Procedimento Comum Cível 0055189-75.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055189-75.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DE SOUSA SANEADOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055189-75.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, promovida por Jânio Alves de Souza em face do Município de Juazeiro do Norte e Francisco Júnior Ferreira de Sousa. Breve Relato dos Fatos: Alega o autor que, em 25/07/2020, sofreu acidente de motocicleta em razão de manobra imprudente de outro veículo. Foi encaminhado à UPA24h do bairro Limoeiro, onde foi atendido pelo médico Dr. Francisco Júnior, que diagnosticou apenas uma lesão cortante no pé direito, sem solicitar exame de imagem (raio-X). Três dias depois, retornou à mesma unidade com dores persistentes e sinais de infecção, mas, novamente, não recebeu o diagnóstico adequado. Apenas ao procurar o Hospital Tasso Ribeiro Jereissati foi constatada fratura no pé direito. Sustenta que houve falha no primeiro atendimento, caracterizando negligência médica. Gratuidade da Justiça: Consta nos autos que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 42088479). Revelia: O Município de Juazeiro do Norte foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 42088483). Assim, decreto a revelia do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, com os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade do direito tutelado, não se presume verdadeiros os fatos alegados exclusivamente pela ausência de contestação. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis." (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Ilegitimidade Passiva - Acolhimento da Preliminar: O requerido Francisco Júnior Ferreira de Sousa apresentou contestação (ID 42088503), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na condição de agente público, não responde diretamente por eventuais danos decorrentes do exercício de sua função pública. A parte autora apresentou réplica (ID 111995196), refutando as alegações do requerido. Decido. A preliminar merece acolhimento, diante da ausência de legitimidade passiva do médico requerido. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.027.633/PR (Tema 940 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "É objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes públicos, sendo incabível ação direta de responsabilização do agente público pelo particular." No caso em tela, restou comprovado que o médico Dr. Francisco Júnior F. Sousa (CRM-CE 21655) atuava na qualidade de agente público, vinculado à UPA24h do bairro Limoeiro, unidade integrante do serviço público de saúde municipal. Diante disso, a eventual responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos pelo autor recai exclusivamente sobre o ente público, cabendo eventual ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará igualmente reconhece a ilegitimidade passiva de médicos vinculados ao SUS em ações dessa natureza. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Francisco Júnior Ferreira de Sousa e o EXCLUO do polo passivo da presente demanda, com a consequente extinção do feito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes foram regularmente intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, tendo ambas permanecido inertes. Assim, declaro a preclusão das partes quanto à especificação de provas, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, e considero o processo saneado. Diante da desnecessidade de produção de outras provas e da suficiência dos elementos constantes nos autos, determino o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. CUMPRA-SE. Juazeiro do Norte/CE, 29 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055189-75.2020.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANIO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE DO NASCIMENTO ALVES - CE38811 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU - CE28897 D E S P A C H O trata-se de ação por danos morais promovida por Francisco Júnior Ferreira de Sousa. Gratuidade de Justiça deferida - ID 42088479. Contestação - ID 42088503. Réplica. Intimado decorreu o prazo sem apresentação, ID 42087822. A fim de dar prosseguimento à marcha processual com o saneamento do feito, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que manifestem, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e fundamentando a necessidade de sua produção, pena de indeferimento. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Havendo pedido de depoimento pessoal, advirta-se que seu não comparecimento importará em confissão, nos termos do §1º do art. 385 do CPC. Havendo produção de PROVA TESTEMUNHAL, determino que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357 §4º do CPC. Tomem ciência, as partes, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixar de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito. Ocorre que, aberta vista às partes para a especificação de provas, em fase mais adiantada do processo e esses nada postularem, presumir-se-á que é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial e na contestação. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse ínterim, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p. 143) – grifos nossos Desta feita, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para SANEADOR. Intimações e Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de maio de 2023. Francisco José Mazza Siqueira Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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