Cumprimento de sentença 0593272-49.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0593272-49.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:26

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:26

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:30

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:37

Publicação

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: Francisca de Jesus Ferreira Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0593272-49.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Descontos Indevidos] Trata-se de Cumprimento de Sentença, em ID 62347186, proposta por Francisca de Jesus Ferreira em face do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar. Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o Estado do Ceará apresentou impugnação à execução. Após controvérsia entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum. Planilha da Contadoria em ID nº 62347213 e seguintes. Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisão de ID nº 71423355. É o breve relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/05/2025, 14:57

Expedida/Certificada

01/05/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 11:43

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:45

Publicação

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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