Apelação Cível 0159275-18.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0159275-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/11/2025, 09:21

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:37

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:37

Publicação

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159275-18.2015.8.06.0001. AGRAVANTE: ANDRADE FURTADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: JULIANA VALENÇA FARIAS LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Retire-se o feito da pauta de julgamento. Verifica-se que, após a interposição do agravo interno e do agravo em recurso especial pela empresa Andrade Furtado Empreendimento Imobiliário Ltda., contrapondo-se à decisão de negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial, as partes noticiam a realização de transação extrajudicial, postulando a extinção deste processo, bem como de todos que dele decorram. É a suma. Decido. Considerando o pedido formulado pelas partes, homologo a desistência dos recursos, visto se tratar de direito patrimonial e disponível, manifestada por advogados com poderes para tanto. No que concerne à celebração de acordo entre as partes, em se tratando de direitos contestados em juízo, necessária a homologação da transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 842, do Código Civil. Desse modo, ao enfoque da economia processual, restituam-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que o acordo celebrado seja posto à apreciação do magistrado de primeiro grau, visto que a execução, eventuais questionamentos e ressalvas pertinentes ao cumprimento do pactuado devem ser processados e decididos na primeira instância (art. 516, II, do Código de Processo Civil). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, homologo o pedido de desistência dos recursos e, após a certificação do trânsito em julgado da causa, faça-se a remessa dos autos à origem, considerando o acordo celebrado cuja homologação, uma vez deferida, ensejará o cumprimento e acompanhamento do que pactuado perante o Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

19/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 12:37

Expedida/Certificada

18/09/2025, 12:37

Recurso prejudicado

17/09/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 17:58

Movimentação processual

09/09/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andrade Furtado Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: JULIANA VALENÇA FARIAS LIMA - Nº 0159275-18.2015.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão - Advs: Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE) - Rômulo da Silva Bezerra (OAB: 15306/CE)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 21:09

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159275-18.2015.8.06.0001. AGRAVANTE: ANDRADE FURTADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: JULIANA VALENÇA FARIAS LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Retire-se o feito da pauta de julgamento. Verifica-se que, após a interposição do agravo interno e do agravo em recurso especial pela empresa Andrade Furtado Empreendimento Imobiliário Ltda., contrapondo-se à decisão de negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial, as partes noticiam a realização de transação extrajudicial, postulando a extinção deste processo, bem como de todos que dele decorram. É a suma. Decido. Considerando o pedido formulado pelas partes, homologo a desistência dos recursos, visto se tratar de direito patrimonial e disponível, manifestada por advogados com poderes para tanto. No que concerne à celebração de acordo entre as partes, em se tratando de direitos contestados em juízo, necessária a homologação da transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 842, do Código Civil. Desse modo, ao enfoque da economia processual, restituam-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que o acordo celebrado seja posto à apreciação do magistrado de primeiro grau, visto que a execução, eventuais questionamentos e ressalvas pertinentes ao cumprimento do pactuado devem ser processados e decididos na primeira instância (art. 516, II, do Código de Processo Civil). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, homologo o pedido de desistência dos recursos e, após a certificação do trânsito em julgado da causa, faça-se a remessa dos autos à origem, considerando o acordo celebrado cuja homologação, uma vez deferida, ensejará o cumprimento e acompanhamento do que pactuado perante o Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andrade Furtado Empreendimento Imobiliário Ltda - Embargada: Juliana Valença Farias Lima - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159275-18.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDRADE FURTADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 393/418, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, INTERPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR JULIANA VALENÇA FARIAS LIMA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL EM QUE A EMBARGANTE FOI CONDENADA, REFERENTE A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA INVERTIDA EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, O TEMA DA LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO CONTESTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO. A EMPRESA PROMOVIDA, ORA EMBARGANTE, FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA CAUSADA PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DO ATUALIZADO DO CONTRATO. ALÉM DE DEFINIR A BASE PARA O CÁLCULO, O JULGADO DEFINE A TAXA PARA O CÁLCULO DE JUROS E O ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO PLENAMENTE EXEQUÍVEL A CONDENAÇÃO DO JULGADO. 4. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, MAS O APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É CABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE) - Rômulo da Silva Bezerra (OAB: 15306/CE)

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso prejudicado

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Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

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