Apelação Cível 0025093-21.2011.8.06.0071 - TJCE

Apelação Cível 0025093-21.2011.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0025093-21.2011.8.06.0071. APELANTE: CARMANOELITO BRITO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. CRATO, 7 de julho de 2026. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau ANTÔNIO ELIAS FERREIRA FERRO Estagiário - Mat.: 54877

08/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 19:17

Provimento

21/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:44

Mérito

20/05/2026, 13:36

Confirmada

14/05/2026, 05:22

Petição (Parecer)

07/05/2026, 12:48

Confirmada

07/05/2026, 10:42

Publicação

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 23:17

Pedido de inclusão

04/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:34

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0025093-21.2011.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: CARMANOELITO BRITO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CARMANOELITO BRITO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual o autor pleiteia a cobrança de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança à época dos planos econômicos editados na década de 1980 e início da década de 1990, notadamente os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Alega o autor, em síntese, que mantinha aplicações em caderneta de poupança junto ao banco réu e que, durante os referidos períodos, o Governo Federal promoveu medidas econômicas que alteraram os índices oficiais de correção monetária, o que resultou em perdas patrimoniais aos poupadores. Sustenta que os valores depositados não foram corretamente atualizados, o que enseja o direito à restituição das diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Requer, ao final, a condenação do banco réu ao pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários, conforme memória de cálculo apresentada, bem como a condenação em custas e honorários (ID 150522557 a 150522561). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual aduz, em preliminar, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta a legalidade dos índices aplicados, alegando que agiu em conformidade com a legislação e normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Invoca, ainda, a prescrição e a inexistência de diferenças a serem restituídas. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas com suas consequências legais decorrente, e no mérito, pela total improcedência da ação (ID 150522739 a 150522761) Em réplica, o autor impugnou todos os pontos da defesa, rechaçando as preliminares, reafirmando a responsabilidade objetiva do réu e reiterando os cálculos apresentados, defendendo a não incidência da prescrição diante da natureza da relação jurídica e da jurisprudência aplicável (ID 150522789 a 150522796). Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, com a consequente condenação do banco promovido no pagamento da diferença pleiteada (ID 150522569 a 150522574). Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará anulou a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, devendo os autos permanecerem suspenso até decisão deliberatória do C. Supremo Tribunal Federal (ID 150522654 a 150522662). O feito permaneceu suspenso por determinação do STF em razão do julgamento dos Temas 284 e 285 da repercussão geral. Decorrido o prazo de 60 meses, a suspensão foi levantada e as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas, tendo ambas permanecido silentes (ID 152559673). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares 1. Inépcia da Inicial Alega o réu que a inicial é inepta por não atender aos requisitos do art. 319 do CPC. No entanto, da leitura da exordial, constata-se que o autor narra os fatos de modo claro e objetivo, indicando os fundamentos jurídicos pertinentes, com pedidos certos, determinados e com a devida qualificação das partes. Ademais, a petição inicial permitiu a ampla defesa e o contraditório, não havendo prejuízo às garantias processuais do réu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). Assim sendo, Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Ilegitimidade Passiva O banco réu figura como instituição depositária dos valores em caderneta de poupança, sendo diretamente responsável pela correção dos valores conforme pactuado contratualmente e nos termos da legislação vigente à época. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que "a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que visam à restituição dos expurgos inflacionários" (REsp 1.147.595/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Dessa forma, Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Ausência de Documentos Essenciais O réu sustenta que a falta de documentos bancários tornaria a inicial inepta. Todavia, o autor juntou documentos pessoais, extratos e memória de cálculo que indicam o saldo existente à época dos planos econômicos e os índices aplicados. A jurisprudência majoritária entende que a prova documental pode ser complementada por prova pericial na fase de liquidação. Assim, não se verifica qualquer prejuízo à instrução ou ao julgamento do mérito. Por conseguinte, Rejeita-se a preliminar em apuro. II - Mérito A presente demanda versa sobre a existência de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em virtude de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos anti-inflacionários implementados entre 1986 e 1991. O Supremo Tribunal Federal no ARE 697528/PR firmou entendimento no sentido de que os poupadores que possuíam caderneta de poupança com saldo à época de incidência dos expurgos inflacionários tanto podem promover execução de sentença do título executivo oriundo da ação civil coletiva de nº 199.01.1.016798-9, que tramitou perante o juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, como ingressarem com ação individual autônoma, pleiteando tanto o principal quanto seus consectários (STF - ARE: 697528 PR, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/08/2012, Data de Publicação: DJe-159 DIVULG 13/08/2012 PUBLIC 14/08/2012) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, reconheceu que é direito do poupador a diferença de índices nos planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90) e Collor II (janeiro/91), desde que comprovada a existência de saldo em caderneta de poupança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2.Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) (grifei) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1314478 RS 2012/0054517-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/06/2015 REVPRO vol. 246 p. 541) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II" (REsp 1.147.595/RS [art. 543-C do CPC/1973], Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 6/5/2011).2. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que as instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 648540 PR 2014/0341721-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2019) Além disso há forte entendimento jurisprudencial afirmando que os poupadores têm o direito adquirido ao recebimento das diferenças de remuneração não incorporadas aos depósitos de poupança mantidos juntos a instituições financeira nos períodos dos Planos Econômicos, como mostram os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DE FEITO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DE SUAS CONTAS. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGO INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...). IV Prescrição. Os juros remuneratórios, no presente caso, constituem-se no crédito principal e não na obrigação acessória, não se aplicando a regra do art. 178, § 10, III do CC/1916 (correspondente ao art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002), e sim à regra do art. 177, do CC/1916, que prevê o prazo prescricional de vinte anos para ações pessoais, como na hipótese. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF, adotou entendimento de que é vintenária a prescrição para as ações individuais em que se questionam as diferenças de índices de reajustes da remuneração da caderneta de poupança. V - A relação jurídica estabelecida entre as partes, cujo objeto era o depósito em caderneta de poupança, possuía índices referente aos juros e correção monetária previamente acordados e estabelecidos conforme legislação vigente à época. Logo, o autor tem direito adquirido aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88. VI No tocante aos expurgos de planos econômicos do Governo Federal, em especial o Plano Verão, esse tema já se encontra pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1.107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), sob a égide do rito dos recursos repetitivos. Constata-se que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça. VII - Quanto aos juros remuneratórios, estes devem incidir de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. VIII - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, rejeitando as preliminares arguidas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 04546544120118060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os poupadores têm direito adquirido às diferenças de remuneração não incorporadas aos depósitos de poupança mantidos com o banco demandado nos períodos dos Planos Econômicos. 2. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Falta de interesse recursal. APELO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: 70036577864 RS, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 30/06/2010, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 07/07/2010) (grifei) No caso, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de conta poupança com saldo à época dos planos, bem como a adoção de índices de correção inferiores àqueles que foram posteriormente reconhecidos como devidos pelo Judiciário. O autor apresentou memória de cálculo em consonância com os índices reconhecidos nas decisões do STJ, podendo ser apurada a exatidão dos valores na fase de liquidação de sentença. Quanto à alegada prescrição da pretensão autoral, vale destacar que o STJ firmou ser de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, cumulada com o artigo 2.28 do Código Civil de 2002, conforme Tese Firmada em seu Tema Repetitivo 300, in verbis: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando se aperfeiçoa o fato gerador do direito passível de ser vindicado. No caso dos expurgos inflacionários, este marco temporal coincide com a data em que foi aplicado incorretamente o índice de correção monetária aos saldos das cadernetas de poupança. No caso dos autos o autor reclama as diferenças referentes ao mês de fevereiro de 1991 em sua caderneta de poupança com aniversários posterior ao dia primeiro desse mês. Disso decorre que a pretensão autoral não se encontra prescrita, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional vintenário teve início na data de aniversário da conta poupança do autor em fevereiro de 1991 (posterior ao dia 1º), não tendo transcorrido o lapso temporal de vinte anos por ocasião do ajuizamento da presente ação em 01/02/2011 (ID 150522557). Assim sendo, impõe-se reconhecer o direito do autor à percepção das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores mantidos em caderneta de poupança, nos moldes da jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARMANOELITO BRITO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre os valores depositados em caderneta de poupança de titularidade do autor nos períodos dos Planos Econômicos anti-inflacionários, nos termos da planilha apresentada, que deverá ser atualizada por liquidação. 2. Determinar que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente pelo índice oficial (INPC) desde a data em que devidos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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