Procedimento Comum Cível 0050994-04.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050994-04.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 10:00

Trânsito em julgado

28/05/2025, 10:00

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:10

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:09

Publicação

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES Requerido: REU: BANCO BMG SA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou-se pela desistência da ação e pugnou extinção do feito (ID. 134742706). Haja vista que o demandado já integrava a lide quando do requerimento, bem como já havia apresentado defesa, foi determinada a sua intimação. Intimada, a réu não se opôs ao pedido de desistência formulado pela autora (ID. 137836616). É o sucinto relatório. Decido. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Sobre o tema, assim estabelece o art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso vertente, considerando o pedido de desistência feito pela autora e a concordância da parte demandada, outra alternativa não há senão determinar a extinção da presente ação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050994-04.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enriquecimento sem Causa] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e art. 200, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo o feito EXTINTO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência (art. 90, caput do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 10:08

Expedida/Certificada

02/05/2025, 10:08

Desistência

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 16:26

Movimentação processual

30/04/2025, 16:26

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:51

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:51

Petição

06/03/2025, 11:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES Requerido: REU: BANCO BMG SA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou-se pela desistência da ação e pugnou extinção do feito (ID. 134742706). Haja vista que o demandado já integrava a lide quando do requerimento, bem como já havia apresentado defesa, foi determinada a sua intimação. Intimada, a réu não se opôs ao pedido de desistência formulado pela autora (ID. 137836616). É o sucinto relatório. Decido. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Sobre o tema, assim estabelece o art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso vertente, considerando o pedido de desistência feito pela autora e a concordância da parte demandada, outra alternativa não há senão determinar a extinção da presente ação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050994-04.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enriquecimento sem Causa] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e art. 200, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo o feito EXTINTO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência (art. 90, caput do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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