Procedimento Comum Cível 0850171-92.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0850171-92.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERICSON DA COSTA CURCIO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0850171-92.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prova Subjetiva] Vistos em análise. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido Liminar ajuizada por ERICSON DA COSTA CURCIO em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Em 31/05/2023, adveio a sentença de ID 60054535, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em petição de ID 60498464, o autor requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, com a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Juntou documentos (ID 60498466/60498467). Intimados os réus a se manifestarem, a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS requereu o indeferimento do pedido autoral (ID 85020339); o ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, quedou inerte (certidão de ID 86220452). Era o que importava relatar. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De modo complementar, o § 2º do mesmo artigo estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, o autor afirmou, na petição de ID 60498464, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento; ademais, não vislumbro nos autos elementos que infirmem a citada declaração, de modo que a benesse legal deve ser concedida. Ressalto que, ao contrário do que sustenta a promovida, não se exige que o autor - pessoa natural - comprove a hipossuficiência financeira, visto que sua alegação goza de presunção relativa de veracidade. Por esses motivos, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. De outro lado, é certo que o benefício da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, motivo pelo qual abrange as despesas subsequentes, e não as anteriormente fixadas. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PROMOVENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR A SENTENÇA. EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO PARA ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TÃO SOMENTE, PARA CONCEDER A GRATUIDADE COM EFEITOS PROSPECTIVOS. MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por SÉRGIO BOTELHO GUIMARÃES contra sentença da 38ª Vara Cível de Fortaleza que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. O apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência financeira. II. Questão em Discussão Discussão acerca da concessão da gratuidade da justiça em sede recursal e seus efeitos em relação à condenação anterior ao pedido, especificamente quanto à manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem. III. Razões de Decidir 3.1 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, conforme art. 99 do CPC. Embora deferida a assistência judiciária gratuita, esta não possui efeito retroativo, não isentando o apelante do pagamento de honorários sucumbenciais anteriormente fixados. 3.2 O valor dos honorários foi estabelecido com base no critério da equidade, considerando irrisório o valor da causa e a ausência de condenação pecuniária, de modo a autorizar a aplicação do §8º, do art. 85, do CPC. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para conceder a assistência judiciária gratuita ao apelante com efeitos prospectivos (ex nunc), mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau. (TJCE, Apelação Cível - 0284556-37.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1255 DO STF. VÍCIO INEXISTENTE. TEMA QUE AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE. OMISSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. OCORRÊNCIA. VÍCIO RESULTANTE DA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, preliminarmente, requer a concessão da gratuidade judiciária, e que a concessão de tal benefício conste do Acórdão embargado, de modo que a exigibilidade da sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência fique suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No mérito, aduz a recorrente que o Acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ e do Tema 1255 do STF. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. 3. In casu, a embargante logrou êxito em apresentar provas idôneas da sua condição de hipossuficiência, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A decisão que concede o benefício da gratuidade judiciária opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar as despesas e encargos processuais anteriores ao deferimento da benesse. Precedentes do STJ. 5. Não há que se falar em omissão no Acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1255 do STF, vez que o mesmo se encontra sub judice, não havendo determinação de suspensão de processos, subsistindo, pois, o Tema 1076 do STJ. Precedentes do TJCE. 6. Por construção jurisprudencial, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. In casu, no que se refere à aplicação do Tema 1076 do STJ, o Acórdão embargado partiu de premissa equivocada, vez que a repercussão financeira da revisão salarial, considerada para determinar o valor estimado do proveito econômico pretendido, foi elaborada unilateralmente, não sendo possível aferir se o valor apontado corresponde à pretensão autoral, sobretudo porque o cálculo contempla uma série de variáveis para a sua fixação, constatando-se, assim, a assertividade da sentença de primeiro grau ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 8. Atribuindo-se efeito infringente aos aclaratórios, impõe-se a cassação- da parte do Acórdão que determinou a correção do valor da causa e arbitrou os percentuais dos honorários sucumbenciais sobre esse valor. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para, sanada a premissa equivocada, negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo interpostos, restabelecendo, assim, a sentença de primeiro grau. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0111038-79.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS "EX NUNC". PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depara-se com Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, ao deferir o pedido de justiça gratuita, determinou que a decisão somente produziria efeitos aos atos vindouros, mantendo-se incólume a responsabilidade pelas despesas pretéritas. 2. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo e fase processual, o deferimento do benefício tem efeito "ex nunc", ou seja, produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pleito, ou posteriores a ele, não sendo permitida, portanto, sua retroatividade. 3. No caso em apreço, não há mitigação da regra da irretroatividade dos efeitos do pedido de gratuidade, na medida em que o recorrente pleiteou o benefício somente após intimado para pagar as custas judiciais devidas. Assim, os efeitos da decisão que conferiu o benefício da gratuidade da justiça não podem retroagir para alcançar os encargos processuais anteriores, operando-se, a partir do pedido, efeitos prospectivos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0629384-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) Destarte, uma vez que a concessão da justiça gratuita não afeta os atos processuais anteriores ao deferimento da benesse, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade das obrigações fixadas no comando sentencial. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 60054535. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850171-92.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prova Subjetiva] POLO ATIVO: ERICSON DA COSTA CURCIO POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ERICSON DA COSTA CURCIO, em face da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 37670373). Documentação acostada (ID 37670374 a 37670436). Declínio da competência – 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 37670345). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (ID 37670343). Petitório do autor (ID 37670437, com documento de ID 37670438). Determinada intimação do Estado do Ceará para conferir integral cumprimento a decisão de ID 37670343 (ID 37670264). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (ID 37670209, com documento de ID 37670210). Contestação do Estado do Ceará (ID 37670242, com documentos de ID 37670243 a 37670249). Contestação da FCC (ID 37670224, com documentos de ID 37670231 a 37670230). Petitório do autor (ID 37670350, com documentos de ID 37670351). Ofício nº 9563/2014-DJC/AP, informando Ementa/Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0623290-65.2014.8.06.0000, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria da Desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo irretocável a decisão de piso (ID 37670261 a 37670223). Réplica apresentada (ID 37670349; e ID 37670260). Petitórios intermédios (do autor – ID 37670328; e da FCC – ID 37670335, com documentos de ID 37670336 a 37670338). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 37670273). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 57072180). Petitório do autor (ID 59915067). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em análise a prejudicial de perda do objeto suscitada pelo promovido Estado do Ceará, registra-se ser cediço que o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, o pedido técnico volta-se a anulação dos itens 1 e 2 dos critérios de correção da peça processual penal da Prova Discursiva 1, com reversão da respectiva pontuação em favor do promovente, garantindo-lhe a continuidade no concurso público instrumentalizado pelo Edital nº 001/2011-MPCE, em igualdade de condições com os demais concorrentes, com adoção das providências necessárias ao recebimento do pedido de inscrição definitiva formulado, e, caso logre êxito nas demais etapas, a nomeação e posse do candidato autor, observada a ordem classificatória. Argumenta, em apertada síntese, ter obtido nota 4,6 (quatro pontos e seis décimos) na 1ª Prova Discursiva, ficando 0,4 (quatro décimos) aquém da média necessária, qual seja, 5 (cinco) pontos, entretanto, nos espelhos de correção da prova apresentados constam tipificações distintas relacionadas aos mesmos fatos descritos no problema, ainda assim, fora negado provimento ao recurso interposto, ficando fora da lista de habilitados para prosseguir na fase final do certame, consistente na inscrição definitiva, sindicância, prova oral, prova de títulos, e exame de sanidade física e mental. Cumpre consignar, neste ínterim, que os efeitos da tutela pretensa foram antecipados (ID 37670343), constando na parte dispositiva do decisum o seguinte: “Diante do exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o prosseguimento do promovente no certame descrito no edital nº 0011/2011 – MP/CE, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que adote as providências necessárias e suficientes para garantir o prosseguimento do autor no Concurso Público para ingresso à Carreira de Ministério Público do Estado do Ceará – Edital nº 001/2011, apreciando o pedido de inscrição definitiva formulado pelo Promovente e consequentemente, permitir que seja submetido às fases subsequentes em igualdade condições com os demais candidato, sem que conste na lista dos habilitados para a próxima fase do certame a designação de "sub judice", evitando assim, qualquer desigualdade com os demais concorrentes, devendo o Promovido ser dessa minha decisão intimado para fins de ciência e adimplemento imediato”. Ocorre que, a despeito do comando judicial retro ter assegurado a Ericson da Costa Curcio o direito de prosseguir no certame regulado pelo Edital nº 001/2011-MPCE, colhe-se do contexto probatório, particularmente o Ofício nº 041/2014/Comissão do Concurso/PGJ (ID 37670248), que o candidato em questão não atingiu o perfil mínimo em nenhum dos grupos temáticos da prova oral, não se vislumbrando reversão do situacional mesmo após exercício da recursividade, de modo que manifesta a perda superveniente do objeto. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acatando o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, posto restar configurada a ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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