Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Votorantim Cimentos N/NE S/A -
Embargado: Planservice Back Office Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061385-95.2017.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A, COM O FIM DE SER SANADA SUPOSTA OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO CONTIDAS EM JULGADO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE O JULGADO ADVERSADO FORA OMISSO E/OU CONTRADITÓRIO AO MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO PROMOVENTE EM PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS DO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO É OMISSO E/OU CONTRADITÓRIO, POIS TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA COERENTE, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.4. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.(STJ - AGINT NO RESP: 1893691 MG 2020/0227556-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021); (TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - JULGAMENTO: 29/01/2018); (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)