Apelação Cível 0375599-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0375599-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Maria Ieda Pereiro Guerreiro Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação revisional de cálculos de benefícios onde Maria Ieda Pereiro Guerreiro e Glailton Dácio Gonçalves de Lima, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almejam concessão visando o reconhecimento de seu direito de perceber o benefício da pensão por morte de seu marido e o seu pai, respectivamente, igual à totalidade de vencimentos se vivo fosse, bem como a diferença retroativa a partir de 09 de abril de 1997. Aduz a autora que passou a receber uma pensão por morte do marido que não correspondia com o valor que ele receberia se fosse vivo, ferindo-se o art. 40 §§ 4º e 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 168, § 5o e 331, parágrafo único da Constituição do Estado do Ceará. O Estado do Ceará, em sua contestação no ID 67268243, alegou que os dispositivos constitucionais fundamentadores do pedido são de eficácia contida, restringida pela Lei Estadual 10.776/82, que toma seu ato legal. Réplica no ID 67268253. O Ministério Público lançou parecer de ID 67268257, opinando pela procedência do feito. Sentença no ID 67268261. Apelação no ID 67268375. Embargos de declaração no ID 67268389. Acórdão no ID 67268729, que negou provimento à apelação. Embargos de declaração no ID 67268732. Em petição de ID 67268875, Glailton Dácio Gonçalves de Lima peticionou para juntar aos autos a cópia da ação rescisória que intentou perante o Tribunal de Justiça, a fim de ingressar neste processo como litisconsórcio passivo necessário. Cópia da ação rescisória no ID 67268887. Alegações finais no ID 67268910. Parecer do Ministério Público no ID 67269095. Em despacho de ID 67269104, a Juíza do processo à época deu razão ao Sr. Glailton e determinou que fosse expedido um novo precatório, retificando o anteriormente remetido ao Tribunal de Justiça, que foi apenas no nome da Sra. Maria Ieda. Em petição de ID 67269108, o Estado do Ceará alegou violação ao acórdão proferido na ação rescisória. Embargos de declaração no ID 67266619. Sentença de ED no ID 67266592, que determinou o cumprimento do acórdão proferido na ação rescisória, no sentido de anular a sentença de segundo grau, retornando o processo a sua fase inicial, no qual o magistrado determinará a citação do litisconsorte necessário, ora Sr. Glailton, para compor a lide. Em petição de ID 67267765, o Sr. Glailton se habilitou nos autos como litisconsórcio passivo necessário. Réplica no ID 67266618. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara, em petição de ID 67266590, deixou de apresentar manifestação de mérito por não haver interesse público. Em despacho de ID 67267754, o Juiz que estava respondendo por esta Vara à época, determinou a intimação das partes para dizer se desejam produzir outras modalidades de provas além das constantes nos autos. Em decisão de ID 67266602, a Juíza que estava respondendo por esta Vara à época, determinou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito dos autores de receberem a pensão deixada pelo Sr. José Guerreiro Sobrinho, marido e pai dos requerentes, respectivamente. A aposentadoria é direito constitucional do servidor (art. 40 da CF/88). Naturalmente, dessa aposentadoria decorre o direito à percepção de remuneração (proventos) e o benefício da pensão por morte aos seus dependentes. E com esses direitos decorre a garantia constitucional da revisão de seus proventos, de modo a sempre manter a paridade com os servidores em atividade. Ou seja, sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, também deverá haver na remuneração (proventos) dos aposentados, e isso na mesma proporção e na mesma data. É o que estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 40. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (...) §5º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. O pensionista, igualmente, foi abraçado pela garantia constitucional, de modo que a pensão sempre deverá manter a equivalência ou dos vencimentos (na hipótese de o servidor ter falecido em atividade) ou dos proventos (quando o servidor faleceu já aposentado). Como ressalta José Afonso da Silva, "o dispositivo corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não era extensiva aos inativos. Essas alterações agora beneficiam igualmente os aposentados" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a ed, Malheiros, 1992, pg. 590). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reconhecido o direito à manutenção do benefício da pensão por morte nos exatos valores correspondentes ao que percebia o servidor falecido, como se vê nos seguintes julgados: "O direito que se reconhece à pensionista de receber o benefício da pensão por morte de servidor falecido, emana de expressa disposição contida no art. 40, §5°, da Constituição Federal vigente, inadmitindo-se possa esse direito ser negado diante da suspensão dos efeitos de dispositivo inserido na Constituição Estadual, a repetir, ipsis litteris, o teor da norma inserida na Carta Máxima do País. Sentença confirmada" (AC 23.434, Relatora Desa. Águeda Passos Rodrigues Martins). "O benefício concedido pelo art. 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, referente ao cálculo das pensões, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata A expressão até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores" (MS 4.815, Rel. Des. Haroldo Rodrigues). "Com o advento da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, tem-se por inabalável o direito reconhecido às pensionistas de perceber o benefício da pensão por morte, em inteira correspondência com a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" (AP 22.990/91, Rel. Des. Stênio Leite Linhares). É claro, pois, o direito ao benefício da revisão ou dos proventos ou da pensão. Resta saber se subsiste o argumento de que, como existe Lei Estadual estipulando limite para tal revisão (45% dos vencimentos), há que se aplicar a lei em consonância com o dispositivo constitucional. Ressalte-se, primeiramente, que pouco importa, para o reconhecimento do direito, a existência ou não da lei que fixa o limite para a pensão por morte, referida no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. O Ministro Celso Melo, em julgado do Supremo Tribunal Federal, destacou no decorrer de seu voto proferido no Mandado de Injunção nº 211- 8-DF, o seguinte: "(...) ou já existe lei fixando esse limite e, como tal, deve ser respeitada, ou não existe, e aí, o fato milita em favor dos beneficiários da pensão por morte, ou seja, não se há na hipótese, que observar qualquer limite. Entendo, ademais, que a expressão "até o limite estabelecido em lei", cunhada no § 5º do art. 40 da Carta Magna Federal, significa a possibilidade de o legislador ordinário estabelecer um teto comum para todas as pensões, tal qual o teto remuneratório existente para os servidores em atividade, denominado redutor. Uma vez fixado esse teto, nenhuma pensão poderia ultrapassá-lo". Vale também destacar ainda do Supremo Tribunal Federal o seguinte julgado: "ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - § 4o DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4o do art. 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de j relegar-se o preceito constitucional a plano stf secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direitos aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4o em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa" (Rel. Ministro Marco Aurélio, D.J.U., 14.08.92, p. 12.228). Ora, o que o texto constitucional quis estabelecer foi um limite máximo, um teto, mas que, naturalmente, não pode ser esse teto inferior ao que percebe o servidor da ativa. Do contrário, caso se deixasse ao legislador ordinário estabelecer livremente esse teto, poderia se estipular um percentual mínimo, de modo a se tomar letra morta a disposição constitucional. É o que se pode constatar nos julgados do Supremo Tribunal Federal acima destacados. Por isso mesmo, a Lei Estadual nº 10.776/82 é incompatível com a atual Constituição e, por isso mesmo, não recepcionada pela Lei Maior. E o respeito só se opera, a meu ver, igualando-o em termos de remuneração ao servidor ativo. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos dos autores, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito dos requerentes a receber o benefício da pensão por morte do segurado igual à totalidade de vencimentos se vivo fosse, bem como condenar a ré a pagar todas as diferenças atrasadas, decorrentes da revisão, dentro, porém, do prazo prescricional de cinco anos, a contar da propositura da ação, aplicável quando se cuida de dívida passiva da Fazenda Pública, como é o presente caso. Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo-se observar os índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), os quais considerarão o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Estabeleço a citação (11/05/1998) como marco inicial da referida verba, conforme teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos nos temas nº 611do STJ e art. 240 do CPC. Já a correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, tendo como termo inicial a data das respectivas contribuições indevidamente descontadas dos proventos dos autores. Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 29 de abril de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0375599-27.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão]

02/05/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)