Apelação Cível 0162786-87.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0162786-87.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Iracema Martins do Vale Requerido: Estado do Ceará RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0162786-87.2016.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que exerceu os cargos de Promotora e Procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará no período de 24/06/1982 a 26/10/2005, quando se exonerou para assumir o cargo de Desembargadora no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pelo quinto constitucional. Afirma que, até setembro de 1999, percebia o adicional por tempo de serviço (ATS) na forma de 31% sobre o vencimento base e verba de representação, direito que foi suprimido pela superveniência da Lei Estadual nº 12.950/1999. Entretanto, o Conselho Nacional do Ministério Público, em procedimento administrativo próprio, reconheceu a legitimidade do pagamento da verba ATS até setembro de 2006. Em razão disso, o Ministério Público Estadual editou o Provimento nº 026/2009, instituindo um cronograma de pagamento dos valores devidos. A autora aderiu formalmente a esse cronograma. Ocorre que o Ministério Público deixou de cumprir o cronograma estabelecido, tendo repassado apenas R$ 88.300,00 dos R$ 386.265,11 devidos. Em agosto de 2016, foi informada de que não havia disponibilidade financeira para o pagamento do saldo restante. Ao final, requer: a) O deferimento da tutela provisória de urgência, com a imediata inscrição do valor de R$ 297.965,11 nas diretrizes orçamentárias do Ministério Público do Estado do Ceará, para pagamento no exercício financeiro seguinte; b) Subsidiariamente, o retorno ao pagamento parcelado conforme cronograma inicialmente estabelecido pelo Provimento nº 026/2009; c) A procedência do pedido principal, com reconhecimento da inadimplência e condenação do Estado do Ceará; d) Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho (id: 37725782), este juízo entendeu que deve prevalecer o contraditório e deixou de apreciar, o pedido de tutela provisória, determinou a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o pedido liminar. O réu, Estado do Ceará, apresentou contestação (id: 37725776), reconhecendo que houve a edição do Provimento nº 026/2009 com cronograma de pagamento da ATS e que a autora aderiu ao referido plano. Entretanto, sustenta que a suspensão dos pagamentos foi amparada pelo próprio provimento, diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, e que a autora, ao aderir ao cronograma, concordou com essa condição. Afirma que não há ilegalidade na conduta da Administração Pública e que a antecipação dos valores pretendidos pela autora esbarra na vedação legal de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. Por fim, requer a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, com condenação da parte autora aos ônus da sucumbência. Decisão (id: 37725813) este juízo indeferiu o pedido principal de tutela provisória antecipada, que visava à imediata inscrição do valor do crédito nas diretrizes orçamentárias, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatórios. Quanto ao pedido subsidiário de retorno ao cronograma de pagamento parcelado, entendeu-se possível sua análise, por se tratar de obrigação de fazer. Contudo, diante de fato novo trazido pelo Estado do Ceará relacionado às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a intimação da autora para manifestação sobre o tema. A parte autora apresentou Réplica (id: 37725823), esclareceu que seu pedido não busca descumprir normas constitucionais, legais ou orçamentárias, mas exigir o cumprimento de obrigação do Ministério Público Estadual, conforme cronograma de pagamento do ATS (Provimento nº 026/2009). Ressaltou a natureza alimentar da verba, devida desde 2009, e sua irrelevância frente à folha complementar de 2016. Refutou limitações orçamentárias com base na Lei Estadual nº 14.056/2009, citou precedentes do TJ-CE que autorizam o pagamento parcelado do ATS como obrigação de fazer, sem precatório, e reiterou o pedido de tutela provisória antecipada e a procedência da ação. Decisão (id: 37725808) este juízo após a formação do contraditório, decidiu sobre: a) o pedido principal, de inscrição imediata de R$ 297.965,11 para pagamento, foi indeferido por configurar tutela condenatória sujeita ao regime de precatórios (art. 100, CF); já b) o pedido subsidiário, de retomada do cronograma de pagamento parcelado do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi deferido. A urgência foi reconhecida pela natureza alimentar da verba, com relação ao binômio (risco de dano irreparável e a probabilidade do direito foi comprovada). Verificou que o pagamento não compromete os limites orçamentários da folha complementar de 2016, afastando óbices fiscais. Assim, foi concedida tutela mandamental, determinando que o Estado do Ceará, retome o pagamento parcelado do ATS, conforme o cronograma original, com correções a partir da última parcela paga. Assim, como intimou a parte autora apresentar planilha dos cálculos e do cronograma de reinserção dos valores. Em caso de descumprimento do promovido, sob pena da aplicação de astreintes diária de R$ 5.000,00, com remessa ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa, desobediência ou prevaricação, além de responsabilização civil dos agentes públicos. A parte autora apresentou em petição intermediária (id: 37725821) este juízo intimou da parte autora, para se manifestarem se ainda possui interesse no prosseguimento da ação, com a devida fundamentação e indicação das medidas processuais adequadas à continuidade do feito. A parte autora em petição (id: 37536083), apresentou o cronograma de pagamento das parcelas devidas a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), referentes ao período em que atuou como membro do Ministério Público Estadual, em cumprimento à decisão interlocutória retro que deferiu a tutela provisória de urgência. O cronograma (id: 37725822) considera o valor total devido de R$ 386.265,11, deduzidos R$ 88.300,00 já pagos, resultando em um saldo de R$ 297.965,11. Esse montante foi dividido pelo número de parcelas faltantes e corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, conforme autorizado pelo juízo. A autora requereu a homologação do cronograma e a intimação do Estado do Ceará para imediato cumprimento da decisão que determinou a retomada dos pagamentos parcelados. Despacho (id: 37725791) este juízo determinou a intimação das partes para, no prazo estipulado, manifestarem-se sobre: I) a manutenção do interesse no prosseguimento da ação; II) a comprovação fundamentada desse interesse; e III) o requerimento das medidas necessárias à continuidade do processo. Na ausência de manifestação da autora, ou caso não sejam apresentados fundamentos que justifiquem o interesse processual ou especificadas as providências para a atuação judicial, o processo será extinto sem julgamento do mérito. A parte autora em petição (id: 37725801), informou manter o interesse no prosseguimento da ação, exclusivamente para ratificar a tutela de urgência deferida em decisão liminar retro, que determinou a retomada do pagamento parcelado do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conforme cronograma proposto pelo Ministério Público Estadual. Requereu o julgamento procedente da demanda, e a confirmação definitiva da tutela de urgência, para evitar futuros questionamentos pelo Estado do Ceará. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela pela procedência do pedido, considerando que a tutela provisória de urgência deferida retro, que determinou a retomada do pagamento parcelado do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) nos moldes do cronograma do Provimento nº 026/2009, foi parcialmente cumprida. O reafirma o caráter alimentar da verba, a legitimidade do direito reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público e a ausência de violação aos limites orçamentários, conforme comprovado por documento do réu. (id: 37725781). Autos conclusos (id: 37725799). É o relatório do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC DO MÉRITO A principal controvérsia no presente caso reside na legitimidade do direito ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devido à autora, ex-membro do Ministério Público Estadual, e na possibilidade de retomada do cronograma de pagamento parcelado estabelecido pelo Provimento nº 026/2009 de 20/03/2009 (id: 37725933), em razão da interrupção injustificada pelo Estado do Ceará. A questão envolve a natureza alimentar da verba, seu reconhecimento administrativo e a compatibilidade do pagamento com os limites orçamentários. O pedido formulado tem amparo nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no reconhecimento administrativo da dívida por meio do Provimento nº 026/2009. Verifico que obrigação de fazer do Estado tem natureza alimentar, o que justifica, em tese, a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, ratifico a decisão prolatada por este juízo (id: 37725808). A parte autora sustenta que, após ter exercido regularmente os cargos de Promotora e Procuradora de Justiça entre os anos de 1982 e 2005, teve suprimido o pagamento do ATS pela Lei Estadual nº 12.950/1999. No entanto, o Conselho Nacional do Ministério Público reconheceu a legitimidade do pagamento da verba até setembro de 2006. A autora aderiu ao cronograma estabelecido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, tendo recebido parte dos valores devidos. Diante da interrupção nos pagamentos sob a justificativa de ausência de dotação orçamentária, ajuizou a presente demanda requerendo a continuidade do cumprimento do cronograma pactuado. Por sua vez, o Estado do Ceará argumenta que a suspensão dos pagamentos foi respaldada pelo Provimento nº 026/2009, que condicionava a continuidade à disponibilidade orçamentária, e que a antecipação do pagamento esbarra no regime de precatórios (art. 100, CF). Alega, ainda, limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 15.839/2015), que fixa teto de 1% da folha de pagamento para despesas complementares. Nesse contexto, observo assistir razão a parte autora, a partir da análise das provas dos autos: Ao analisar o caso concreto, verifico que o direito ao ATS foi formalmente reconhecido pelo CNMP e regulamentado pelo Provimento nº 026/2009, documentos não impugnados pelo réu. Observo que a autora comprovou a adesão ao cronograma de pagamento (id: 37725934), que previa a quitação de R$ 386.265,11, dos quais apenas R$ 88.300,00 foram pagos, restando saldo de R$ 297.965,11. A interrupção do cronograma, sob alegação de indisponibilidade orçamentária, não se sustenta, pois documento apresentado pelo próprio réu atesta que o pagamento não compromete o limite da folha complementar de 2016, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.056/2009. A Lei Estadual n. 14.506/2009 assegurou o pagamento de verbas anteriores a 2009, condicionadas à dotação orçamentária. Havendo lei autorizando retroação de pagamentos, não há falar na aplicabilidade do Tema 1109/STJ. A natureza alimentar da verba, devida a ex-membro do Ministério Público, justifica a urgência da tutela, ante o risco de dano irreparável, corroborado por precedentes do STJ que admitem tutela provisória para restabelecimento de parcelas suprimidas. A tutela mandamental deferida (id: 37725808), que determinou a retomada do pagamento parcelado com as correções, foi parcialmente cumprida, conforme cronograma apresentado pela autora (id: 37725822). A ausência de vedações na Lei nº 12.016/2009 e a comprovação da viabilidade orçamentária afastam as restrições alegadas pelo réu. Para fins de esclarecimento, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 12.950/1999, embora possa ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às vantagens por ela suprimidas, não impede o reconhecimento do direito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Em 2009, a Lei Estadual nº 14.506/2009 assegurou o pagamento de verbas devidas anteriormente a 2009, condicionado à disponibilidade orçamentária. Ademais, com a edição do Provimento nº 026/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça, foi reconhecido o direito ao ATS referente ao período de 2001 a 2006, estabelecendo-se um cronograma de pagamento. Colaciono jurisprudência do TJCE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TESES DE DECISÃO EXTRA PETITA, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, adversando sentença que julgou procedente a pretensão autoral referente ao pagamento de valores concernentes a adicional de tempo de serviço (ATS), correspondente a 5% dos vencimentos por cada quinquênio trabalhado, determinando que seu adimplemento se desse de forma diversa daquela originalmente vindicada, ante a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer formulada na petição inicial, com a consequente observância da disciplina do art. 100 da Constituição Federal, e art. 101 e seguintes do ADCT. 2. Considerando que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente pelo ente, devolvendo a matéria discutida na origem, a remessa necessária não comporta admissão. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de vício de julgamento extra petita; (ii) saber se devem ser acolhidas as prejudiciais de prescrição de fundo de direito; (iii) saber se deve ser confirmado o direito de recebimento de valores relativos ao adicional de tempo de serviço (ATS), com observância da regra constitucional alusiva aos pagamentos devidos pelo Poder Público quando vencido em processo judicial. 4. Ao entender pela procedência do direito do autor em razão da relação jurídica existente e considerar como indevido o seu pagamento de forma imediata, denota-se que a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, consubstanciada na aferição da causa de pedir, o provimento exarado pelo judicante singular configurou uma decorrência lógica da peça preambular. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. A Nota Técnica 01/PGJ/2010 (fl. 121) não extinguiu ou revogou o Provimento n. 026/2009, mas apenas suspendeu o citado ato normativo. Nos termos do art. 199, I, do CC, não corre a prescrição pendendo de condição suspensiva. Enquanto não resolvida a condição suspensiva imposta, não correu contagem prescricional e, por consequência, na prescrição de fundo de direito. 6. A Lei Estadual n. 14.506/2009 assegurou o pagamento de verbas anteriores a 2009, condicionadas à dotação orçamentária. Havendo lei autorizando retroação de pagamentos, não há falar na aplicabilidade do Tema 1109/STJ. Preliminares de prescrição de fundo de direito afastadas. 7. Por meio da presente demanda, não objetivou a parte autora recomposição de seu subsídio, mas pagamento de débito já consolidado, originado a partir de remuneração percebida anteriormente à alteração da lei que impôs o subsídio aos membros do Parquet, não se confundindo com pedido de direito adquirido a determinado regime jurídico, inclusive porque não intentou o recorrido restabelecimento de vantagem remuneratória já extinta. 8. A transmudação da obrigação de fazer em obrigação de pagar, efetuada pelo Judicante Singular, vai ao encontro da argumentação do ente apelante de que a parte autora somente poderá ver sua pretensão satisfeita se houver disponibilidade financeira, pois, nos termos do §5º, do art. 100 da CF/1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários. 9. Sob o enfoque dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora incidirão pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. 10. De ofício, retifica-se a Sentença a fim de adequar a condenação em honorários advocatícios, para que seja observado o escalonamento previsto na norma de regência, fixando-os em grau mínimo em cada uma das faixas até que se alcance o patamar adequado previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do Códex Processual, acrescido de 1% (um por cento) em cada faixa de escalonamento, em atendimento à majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC. 11. Remessa Necessária não admitida. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício apenas quanto aos consectários legais e honorários de sucumbência. Honorários majorados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §5º; CPC, arts.322, §2º, 492, 496, §1º,; CC, art. 196, I; Lei Estadual 14.506/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.000.701/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, MS 21.032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015; TJ-CE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01089884620188060001, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/09/2024, APELAÇÃO CÍVEL - 01516860420178060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/07/2024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01089884620188060001, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e de Apelação Cível de n. 0159230-43.2017.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2025. (Apelação / Remessa Necessária- 0159230-43.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA EXAME DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1109 DO STJ. ART. 1.030, II, CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenar a Fazenda Pública Estadual na obrigação de fazer consiste em continuar efetuando o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), na forma como estabelecido no Provimento nº 026/2009 da Procuradoria Geral de Justiça, devolvido para possibilitar eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se, diante da existência de lei autorizando a retroação de pagamentos, pode ser considerado que a Administração Pública renunciou tacitamente à prescrição, por reconhecer administrativamente o direito do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É cediço que no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante objeto do Tema 1109 que preconiza não existir renúncia tácita à prescrição a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores quando a administração pública reconhece o direito pleiteado pelo interessado. 4. A existência de lei estadual autorizando o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, em conjunto com ato administrativo posterior nesse sentido, afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. 5. A renúncia tácita à prescrição não se configura quando há lei específica autorizando a retroação dos pagamentos, conforme entendimento consolidado no Tema 1109 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: Dispositivo: Juízo de retratação negativo. Acórdão ratificado. Tese de julgamento: -Inexiste divergência entre o acórdão impugnado e a tese firmada no Tema 1109 do STJ." Dispositivos legais relevantes citadas: art. 191 do Código Civil, art. 1.030, II, do CPC, Lei Estadual nº 14.506/2009; Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): STJ: Tema Repetitivo 1109; TJCE: Apelação/Remessa Necessária nº 0157042-77.2017.8.06.0001 (Rela. Desa. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/10/2024, data da publicação: 07/10/2024), Apelação/Remessa Necessária nº 0180564-36.2017.8.06.0001 (Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/09/2024, data da publicação: 10/09/2024), Apelação Cível nº 0158876-18.2017.8.06.0001 (Rela. Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023), Apelação Cível nº 0153518-72.2017.8.06.0001 (Rel. Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) e Apelação / Remessa Necessárianº 0165665-33.2017.8.06.0001 (Rel. Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2024, data da publicação: 27/11/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em refutar o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão impugnado, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível- 0161109-85.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/03/2025, data da publicação: 02/04/2025) (grifo nosso). Tal ato administrativo é incompatível com o instituto da prescrição, uma vez que, ao reconhecer a dívida após o decurso do prazo prescricional de cinco anos e estipular um cronograma para sua quitação, a Administração Pública realizou uma renúncia tácita à prescrição. Assim, no caso concreto. A Lei Estadual nº 14.506/2009 assegurou o pagamento de verbas anteriores a 2009, e o Provimento nº 026/2009, ao reconhecer a dívida e estipular um cronograma, configurou renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública. A autora, que aderiu ao cronograma em boa-fé, teve seu direito violado pelo descumprimento injustificado em 2016, dentro do prazo prescricional para a propositura da ação. A tutela judicial é, portanto, legítima para garantir o pagamento do saldo de R$ 297.965,11, nos moldes do cronograma pactuado, com as devidas correções monetárias e juros, conforme determinado nas decisões judiciais. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos e pelo reconhecimento da dívida; e o perigo de dano, justificado pela natureza alimentar da verba e pela longa inadimplência. Portanto, mostra-se legítima a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o retorno ao cronograma de pagamento parcelado do ATS, conforme os termos do Provimento nº 026/2009, com as devidas correções monetárias, nos moldes da decisão interlocutória já proferida e parcialmente cumprida. Tese do Estado - Limitações Orçamentárias e Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal O Estado fundamenta sua defesa nas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei Estadual nº 15.839/2015), que estabelece um teto de 1% da folha de pagamento para despesas complementares. Alega que a retomada do pagamento do ATS comprometeria o equilíbrio fiscal, violando os princípios de gestão financeira responsável. A indisponibilidade orçamentária, segundo o réu, justifica a suspensão do cronograma, sendo uma medida necessária para cumprir as exigências legais e evitar sanções fiscais. Em síntese, a tese do Estado do Ceará repousa na legitimidade da suspensão do cronograma de pagamento do ATS, amparada pela condicionalidade orçamentária do Provimento nº 026/2009 e pela adesão da autora a essa condição. O réu invoca o regime de precatórios, as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, além da ausência de ilegalidade em sua conduta, para sustentar que o pagamento do saldo de R$ 297.965,11 não pode ser exigido, seja por tutela provisória, seja no mérito. A defesa busca demonstrar que a Administração Pública agiu de forma regular e que a pretensão da autora contraria normas constitucionais e legais, justificando a improcedência da ação. Verifico, no entanto, que as justificativas apresentadas pelo Estado do Ceará não se mostram suficientes para afastar a procedência do pedido formulado pela parte autora. A suspensão do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) carece de respaldo em prova concreta e inequívoca de indisponibilidade orçamentária. Além disso, a tutela mandamental deferida (id: 37725808) revela-se plenamente compatível com a natureza alimentar da verba e com a ausência de vedação legal expressa. Tal medida alinha-se, ainda, à aplicação da teoria do fato consumado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que admite a preservação de situações jurídicas consolidadas pelo tempo quando sua desconstituição implicaria prejuízo maior do que a mera observância formal da legalidade. Por fim, a decisão também se harmoniza com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, assegurando segurança jurídica à autora, que aguarda há anos o adimplemento de verba reconhecida pelo próprio ente público. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: Ratificar o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (id: 37725808), confirmando, em caráter definitivo, a obrigação de fazer imposta ao Estado do Ceará, consistente no retorno imediato à sistemática de pagamento parcelado do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devido à autora, nos moldes exatos do cronograma estipulado pelo Provimento nº 026/2009 do Ministério Público Estadual. A correção monetária será calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora incidirão pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, até 12/08/2021. A partir de 12/09/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios obedecerão à taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme apresentação pela autora (id: 37725822). Determino que o Estado do Ceará cumpra integralmente o cronograma de pagamento homologado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da remessa de cópias do processo ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal por improbidade administrativa, crime de desobediência ou prevaricação, além da verificação de responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos. Deixo de condenar o ente demandante em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, dispensa-se a remessa necessária Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

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