Apelação / Remessa Necessária 0164329-57.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0164329-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0164329-57.2018.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que, em ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte, julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício em favor da autora, reconhecida administrativamente como companheira de servidor público estadual falecido, bem como condenou ao pagamento das parcelas retroativas desde a suspensão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício à época do óbito; (ii) estabelecer se houve cumprimento do ônus probatório quanto à condição de dependente previdenciária; (iii) determinar a legalidade da suspensão administrativa da pensão após período de percepção regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 496, §1º, do CPC, não há que se falar em remessa necessária na hipótese vertente, porquanto o ente estatal interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal. 4. O conjunto probatório demonstra convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, evidenciando a união estável. 5. Documentos como escritura pública declaratória, comprovantes de residência comum, indicação como beneficiária de seguro e atuação no espólio confirmam a relação afetiva e estável. 6. A dependência econômica da companheira é presumida pela legislação previdenciária, sendo suficiente a comprovação da união estável. 7. A existência de casamento anterior não impede o reconhecimento da união estável quando comprovada a separação de fato, inexistindo concubinato impuro. 8. O acervo probatório é robusto e harmônico, tendo inclusive fundamentado a concessão administrativa inicial do benefício. 9. A suspensão do benefício após mais de quatro anos de pagamento revela-se ilegítima, por ausência de fato novo e violação ao contraditório e à ampla defesa. 10. Os consectários legais devem ser adequados conforme o Tema 905/STJ, a EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 11. Remessa não conhecido. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 496, §1º, 85, §4º, II e §11; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0172358-67.2016.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 26.02.2024; TRF-3, ApCiv nº 5003563-18.2020.4.03.6103, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, j. 10.10.2023; TJCE, Agravo de Instrumento nº 3000591-92.2025.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 29.01.2026. ACORDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1º Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do relator. Desembargador: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Ceará, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Pensão por Morte ajuizada por Maria de Fátima Ferreira Lima em face do apelante. Inicialmente, a autora sustenta que manteve união estável por 29 anos com Francisco Marcondes Nogueira Marcos, falecido em 02 de fevereiro de 2014, servidor público estadual aposentado, que ocupava o cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe Especial. Relata que, após regular processo administrativo, foi reconhecida como companheira do de cujus, passando a perceber pensão previdenciária concedida pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de forma exclusiva. Aduz, contudo, que, após mais de quatro anos de recebimento do benefício, foi surpreendida com comunicação administrativa informando a cessação do pagamento. Diante disso, ajuizou a presente demanda, buscando o restabelecimento imediato da pensão, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a suspensão do benefício. Foi proferida sentença, julgando procedente o pleito autoral (id 33590501): Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, condenando o promovido ao pagamento das parcelas atrasadas, com termo inicial a data de respectiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240, caput, do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do vencimento de cada prestação, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação (id 33590512), sustentando a impossibilidade de concessão da pensão por morte, ao argumento de que não restou comprovada a união estável, nem a qualidade de dependente da autora, a qual não teria se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Contrarrazões (id 33590516). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, bem como pelo não conhecimento da apelação, ante à afronta ao princípio da dialeticidade. Em caso de entendimento contrário, opinou pelo desprovimento do recurso (id 35302898). É o relatório. VOTO Inicialmente, e com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, não há que se falar em remessa necessária na hipótese vertente, porquanto o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal. Ato contínuo, estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. A controvérsia recursal consiste na análise da possibilidade de concessão da pensão por morte à autora, em razão da sua suposta união estável com o instituidor do benefício à época do óbito, bem como à análise do alegado descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e da legalidade da suspensão administrativa da pensão por morte após período de regular percepção. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Com efeito, o conjunto probatório produzido evidencia, de forma consistente, a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido servidor, com objetivo de constituição de família, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. A autora instruiu a demanda com diversos documentos aptos à comprovação da relação, dentre os quais se destacam escritura pública declaratória de união estável (id 33590459 / fl.6) firmada anteriormente ao óbito, comprovantes de residência em comum (id 33590459 / fls. 7 e 8), documentos que a indicam como beneficiária de seguro de vida, além de elementos que demonstram sua participação ativa na administração do espólio, inclusive na qualidade de inventariante, sem qualquer impugnação relevante por parte dos herdeiros. Tais elementos, analisados em conjunto, revelam a presença da affectio maritalis e são suficientes para formar a convicção quanto à existência da união estável, atendendo às exigências da legislação aplicável. Ressalto, ainda, que a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos da legislação previdenciária de regência, sendo suficiente a comprovação da união estável, ônus do qual a autora se desincumbiu de maneira satisfatória, a despeito do que defende o apelante. No tocante à alegação de impossibilidade de reconhecimento da união estável em razão da existência de casamento válido do instituidor, também não assiste razão ao apelante. A jurisprudência pátria admite o reconhecimento da união estável quando demonstrada a separação de fato do vínculo matrimonial anterior, hipótese verificada no caso concreto, conforme evidenciado pelo conjunto probatório. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a manutenção simultânea de relações familiares, de modo a caracterizar concubinato impuro. Ao contrário, os elementos indicam que o falecido encontrava-se separado de fato em relação ao matrimônio anterior, mantendo vínculo exclusivo com a autora. Desta feita, não prospera a alegação de ausência de prova suficiente, uma vez que o acervo documental apresentado mostra-se robusto e harmônico, sendo, inclusive, o mesmo que embasou a concessão administrativa do benefício, posteriormente suspenso de forma indevida. Nesse ponto, revela-se ilegítima a suspensão do pagamento da pensão após mais de quatro anos de sua regular percepção, sem a demonstração de fato novo capaz de infirmar o direito anteriormente reconhecido, tampouco sem a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, restando comprovada a condição de companheira da autora e, por conseguinte, sua qualidade de dependente previdenciária, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da indevida suspensão, observada a prescrição quinquenal. Acerca da matéria, trago julgados (grifei): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 529 DO STF AFASTADA. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 729 DO STF). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: (...)(AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30005919220258060000, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2026) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA (ART. 496, § 1º, CPC). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA DECLARATÓRIA ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/1999 PARA A INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA 113/2021. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (...) 5. Seguindo no mérito dos recursos, no que diz respeito a possibilidade de divisão da pensão por morte entre beneficiários do segurado, é mister salientar nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça: O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 6. Dito isso, importa destacar que resguardando os ditames previstos na Carta Magna, a Constituição do Estado do Ceará, no art. 331, § 1º, inciso II, alínea "a", passou a assegurar a pensão por morte do segurado em favor do companheiro ou companheira. Assim, nessa linha de raciocínio, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, vigente à época do óbito do ex-servidor, em 2012, reconhece em seu art. 6º, § 1º, I, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, como dependentes previdenciários, bem como o filho que atenda os requisitos previstos na referida lei. 7. Da análise dos autos, verifica-se que à época do óbito do ex-servidor, a autora possuía a qualidade de companheira, além de inexistir, como bem fundamentado pelo Judicante singular, fato capaz de fazer cessar o pagamento da pensão, uma vez que a mera alegação de que a parte Apelada passou a se apresentar publicamente após o falecimento do ex-servidor com novo companheiro, não é suficiente para comprovar que essa contraiu nova núpcias ou constituiu nova união estável. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 01723586720168060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/02/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE MILITAR E DE SERVIDOR CIVIL. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50035631820204036103 SP, Relator: WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2023) Quanto aos consectários legais, reformo a sentença de ofício, para que os juros de mora e a correção monetária obedeçam às seguintes diretrizes: a) até 08.12.2021, juros de mora e correção monetária conforme o Tema 905/STJ; b) a partir de 09.12.2021, incidência exclusiva da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021; c) de 10.09.2025, data da vigência da EC n. 136/2025, até a expedição do requisitório, retomam os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com o Tema 905/STJ; e d) após a expedição do requisitório, observância à nova redação conferida pela EC n. 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e conheço da apelação, para lhe negar provimento. De ofício, reformo parcialmente a sentença para adequação dos consectários legais, nos moldes acima delineados, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Outrossim, postergo a majoração dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, e §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-05-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164329-57.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:30

Petição (Parecer)

30/03/2026, 14:25

Confirmada

19/02/2026, 19:33

Expedida/Certificada

10/02/2026, 15:38

Mero expediente

10/02/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:25

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Maria de Fátima Ferreira Lima Embargado: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº 0164329-57.2018.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, em face da sentença prolatada no Id 88756866. Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, por não apreciado o pedido de tutela de urgência. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a parte embargante quanto a omissão apontada, considerando o não enfrentamento da tutela requerida, no que passo a fazê-lo. Considerando as circunstâncias fático-jurídicas que hora se apresentam, conforme já explicitado no ato sentencial, HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO, consubstanciada na inobservância dos exatos contornos do direito ao pensionamento a que Maria de Fátima Ferreira Lima faz jus; além de restar evidenciada a URGÊNCIA, haja vista a natureza alimentar da verba em questão, requisitos autorizadores da tutela de urgência. Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão, para, frente a presença dos requisitos autorizadores estampados no Art. 300 do CPC, deferir a tutela pleiteada, no sentido de determinar ao requerido que adote as providências necessárias ao imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA. Publique-se. INTIME-SE PESSOALMENTE POR MANDADO. Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2025. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0164329-57.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Vistos em inspeção interna. Intime-se os apelados para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorridos o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __ 0164329-57.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida ao ID 88756866, a qual julgou procedente a pretensão autoral, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da requerente, condenando o promovido ao pagamento das parcelas atrasadas. Alega a embargante que há uma situação controversa quanto a quem vivia com o falecido servidor público e a sentença embargada invade a esfera jurídica e patrimonial da ex-esposa do falecido, Sra. Zilma Nogueira Marcos, que deveria ter participado do processo e não participou, havendo nulidade. Em contrarrazões de ID 89279351, a embargada alega que os presentes embargos são de caráter protelatório, uma vez que visam rediscutir matéria que já foi objeto de análise por este juízo. Breve relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal não merece prosperar, posto que não foram apontadas omissões, contradições ou erros materiais na sentença. Na realidade, os embargos buscam reanalisar quem tem direito à pensão por morte instituída pelo de cujus, matéria já apreciada na sentença embargada. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não possuem efeitos infringentes, só podendo alterar o mérito da sentença quando a alteração for consequência necessária da correção da omissão, contradição ou erro material. Com efeito, a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, notadamente em relação ao direito da requerente à pensão por morte. O decisum em apreço não apresenta qualquer contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada, nos termos da Súmula 18, do TJCE. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, conforme se observa no aresto seguinte: Rejeitam-se Embargos de Declaração quando as omissões apontadas dizem respeito a questões cuja análise já foi abrangida pela fundamentação do decisum vergastado. Destarte, se não há omissão a suprir, obscuridade a aclarar ou contradição a remover, o Improvimento dos Aclaratórios, recebidos como Agravo Regimental é de rigor, posto que não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento da causa, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016; Outros números: 727772522000806000150000). Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do Art. 1.022, I, do CPC/15, ao passo que não se verifica a omissão apontada, mas tão somente a tentativa de rediscussão do mérito. Intimem-se as partes via DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA TJCE Nº 969/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0164329-57.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (ID 88923118), nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2024. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164329-57.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38063921). Documentação acostada (Id 38063922 a 38063976). Declínio da competência - 1ª Vara da Fazenda Pública (Id 38063876). Aditamento à inicial (Id 38063891, com documentos de Id 38063911 a 38063894). Petitório da autora (Id 38063883). Apreciação liminar diferida (Id 38063887). Contestação do Ente Público promovido (Id 38063888). Petitório da autora (Id 38063919, com documento de Id 38063918). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 52186807). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 64088366). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o imediato restabelecimento da pensão que vinha sendo paga a autora, bem como o pagamento das prestações atrasadas, com termo inicial a data de respectiva suspensão. Narra a exordial, que MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA viveu em união estável durante 29 anos com Francisco Marcondes Nogueira Marcos, falecido na data de 2.2.2014, o qual era servidor público estadual aposentado pela Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe Especial, circunstância ensejadora de requerimento administrativo vertido a concessão do benefício de pensão por morte. Após tramitação do procedimento, onde comprovado o direito da autora a percepção do benefício na qualidade de companheira do de cujus, fora-lhe concedida pensão com exclusividade no valor mensal de R$3.163,46, com vigência a partir de 2.2.2014. Ocorre que, segundo aduzido, a autora teria sido surpreendida com a comunicação enviada pela SEPLAG, através do Ofício CPREV nº 208/2018, datado de 1º.6.2018, dando conta da negativa de continuidade do pagamento do benefício, mesmo após o transcurso de mais de 4 anos do início da percepção. Ab initio, conforme se apreende da Certidão de Óbito de Id 38063896, o instituidor do benefício previdenciário, companheiro da requerente, faleceu em 2 de fevereiro de 2014, quando em vigência a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterada pela Lei Complementar nº 92/2011), sendo este o normativo aplicável ao caso concreto; entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmula nº 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - PREVISÃO DE PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO - SÚMULA 83/STJ - 1- Não há falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2- O Tribunal a quo entendeu aplicável, com base no princípio do tempus regit actum, a Lei Estadual 2.207/2000, vigente à época do falecimento da instituidora da pensão, a qual previa o pensionamento até os 24 anos de idade, desde que o beneficiário estivesse cursando ensino superior. 3- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela vigente ao tempo do falecimento do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 4- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula nº 83 do STJ. 5- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 4.854 - (2011/0074406-6), Relator: Ministro Benedito Gonçalves, 1ª TURMA, Publicação: DJe de 6.3.2012, p. 475). Pontuadas tais premissas, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterada pela Lei Complementar nº 92/2011), que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências, ao tratar dos dependentes previdenciários, estabelecia: Art. 6º […] §1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes; […] §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira, filho até 21 (vinte e um) anos de idade. […] §6º A prova da união estável se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação. Dentre o rol de documentos admissíveis no âmbito do Regime Geral de Previdência Social para fins de comprovação da união estável, consta: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: […] §3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - revogado VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto probatório, que a concessão do pensionamento a autora fora embasada na vasta documentação por ela apresentada nos autos do processo administrativo, para fins de comprovar a união estável com o extinto/instituidor, sendo reconhecida naquela esfera a qualidade de companheira e, por efeito reflexo, o seu direito ao benefício de pensão por morte. Cumpre trazer à baila, neste ínterim, o inteiro teor do parecer opinativo pela concessão (Id 38063909): Em exame encontram-se dois requerimentos de pensão em face do óbito do ex-servidor FRANCISCO MARCONDES NOGUEÍRA MARCOS, sendo um dos pedidos formulados por ZILMA NOGUEIRA MARCOS, invocando a condição de viúva e o outro por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, invocando a condição de companheira, não estando, nenhuma delas a receber pensão provisória. Segundo o entendimento desta Procuradoria Geral do Estado firmado no Parecer n° 2565/2013, não pode haver concomitância entre os institutos do casamento e da união estável. Assim, como já dito anteriormente nestes autos, o direito à percepção da pensão por parte da Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA (companheira) estava condicionada não só a comprovação de sua convivência amorosa estável com o ex-servidor, mas também a comprovação de que o mesmo encontrava-se separado de fato da Sra. ZILMA NOGUEIRA MARCOS. Tal situação poderia, em outros casos, ensejar o imediato deferimento da pensão à viúva diante da mera apresentação da certidão de casamento, pelo menos até que a companheira conseguisse comprovar os fatos que lhe beneficiassem, porém, na situação posta nos presentes autos verificamos em um exame anterior que havia indícios fortes de que a viúva e o ex-servidor poderiam estar separados de fato há bem mais de 02 (dois) anos conforme o próprio relato da Sra. ZILMA NOGUEIRA MARCOS às fls. 104/106-PGE, o que a faria perder a condição de dependente, nos termos do art. 6° §4°, inciso II da Lei complementar n° 12/99, com redação pela Lei n° 92/2011. Conforme se constata pelo exame dos autos, a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA, em atendimento às diligências desta PCE, juntou aos autos alguns documentos tendentes a demonstrar a sua convivência amorosa estável com o ex-servidor, inclusive uma escritura pública declaratória de união estável firmada em 10/01/2014, petição de abertura do inventário do ex-servidor, decisão que a nomeou como inventariante e termo de compromisso de inventariante prestado pela mesma, termo de primeiras declarações do inventário do ex-servidor e certidão expedida pela 1ª Vara da Comarca de Maranguape mencionando a inexistência de qualquer questionamento por parte dos herdeiros acerca da nomeação da Sra. Maria de Fátima Ferreira Lima como inventariante, comprovantes de residência em seu nome e em nome do ex-servidor contemporâneos ao óbito do mesmo, comprovante de que a mesma era beneficiária de seguro de vida instituído pelo ex-servidor, declaração, firmada sob as penas da lei, constando que conviveu em união estável com o ex-servidor até a data de seu óbito, e que, após, não contraiu núpcias nem nova união estável. Por outro lado, a Sra. Zilma Nogueira Marcos apresentou a certidão de seu casamento com o ex-servidor, além do relato de fls. 104/106-PGE, cartão de dependente do ISSEC, comprovantes de residência da mesma e do ex-servidor referentes ao ano de 2014 e declarações inconclusivas, mencionando que não estava "divorciada", nem "separada" do ex-servidor*, sem entretanto deixar claro se a separação a que se refere inclui a hipotese de "SEPARAÇÃO DE FATO", não tendo ainda respondido à diligência de fls. 26/27-PGE. Os documentos apresentados pela Sra. Zilma Nogueira Marcos não comprovam que a mesma não estava separada de fato do ex-servidor há mais de 02 (dois) anos na data do óbito do mesmo. Ademais, como se sabe, em relacionamentos conjugais desfeitos, quando há filhos em comum, os laços entre os cônjuges dificilmente são cortados por completo, sendo comum a frequência de ambos nas reuniões familiares, sem que isso necessariamente implique em convivência marital. Pois bem, diante de toda a documentação carreada aos autos, da qual destacamos a comprovação de que a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA, na condição de companheira, assumiu o posto de inventariante dos bens deixados pelo ex-servidor, sem qualquer contestação por parte dos demais herdeiros (filhos da Sra. Zilma Nogueira Marcos), a procuradora signatária entende haver elementos suficientes para que a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA seja contemplada com a pensão provisória, nos termos da Lei Complementar n° 31/2012. Em face do exposto, opinamos no sentido de que o presente feito seja encaminhado à origem ou à SEPLAG, para que providencie a elaboração, assinatura e publicação do ato de concessão de pensão provisória à Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, elaborando em seguida a minuta do ato de pensão definitiva, que deve ser posteriormente submetido à análise desta PGE. Como se apreende, havendo lastro probatório em suficiência para determinar a condição de companheira/dependente, nos exatos termos exigidos pelo §6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 12/1999, com alterada promovida pela Lei Complementar nº 92/2011, a autora passou a usufruir do benefício. Logo, não se vislumbra razoabilidade na suspensão do benefício, levada a efeito sem que fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, ressalta-se, sobretudo quando evidenciada ainda na esfera administrativa a união estável, de modo que flagrante a ilegalidade do ato administrativo sob vergasto. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, condenando o promovido ao pagamento das parcelas atrasadas, com termo inicial a data de respectiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240, caput, do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do vencimento de cada prestação, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Maria de Fátima Ferreira Lima Embargado: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº 0164329-57.2018.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, em face da sentença prolatada no Id 88756866. Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, por não apreciado o pedido de tutela de urgência. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a parte embargante quanto a omissão apontada, considerando o não enfrentamento da tutela requerida, no que passo a fazê-lo. Considerando as circunstâncias fático-jurídicas que hora se apresentam, conforme já explicitado no ato sentencial, HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO, consubstanciada na inobservância dos exatos contornos do direito ao pensionamento a que Maria de Fátima Ferreira Lima faz jus; além de restar evidenciada a URGÊNCIA, haja vista a natureza alimentar da verba em questão, requisitos autorizadores da tutela de urgência. Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão, para, frente a presença dos requisitos autorizadores estampados no Art. 300 do CPC, deferir a tutela pleiteada, no sentido de determinar ao requerido que adote as providências necessárias ao imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA. Publique-se. INTIME-SE PESSOALMENTE POR MANDADO. Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2025. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0164329-57.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida ao ID 88756866, a qual julgou procedente a pretensão autoral, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da requerente, condenando o promovido ao pagamento das parcelas atrasadas. Alega a embargante que há uma situação controversa quanto a quem vivia com o falecido servidor público e a sentença embargada invade a esfera jurídica e patrimonial da ex-esposa do falecido, Sra. Zilma Nogueira Marcos, que deveria ter participado do processo e não participou, havendo nulidade. Em contrarrazões de ID 89279351, a embargada alega que os presentes embargos são de caráter protelatório, uma vez que visam rediscutir matéria que já foi objeto de análise por este juízo. Breve relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal não merece prosperar, posto que não foram apontadas omissões, contradições ou erros materiais na sentença. Na realidade, os embargos buscam reanalisar quem tem direito à pensão por morte instituída pelo de cujus, matéria já apreciada na sentença embargada. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não possuem efeitos infringentes, só podendo alterar o mérito da sentença quando a alteração for consequência necessária da correção da omissão, contradição ou erro material. Com efeito, a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, notadamente em relação ao direito da requerente à pensão por morte. O decisum em apreço não apresenta qualquer contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada, nos termos da Súmula 18, do TJCE. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, conforme se observa no aresto seguinte: Rejeitam-se Embargos de Declaração quando as omissões apontadas dizem respeito a questões cuja análise já foi abrangida pela fundamentação do decisum vergastado. Destarte, se não há omissão a suprir, obscuridade a aclarar ou contradição a remover, o Improvimento dos Aclaratórios, recebidos como Agravo Regimental é de rigor, posto que não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento da causa, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016; Outros números: 727772522000806000150000). Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do Art. 1.022, I, do CPC/15, ao passo que não se verifica a omissão apontada, mas tão somente a tentativa de rediscussão do mérito. Intimem-se as partes via DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA TJCE Nº 969/2025

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164329-57.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38063921). Documentação acostada (Id 38063922 a 38063976). Declínio da competência - 1ª Vara da Fazenda Pública (Id 38063876). Aditamento à inicial (Id 38063891, com documentos de Id 38063911 a 38063894). Petitório da autora (Id 38063883). Apreciação liminar diferida (Id 38063887). Contestação do Ente Público promovido (Id 38063888). Petitório da autora (Id 38063919, com documento de Id 38063918). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 52186807). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 64088366). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o imediato restabelecimento da pensão que vinha sendo paga a autora, bem como o pagamento das prestações atrasadas, com termo inicial a data de respectiva suspensão. Narra a exordial, que MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA viveu em união estável durante 29 anos com Francisco Marcondes Nogueira Marcos, falecido na data de 2.2.2014, o qual era servidor público estadual aposentado pela Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe Especial, circunstância ensejadora de requerimento administrativo vertido a concessão do benefício de pensão por morte. Após tramitação do procedimento, onde comprovado o direito da autora a percepção do benefício na qualidade de companheira do de cujus, fora-lhe concedida pensão com exclusividade no valor mensal de R$3.163,46, com vigência a partir de 2.2.2014. Ocorre que, segundo aduzido, a autora teria sido surpreendida com a comunicação enviada pela SEPLAG, através do Ofício CPREV nº 208/2018, datado de 1º.6.2018, dando conta da negativa de continuidade do pagamento do benefício, mesmo após o transcurso de mais de 4 anos do início da percepção. Ab initio, conforme se apreende da Certidão de Óbito de Id 38063896, o instituidor do benefício previdenciário, companheiro da requerente, faleceu em 2 de fevereiro de 2014, quando em vigência a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterada pela Lei Complementar nº 92/2011), sendo este o normativo aplicável ao caso concreto; entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmula nº 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - PREVISÃO DE PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO - SÚMULA 83/STJ - 1- Não há falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2- O Tribunal a quo entendeu aplicável, com base no princípio do tempus regit actum, a Lei Estadual 2.207/2000, vigente à época do falecimento da instituidora da pensão, a qual previa o pensionamento até os 24 anos de idade, desde que o beneficiário estivesse cursando ensino superior. 3- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela vigente ao tempo do falecimento do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 4- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula nº 83 do STJ. 5- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 4.854 - (2011/0074406-6), Relator: Ministro Benedito Gonçalves, 1ª TURMA, Publicação: DJe de 6.3.2012, p. 475). Pontuadas tais premissas, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterada pela Lei Complementar nº 92/2011), que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências, ao tratar dos dependentes previdenciários, estabelecia: Art. 6º […] §1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes; […] §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira, filho até 21 (vinte e um) anos de idade. […] §6º A prova da união estável se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação. Dentre o rol de documentos admissíveis no âmbito do Regime Geral de Previdência Social para fins de comprovação da união estável, consta: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: […] §3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - revogado VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto probatório, que a concessão do pensionamento a autora fora embasada na vasta documentação por ela apresentada nos autos do processo administrativo, para fins de comprovar a união estável com o extinto/instituidor, sendo reconhecida naquela esfera a qualidade de companheira e, por efeito reflexo, o seu direito ao benefício de pensão por morte. Cumpre trazer à baila, neste ínterim, o inteiro teor do parecer opinativo pela concessão (Id 38063909): Em exame encontram-se dois requerimentos de pensão em face do óbito do ex-servidor FRANCISCO MARCONDES NOGUEÍRA MARCOS, sendo um dos pedidos formulados por ZILMA NOGUEIRA MARCOS, invocando a condição de viúva e o outro por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, invocando a condição de companheira, não estando, nenhuma delas a receber pensão provisória. Segundo o entendimento desta Procuradoria Geral do Estado firmado no Parecer n° 2565/2013, não pode haver concomitância entre os institutos do casamento e da união estável. Assim, como já dito anteriormente nestes autos, o direito à percepção da pensão por parte da Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA (companheira) estava condicionada não só a comprovação de sua convivência amorosa estável com o ex-servidor, mas também a comprovação de que o mesmo encontrava-se separado de fato da Sra. ZILMA NOGUEIRA MARCOS. Tal situação poderia, em outros casos, ensejar o imediato deferimento da pensão à viúva diante da mera apresentação da certidão de casamento, pelo menos até que a companheira conseguisse comprovar os fatos que lhe beneficiassem, porém, na situação posta nos presentes autos verificamos em um exame anterior que havia indícios fortes de que a viúva e o ex-servidor poderiam estar separados de fato há bem mais de 02 (dois) anos conforme o próprio relato da Sra. ZILMA NOGUEIRA MARCOS às fls. 104/106-PGE, o que a faria perder a condição de dependente, nos termos do art. 6° §4°, inciso II da Lei complementar n° 12/99, com redação pela Lei n° 92/2011. Conforme se constata pelo exame dos autos, a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA, em atendimento às diligências desta PCE, juntou aos autos alguns documentos tendentes a demonstrar a sua convivência amorosa estável com o ex-servidor, inclusive uma escritura pública declaratória de união estável firmada em 10/01/2014, petição de abertura do inventário do ex-servidor, decisão que a nomeou como inventariante e termo de compromisso de inventariante prestado pela mesma, termo de primeiras declarações do inventário do ex-servidor e certidão expedida pela 1ª Vara da Comarca de Maranguape mencionando a inexistência de qualquer questionamento por parte dos herdeiros acerca da nomeação da Sra. Maria de Fátima Ferreira Lima como inventariante, comprovantes de residência em seu nome e em nome do ex-servidor contemporâneos ao óbito do mesmo, comprovante de que a mesma era beneficiária de seguro de vida instituído pelo ex-servidor, declaração, firmada sob as penas da lei, constando que conviveu em união estável com o ex-servidor até a data de seu óbito, e que, após, não contraiu núpcias nem nova união estável. Por outro lado, a Sra. Zilma Nogueira Marcos apresentou a certidão de seu casamento com o ex-servidor, além do relato de fls. 104/106-PGE, cartão de dependente do ISSEC, comprovantes de residência da mesma e do ex-servidor referentes ao ano de 2014 e declarações inconclusivas, mencionando que não estava "divorciada", nem "separada" do ex-servidor*, sem entretanto deixar claro se a separação a que se refere inclui a hipotese de "SEPARAÇÃO DE FATO", não tendo ainda respondido à diligência de fls. 26/27-PGE. Os documentos apresentados pela Sra. Zilma Nogueira Marcos não comprovam que a mesma não estava separada de fato do ex-servidor há mais de 02 (dois) anos na data do óbito do mesmo. Ademais, como se sabe, em relacionamentos conjugais desfeitos, quando há filhos em comum, os laços entre os cônjuges dificilmente são cortados por completo, sendo comum a frequência de ambos nas reuniões familiares, sem que isso necessariamente implique em convivência marital. Pois bem, diante de toda a documentação carreada aos autos, da qual destacamos a comprovação de que a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA, na condição de companheira, assumiu o posto de inventariante dos bens deixados pelo ex-servidor, sem qualquer contestação por parte dos demais herdeiros (filhos da Sra. Zilma Nogueira Marcos), a procuradora signatária entende haver elementos suficientes para que a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA seja contemplada com a pensão provisória, nos termos da Lei Complementar n° 31/2012. Em face do exposto, opinamos no sentido de que o presente feito seja encaminhado à origem ou à SEPLAG, para que providencie a elaboração, assinatura e publicação do ato de concessão de pensão provisória à Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, elaborando em seguida a minuta do ato de pensão definitiva, que deve ser posteriormente submetido à análise desta PGE. Como se apreende, havendo lastro probatório em suficiência para determinar a condição de companheira/dependente, nos exatos termos exigidos pelo §6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 12/1999, com alterada promovida pela Lei Complementar nº 92/2011, a autora passou a usufruir do benefício. Logo, não se vislumbra razoabilidade na suspensão do benefício, levada a efeito sem que fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, ressalta-se, sobretudo quando evidenciada ainda na esfera administrativa a união estável, de modo que flagrante a ilegalidade do ato administrativo sob vergasto. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, condenando o promovido ao pagamento das parcelas atrasadas, com termo inicial a data de respectiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240, caput, do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do vencimento de cada prestação, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164329-57.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Intimados para informar sobre outras modalidades de provas ID. 38063879, apenas a parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito. Parecer do Ministério Publico id. ID 52186807. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar - em respondência (Assinado Eletronicamente)

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164329-57.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Pré-saneador ID 38063879. Petição parte Autora ID 38063919, solicitando habilitação do causídico ANTÔNIO WERTON NUNES LIMA - OAB/CE Nº 31822 e que seja concedida a Tutela de Urgência em favor da Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA. Abre-se vista à Representante do Ministério Público. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/11/2022, 00:00

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