CTN, para fins de quitação parcial ou total da dívida referente ao objeto da presente ação, a serem apurados na via administrativa, após certificação do trânsito em julgado. Ficam, ademais, resguardadas as vias de cobrança legítimas ao Estado do Ceará em caso de crédito remanescente. Sem remessa necessária. Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, desde que não sobrevenha fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0102516-92.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] TRANSPORTES BERTOLINI LTDA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. em face do ESTADO DO CEARÁ. Ação inicialmente distribuída em 14/01/2019 à 10VFP. Decisão de declínio de competência (id. 50898364). Decisão da lavra da 1VEF em que se concedeu a antecipação de tutela de urgência (id. 50898330). Contestação (id. 50898326). Nova decisão interlocutória em que houve antecipação de tutela (id. 50898354). Réplica (id. 50898361, id. 70506815). Decisão em que a 1VEF suscitou conflito negativo de competência (id. 50898338, id. 70094990). Julgamento do conflito negativo de competência atribuindo-se à 10VFP o processamento e julgamento do feito (id. 103753914). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Diante do julgamento do conflito negativo, dou regular processamento ao feito. (1) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las e será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. (2) Após, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178 do CPC. (3) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Executado: Assunto: Conflito de Competência DECISÃO Cogita-se de ação anulatória ajuizada por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - CNPJ: 04.503.660/0012-07 em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a anulação de inscrição na dívida ativa. A ação foi distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e posteriormente redistribuída em razão do declínio de competência a uma das varas de execução fiscal. A certidão de ID nº 69843194 atesta a inexistência de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - CNPJ: 04.503.660/0012-07. É o breve relato. Passo a decisão. De início, ressalte-se que se apresenta equivocado o declínio de competência perpetrado pelo Juízo da Fazenda Pública, fato que enseja a instauração de conflito negativo de competência, conforme será esclarecido adiante. Compulsando os autos, observa-se que inexiste ação de execução fiscal ajuizada anteriormente à ação anulatória de modo a ensejar a atração da ação de conhecimento ao juízo das execuções fiscais. A Lei Estadual 16.397, em seu art. 64, inciso II, ao dispor sobre a competência dos juízos de execução fiscal da comarca de fortaleza, estabeleceu que é necessário a existência de ação de execução fiscal precedentemente ajuizada para que seja atraída a competência do juízo da execução fiscal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou em diversas ocasiões afirmando a competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar as ações anulatórias, ainda que o crédito resultante do lançamento tenho sido inscrito em dívida ativa, ajuizadas precedentemente à execução fiscal correlata. Vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. (TJCE, Conflito de Competência Cível nº 0001010-71.2022.8.06.0000, Relator Desembargador Francisco Gldyson Pontes, DJe: 27/04/2022) No tocante ao caso dos autos, inexiste ação de execução fiscal ajuizada anteriormente à ação anulatória, motivo pelo qual SUSCITO o conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15, pelo que determino seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC/15, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, na data da assinatura. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº

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•09/10/2025, 00:00