Apelação Cível 0410010-47.2010.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0410010-47.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: TELECEARA CELULAR S/A Parte Executada: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0410010-47.2010.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO CEARÁ com o objetivo de sanar vícios de omissão contidos na sentença de ID nº. 60044688, especificamente (i) quanto à ausência de aplicação do Tema STJ nº. 1076, que proíbe a fixação de honorários de sucumbência por equidade nas demandas em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados e (ii) a por inobservância do art. 32, §3º, da Lei nº. 6.830/80, que condiciona o levantamento da garantia do juízo apenas pós o trânsito em julgado da sentença. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Objetiva a Fazenda Exequente a integração da sentença proferida com o afastamento das seguintes omissões: (i) ausência de aplicação do Tema STJ nº. 1076, que proíbe a fixação de honorários de sucumbência por equidade nas demandas em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados e (ii) inobservância do art. 32, §3º, da Lei nº. 6.830/80, que condiciona o levantamento da garantia do juízo apenas pós o trânsito em julgado da sentença. Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte" (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p.251). Nesse sentido, colaciono ementa de recente acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a refugir por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, além de olvidar o claro delineamento feito pelo acórdão embargado quanto às relações jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas, inclusive quanto ao seu objeto e extensão das principais disposições contratuais, pretende o enfrentamento de questões, que, como ali assentado, são de incumbência do juízo reputado competente, no caso, o arbitral, em manifesto desbordamento dos limites do conflito de competência. 2. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. As embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia- se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no CC no. 150.830/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Na hipótese em deslinde, não vislumbro na sentença proferida as omissões apontadas pela Fazenda Pública Promovida. A sentença recorrida (ID nº. 60044688) delibera de forma clara a respeito dos honorários de sucumbência, assim como acerca da liberação em favor da Parte Autora do valor depositado em garantia do juízo. Eventual não aplicação do Tema STJ nº. 1076 e do art. 32, §3º, da Lei nº. 6.830/80 no julgado não reflete omissão apta a ser enfrentada por meio de Embargos de Declaração, mas eventual hipótese de error in judicando. Desse modo, compreendo que a discussão trazida nesta sede recursal sob o viés de omissão no julgado revela clara pretensão de reexame do julgamento da ação, inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula no. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". À míngua de comprovação de omissão na sentença proferida nos autos, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Promovida (ID nº. 89311332). III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE PROMOVIDA, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 60044688. P. R. I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as deliberações contidas na sentença proferida. Núcleo de Justiça 4.0, 02 de maio de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Provimento

Mérito

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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