Apelação Cível 0061385-95.2017.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 0061385-95.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Votorantim Cimentos N/NE S/A - Embargado: Planservice Back Office Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061385-95.2017.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A, COM O FIM DE SER SANADA SUPOSTA OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO CONTIDAS EM JULGADO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE O JULGADO ADVERSADO FORA OMISSO E/OU CONTRADITÓRIO AO MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO PROMOVENTE EM PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS DO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO É OMISSO E/OU CONTRADITÓRIO, POIS TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA COERENTE, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.4. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.(STJ - AGINT NO RESP: 1893691 MG 2020/0227556-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021); (TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - JULGAMENTO: 29/01/2018); (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)

02/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

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