Procedimento Comum Cível 0000151-40.2018.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000151-40.2018.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretária

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretária

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:14

Confirmada

11/04/2026, 01:02

Publicação

06/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

01/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA Parte Passiva - REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0000151-40.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Ativa - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, em desfavor de DERT/CE - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES e DETRAN/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Narra a inicial que, no dia 10/05/2017, a autora trafegava na CE377, no sentido do município de Limoeiro do Norte/CE a Quixeré/CE, em sua motocicleta Honda CG 125 FAN, placa HYT6214, quando de repente um animal atravessou a via, não tendo como a requerente desviar do animal. Diz que não havia nenhuma sinalização alertando sobre o risco animais na rodovia, vindo a cair gravemente lesionada, resultando em fratura na tíbia, desligamento e fibra na perna esquerda, tendo sido socorrida pelo SAMU e encaminhada ao hospital regional de Limoeiro do Norte-CE e em seguida ao hospital da cidade de Mossoró-RN, onde foi realizada a cirurgia necessária. Alega que teve prejuízos de cunho material de gastos inesperados com tratamentos hospitalares, passou por sofrimentos de cunho físico, emocional e psicológicos devido às dores decorrentes do acidente e necessidade de deslocamento para outro hospital. Aduz a promovente responsabilidade objetiva dos requeridos pelo acontecimento do sinistro, tendo em vista a responsabilidade pelo bem-estar, a segurança e a integridade física e mental das pessoas naturais, direitos personalíssimos (art. 5° CRFB). Diz que os requeridos agiram de forma omissa no tocante à segurança dos condutores, pois deveria haver telas de proteção para que os animais não tivessem acesso a via, bem como uma atividade constante de apreensão destes animais soltos, ou placas de aviso pelo risco e nenhuma destas medidas foi tomada pela requerida o que deixou a requerente a mercê da "sorte", ocasionando o acidente. Ao final, requer a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o DETRAN/CE apresentou contestação nos IDs 47655600 a 47655612, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, argui ausência de responsabilidade do departamento, necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva por omissão/negligência, responsabilidade do dono do animal, ausência de comprovação do dano material, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento de IDs 47655614 a 47656139. Citado, o DER/CE contestou o feito nos IDs 47656157 a 47656171, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de omissão, imprudência, imperícia ou negligência pela parte ré, excludentes do dever de indenizar, responsabilidade exclusiva do dono do animal, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Nos IDs 47657230 e 47657231, a parte autora requere a citação do DERT, aduzindo equivocada citação do DER, enquanto que o polo passivo indicado na inicial foi DETRAN e DERT. Réplica nos Ids 47657232 a 47657239 Novamente o DER/CE apresentou contestação, alegando em sede preliminar a alteração da nomenclatura do DERT para DER - Departamento Estadual de Rodovias, através da lei nº 14.9119/2011, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de dever de indenizar, responsabilidade exclusiva do dono do animal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos de IDs 47657259 a 47657264. No ID 49503355 consta decisão de saneamento esclarecendo que através da Lei Estadual nº 16.880/19, ocorreu a fusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE para criação da Superintendência de Obras Públicas - SOP, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Rodovias - DER (atual SOP), permanecendo questão controvertida acerca da responsabilização do DETRAN/CE acerca do acidente ocorrido com a parte autora. Determinada realização de audiência de instrução, foi colhido depoimento da testemunha arrolada pela autora e o advogado da promovente apresentou alegações finais remissivas à peça inicial ( ID 178236671). Intimado, o DETRAN/CE apresentou memoriais no ID 187149006. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Superadas as questões preliminares na decisão saneadora de ID 49503355, passo à análise do mérito da demanda. Busca a parte autora a responsabilização da autarquia estadual DETRAN/CE pelos prejuízos materiais e morais que sofreu em decorrência de sinistro na CE377 envolvendo-a e um animal solto na pista. A lide está relacionada à questão da responsabilidade civil do Estado, que consiste no dever sucessivo estatal de recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário causado por seus agentes ou em razão da própria atividade. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade estatal, em regra, é objetiva ao preceituar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma que se atribui a responsabilidade civil objetiva calcada na teoria do risco administrativo. Entretanto, admite-se responsabilidade civil subjetiva do Estado, excepcionalmente, nos casos em que se revela sua omissão, situação ventilada no caso ora analisado. Ocorre que a responsabilidade objetiva ou subjetiva estatal admite excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima), casos em que o Estado se exime do dever de indenizar o particular. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou "Teoria da Faute du Service", ao se verificar a falha do serviço, faz-se necessária a demonstração de que o serviço que deveria ser prestado pelo Poder Público, não foi prestado, foi prestado de modo inadequado ou foi prestado tardiamente. Outrossim, exige-se que a omissão tenha contribuído, decisivamente, para o resultado; o nexo de causalidade entre o evento e dano tem de ser a omissão do Estado. A partir de tais afirmações, entendo que as provas carreadas aos autos não são aptas a demonstrar o nexo causal existente entre o acidente e a alegada omissão da autarquia. Explico. Apesar de estarem comprovadas as lesões físicas e as intervenções médicas na autora, do contexto probatório apresentado depreende-se que inexiste prova de qualquer omissão (falha na prestação do serviço público), genérica ou específica, do requerido, a ser apontada como causa direta e imediata do incidente em comento, tampouco do nexo causal. Verifica-se que não foi realizada perícia no local do ocorrido, inexistindo prova que esclareça a dinâmica do acidente, bem como as condições da motocicleta e da rodovia. Destaco que o Boletim de Ocorrência anexado não possui força probante suficiente, visto que se encontra desacompanhado de outras provas essenciais. Além disso, somente o B.O não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, pois consigna apenas as declarações unilaterais narradas pela parte interessada, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Neste sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). Destaquei. Ademais, no que concerne à prova oral produzida em audiência de instrução, entendo que a oitiva de uma única testemunha, Sra. Luciene da Costa Mano Castro (informando que reside praticamente em frente ao local; que um cachorro atravessou a pista ocasionando o acidente; que no local não possuem placas, sinalização ou proteção aos condutores; que sabe de outros acidentes que ocorrem por animais na pista), isoladamente, não é suficiente para configurar ação omissiva da autarquia, eis que não há, sequer, imagens e/ou vídeos capturados do cenário do acidente. Não está comprovado nos autos que o cachorro atravessou a pista por ausência de fiscalização da autarquia ré. A fuga do animal pode ter ocorrido em face do não fechamento de uma porteira ou, mesmo, da ruptura de uma cerca, no momento em que a autora trafegava na rodovia, revelando-se impróprio, por esse motivo, cogitar a indubitável presença de responsabilidade da autarquia. Aliás, a responsabilidade primária de animais na pista pertence aos proprietários dos semoventes, inclusive por se tratar o cachorro de um animal doméstico. Além disso, extrai-se dos autos que o Detran/CE tem contrato firmado com uma empresa para serviço de apreensão, transporte e monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de animais mortos nas rodovias do estado do Ceará, com uma franquia de 100.000 (cem mil) quilômetros por mês (IDs 47655622 a 47656127), justamente para fiscalizar as rodovias, porém, não é possível a fiscalização ininterrupta de todas as vias. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados dos Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Ceará, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente de veículo - Colisão com animal na pista de rolamento - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000660-38.2020.8.26.0531; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022). Destaquei. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. Responsabilidade civil que independe da criminal. Art. 935, CC. Conclusão do inquérito policial que não era necessária para apuração da responsabilidade civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ESTRADA VICINAL. Reparação de danos morais e materiais, em decorrência de colisão com animal (bovino) em estrada vicinal. Ação proposta unicamente em face do município. Ausência de elementos que indiquem omissão do poder público. Impossibilidade de exigir fiscalização ininterrupta de todas as propriedades particulares às margens da estrada vicinal, para impedir o acesso de animais. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do ente público afastada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação da lide ao dono ou detentor do animal. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do art. 125 do CPC. Ampliação dos limites da lide principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, com fixação de percentual sobre o valor da causa. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10017003620158260400 SP 1001700-36.2015.8.26.0400, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) Destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. ALEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. OMISSÃO DO ESTADO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. II. Na espécie, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na suposta omissão do promovido ao não realizar a devida fiscalização da via pública, especificamente, com relação à retirada de animais soltos, ou seja, o dano teria sido supostamente causado ao esposo da autora em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente da autarquia estadual. Nesses casos, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem que, em se tratando de omissão, deve aplicar-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, somente havendo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. III. Ao compulsar os fólios processuais, vê-se que, à época, o promovido celebrou, na data de 19/01/2017, contrato com empresa particular para prestação de serviços de apreensão, transporte e monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de animais mortos nas rodovias estaduais, consoante documentação de fls. 72/94. Vale ressaltar, ainda, que antes do acidente que vitimou o esposo da autora, o serviço já estava sendo executado, através da apreensão de diversos animais na rodovia Padre Cícero. IV. Desse modo, não há como afirmar com veemência omissão do agente no serviço prestado pelo DETRAN/CE, tendo em vista que a autora não apresentou prova de conduta omissiva por parte do promovido quanto à fiscalização de animais soltos na rodovia, tampouco, que a empresa contratada não cumpriu adequadamente o contrato de apreensão. V. Portanto, não se vislumbra tenha havido omissão por parte da autarquia estadual, uma vez que a apelante não conseguiu comprovar, de maneira irrefutável, o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0005385-04.2019.8.06.0071 Crato, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 28/07/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2021). Destaquei. Dessa forma, não é possível exigir do Poder Público que, por seus prepostos, esteja de forma ininterrupta, vigiando a rodovia, em toda a sua extensão, e as cercas de todas as propriedades particulares que ficam localizadas às suas margens, para assim evitar que animais invadam a pista. Ainda que se trate de uma fatalidade, os fatos narrados correspondem a episódio eventual, sem qualquer possibilidade de prevenção pelo ente responsável. Logo, ante a ausência de comprovação ato omissivo pelo demandado, não há que se falar em reparação de danos materiais ou morais, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:48

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:48

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:48

Improcedência

31/03/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

21/03/2026, 18:59

Petição

30/01/2026, 09:23

Mandado

13/01/2026, 09:20

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA Parte Passiva - REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0000151-40.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Ativa - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, em desfavor de DERT/CE - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES e DETRAN/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Narra a inicial que, no dia 10/05/2017, a autora trafegava na CE377, no sentido do município de Limoeiro do Norte/CE a Quixeré/CE, em sua motocicleta Honda CG 125 FAN, placa HYT6214, quando de repente um animal atravessou a via, não tendo como a requerente desviar do animal. Diz que não havia nenhuma sinalização alertando sobre o risco animais na rodovia, vindo a cair gravemente lesionada, resultando em fratura na tíbia, desligamento e fibra na perna esquerda, tendo sido socorrida pelo SAMU e encaminhada ao hospital regional de Limoeiro do Norte-CE e em seguida ao hospital da cidade de Mossoró-RN, onde foi realizada a cirurgia necessária. Alega que teve prejuízos de cunho material de gastos inesperados com tratamentos hospitalares, passou por sofrimentos de cunho físico, emocional e psicológicos devido às dores decorrentes do acidente e necessidade de deslocamento para outro hospital. Aduz a promovente responsabilidade objetiva dos requeridos pelo acontecimento do sinistro, tendo em vista a responsabilidade pelo bem-estar, a segurança e a integridade física e mental das pessoas naturais, direitos personalíssimos (art. 5° CRFB). Diz que os requeridos agiram de forma omissa no tocante à segurança dos condutores, pois deveria haver telas de proteção para que os animais não tivessem acesso a via, bem como uma atividade constante de apreensão destes animais soltos, ou placas de aviso pelo risco e nenhuma destas medidas foi tomada pela requerida o que deixou a requerente a mercê da "sorte", ocasionando o acidente. Ao final, requer a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o DETRAN/CE apresentou contestação nos IDs 47655600 a 47655612, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, argui ausência de responsabilidade do departamento, necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva por omissão/negligência, responsabilidade do dono do animal, ausência de comprovação do dano material, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento de IDs 47655614 a 47656139. Citado, o DER/CE contestou o feito nos IDs 47656157 a 47656171, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de omissão, imprudência, imperícia ou negligência pela parte ré, excludentes do dever de indenizar, responsabilidade exclusiva do dono do animal, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Nos IDs 47657230 e 47657231, a parte autora requere a citação do DERT, aduzindo equivocada citação do DER, enquanto que o polo passivo indicado na inicial foi DETRAN e DERT. Réplica nos Ids 47657232 a 47657239 Novamente o DER/CE apresentou contestação, alegando em sede preliminar a alteração da nomenclatura do DERT para DER - Departamento Estadual de Rodovias, através da lei nº 14.9119/2011, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de dever de indenizar, responsabilidade exclusiva do dono do animal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos de IDs 47657259 a 47657264. No ID 49503355 consta decisão de saneamento esclarecendo que através da Lei Estadual nº 16.880/19, ocorreu a fusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE para criação da Superintendência de Obras Públicas - SOP, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Rodovias - DER (atual SOP), permanecendo questão controvertida acerca da responsabilização do DETRAN/CE acerca do acidente ocorrido com a parte autora. Determinada realização de audiência de instrução, foi colhido depoimento da testemunha arrolada pela autora e o advogado da promovente apresentou alegações finais remissivas à peça inicial ( ID 178236671). Intimado, o DETRAN/CE apresentou memoriais no ID 187149006. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Superadas as questões preliminares na decisão saneadora de ID 49503355, passo à análise do mérito da demanda. Busca a parte autora a responsabilização da autarquia estadual DETRAN/CE pelos prejuízos materiais e morais que sofreu em decorrência de sinistro na CE377 envolvendo-a e um animal solto na pista. A lide está relacionada à questão da responsabilidade civil do Estado, que consiste no dever sucessivo estatal de recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário causado por seus agentes ou em razão da própria atividade. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade estatal, em regra, é objetiva ao preceituar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma que se atribui a responsabilidade civil objetiva calcada na teoria do risco administrativo. Entretanto, admite-se responsabilidade civil subjetiva do Estado, excepcionalmente, nos casos em que se revela sua omissão, situação ventilada no caso ora analisado. Ocorre que a responsabilidade objetiva ou subjetiva estatal admite excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima), casos em que o Estado se exime do dever de indenizar o particular. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou "Teoria da Faute du Service", ao se verificar a falha do serviço, faz-se necessária a demonstração de que o serviço que deveria ser prestado pelo Poder Público, não foi prestado, foi prestado de modo inadequado ou foi prestado tardiamente. Outrossim, exige-se que a omissão tenha contribuído, decisivamente, para o resultado; o nexo de causalidade entre o evento e dano tem de ser a omissão do Estado. A partir de tais afirmações, entendo que as provas carreadas aos autos não são aptas a demonstrar o nexo causal existente entre o acidente e a alegada omissão da autarquia. Explico. Apesar de estarem comprovadas as lesões físicas e as intervenções médicas na autora, do contexto probatório apresentado depreende-se que inexiste prova de qualquer omissão (falha na prestação do serviço público), genérica ou específica, do requerido, a ser apontada como causa direta e imediata do incidente em comento, tampouco do nexo causal. Verifica-se que não foi realizada perícia no local do ocorrido, inexistindo prova que esclareça a dinâmica do acidente, bem como as condições da motocicleta e da rodovia. Destaco que o Boletim de Ocorrência anexado não possui força probante suficiente, visto que se encontra desacompanhado de outras provas essenciais. Além disso, somente o B.O não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, pois consigna apenas as declarações unilaterais narradas pela parte interessada, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Neste sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). Destaquei. Ademais, no que concerne à prova oral produzida em audiência de instrução, entendo que a oitiva de uma única testemunha, Sra. Luciene da Costa Mano Castro (informando que reside praticamente em frente ao local; que um cachorro atravessou a pista ocasionando o acidente; que no local não possuem placas, sinalização ou proteção aos condutores; que sabe de outros acidentes que ocorrem por animais na pista), isoladamente, não é suficiente para configurar ação omissiva da autarquia, eis que não há, sequer, imagens e/ou vídeos capturados do cenário do acidente. Não está comprovado nos autos que o cachorro atravessou a pista por ausência de fiscalização da autarquia ré. A fuga do animal pode ter ocorrido em face do não fechamento de uma porteira ou, mesmo, da ruptura de uma cerca, no momento em que a autora trafegava na rodovia, revelando-se impróprio, por esse motivo, cogitar a indubitável presença de responsabilidade da autarquia. Aliás, a responsabilidade primária de animais na pista pertence aos proprietários dos semoventes, inclusive por se tratar o cachorro de um animal doméstico. Além disso, extrai-se dos autos que o Detran/CE tem contrato firmado com uma empresa para serviço de apreensão, transporte e monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de animais mortos nas rodovias do estado do Ceará, com uma franquia de 100.000 (cem mil) quilômetros por mês (IDs 47655622 a 47656127), justamente para fiscalizar as rodovias, porém, não é possível a fiscalização ininterrupta de todas as vias. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados dos Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Ceará, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente de veículo - Colisão com animal na pista de rolamento - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000660-38.2020.8.26.0531; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022). Destaquei. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. Responsabilidade civil que independe da criminal. Art. 935, CC. Conclusão do inquérito policial que não era necessária para apuração da responsabilidade civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ESTRADA VICINAL. Reparação de danos morais e materiais, em decorrência de colisão com animal (bovino) em estrada vicinal. Ação proposta unicamente em face do município. Ausência de elementos que indiquem omissão do poder público. Impossibilidade de exigir fiscalização ininterrupta de todas as propriedades particulares às margens da estrada vicinal, para impedir o acesso de animais. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do ente público afastada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação da lide ao dono ou detentor do animal. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do art. 125 do CPC. Ampliação dos limites da lide principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, com fixação de percentual sobre o valor da causa. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10017003620158260400 SP 1001700-36.2015.8.26.0400, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) Destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. ALEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. OMISSÃO DO ESTADO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. II. Na espécie, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na suposta omissão do promovido ao não realizar a devida fiscalização da via pública, especificamente, com relação à retirada de animais soltos, ou seja, o dano teria sido supostamente causado ao esposo da autora em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente da autarquia estadual. Nesses casos, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem que, em se tratando de omissão, deve aplicar-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, somente havendo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. III. Ao compulsar os fólios processuais, vê-se que, à época, o promovido celebrou, na data de 19/01/2017, contrato com empresa particular para prestação de serviços de apreensão, transporte e monitoramento de animais soltos, coleta e destinação de animais mortos nas rodovias estaduais, consoante documentação de fls. 72/94. Vale ressaltar, ainda, que antes do acidente que vitimou o esposo da autora, o serviço já estava sendo executado, através da apreensão de diversos animais na rodovia Padre Cícero. IV. Desse modo, não há como afirmar com veemência omissão do agente no serviço prestado pelo DETRAN/CE, tendo em vista que a autora não apresentou prova de conduta omissiva por parte do promovido quanto à fiscalização de animais soltos na rodovia, tampouco, que a empresa contratada não cumpriu adequadamente o contrato de apreensão. V. Portanto, não se vislumbra tenha havido omissão por parte da autarquia estadual, uma vez que a apelante não conseguiu comprovar, de maneira irrefutável, o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0005385-04.2019.8.06.0071 Crato, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 28/07/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2021). Destaquei. Dessa forma, não é possível exigir do Poder Público que, por seus prepostos, esteja de forma ininterrupta, vigiando a rodovia, em toda a sua extensão, e as cercas de todas as propriedades particulares que ficam localizadas às suas margens, para assim evitar que animais invadam a pista. Ainda que se trate de uma fatalidade, os fatos narrados correspondem a episódio eventual, sem qualquer possibilidade de prevenção pelo ente responsável. Logo, ante a ausência de comprovação ato omissivo pelo demandado, não há que se falar em reparação de danos materiais ou morais, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Mandado

Todas as movimentações(114)