Apelação Cível 0078135-11.2005.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0078135-11.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3272697/CE (2026/0202738-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM AGRAVADO: AGUANAMBI SAUDE S/S LTDA - ADVOGADOS: SERGIO AUGUSTO ABREU MIRANDA JUNIOR - CE005491 ADRIANO SILVA HULAND - CE017038 FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE015361 RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371S Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: AGUANAMBI SAUDE S/S LTDA - Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0078135-11.2005.8.06.0001

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:43

Confirmada

25/11/2025, 01:05

Publicação

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 12:32

Recurso Especial

15/10/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 15:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:15

Petição (Contra-razões)

31/07/2025, 19:37

Publicação

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:48

Ato ordinatório

08/07/2025, 10:48

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0078135-11.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: AGUANAMBI SAUDE S/C LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face da sentença de ID 78334293 que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Em suas alegações (ID 80648065), a parte embargante afirma que a sentença foi omissa ao não considerar o período de 01 de agosto de 2010 a 30 de abril de 2012 como período no qual o processo teria ficado suspenso em razão de sua digitalização. Além disso, alega que houve omissão quanto aos pedidos que constam na petição de ID 51104501. Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou as contrarrazões de ID 85210321, na qual alega a inexistência de omissão no julgado, especialmente porque não houve suspensão dos prazos processuais em virtude da digitalização. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Ressalte-se que durante a digitalização dos processos noticiada pelo Município não há notícias de suspensão de prazos processuais, bem como não há informação indicando que os procuradores do Município estariam impedidos de peticionar nos processos que estavam sendo digitalizados, por tais razões, não cabe simplesmente desconsiderar o período informado pelo Município. Em relação à petição de ID 51104501, nota-se que ela foi demasiadamente genérica, tendo em vista que antes de seu protocolo já havia ocorrido a citação do devedor e a busca infrutífera por seus bens, mesmo assim, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens do devedor com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, este não teria o efeito de interromper a contagem prescricional porque não poderia ter sido deferido, pois há jurisprudência pacífica no sentido de autorizar a aplicação do artigo mencionado apenas quando houver o esgotamento das buscas por bens do devedor, conforme este julgado exemplificativo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. INDISPONIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Turma, a medida prevista no art. 185-A pode ser determinada de ofício ou a pedido da parte credora, sendo aceita nas restritas hipóteses de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. 2. Não foram juntados aos autos documentos comprovando que a União tenha esgotado as diligências objetivando a localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados. (TRF-4, 2ª Turma, Agravo de Instrumento 0013077-44.2011.404.0000, rela. Desa. Federal Cláudia Maria Dadico, j: 22/01/2011, p: 08/02/2012). (gn) Quanto aos demais argumentos, especialmente sobre a penhora no rosto dos autos realizado em 2015, conforme constou na sentença, tal ato foi efetivado já após o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. Por fim, DEFIRO o pedido de gratuidade em favor da parte Executada, tendo em vista o documento de ID 82880558 que indica o grande passivo ainda a ser saldado pela empresa devedora, que demonstra sua situação de hipossuficiência financeira. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 29 de julho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0078135-11.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: AGUANAMBI SAUDE S/C LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 51104375 apresentada por MASSA FALIDA DE AGUANAMBI SAÚDE S/C LTDA na qual alega a prescrição intercorrente. Narra que a ação foi ajuizada em 2005, mas apenas em 22 de fevereiro de 2007 houve tentativa de cumprimento de mandado de penhora nos autos, que restou infrutífero, tendo o Município sido cientificado de tal fato em 11 de setembro de 2007. Prossegue afirmando que em 10 de outubro de 2012 este Juízo declarou a suspensão do feito, decisão da qual o Município tomou ciência em 15 de dezembro de 2014, porém, até o presente momento, a Exequente não deu efetividade ao feito, estando este atingido pela prescrição intercorrente. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 51104400, rebate os argumentos da Excipiente afirmando que há requerimentos constritivos pendentes de apreciação, que foram realizados dentro do prazo prescricional. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a prescrição intercorrente, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do processo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a análise deve partir do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vale salientar que, consoante SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571), não há sequer a obrigatoriedade de determinação judicial declarando a suspensão ânua da excussão, que, como dito, começa a ser contada a partir da intimação da Fazenda Pública para propor as medidas cabíveis ao feito em que não fora localizado o devedor e/ou bens suficientes à garantia da dívida executada. É o que diz o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando da apreciação e da decisão de recursos repetitivos, que recebem o seguinte entendimento uniformizado: SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571) EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no RESp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, Dje 16/10/2018) Ressalte-se que em 11 de setembro de 2007 a Fazenda tomou conhecimento da impossibilidade de penhorar bens do devedor, conforme certidão do oficial de justiça de ID 51104500, na qual também consta vista à Procuradoria na data citada. Nesse caso, na data mencionada, houve o início do prazo automático de suspensão e, segundo a orientação citada pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente feito teve seu arquivamento automático em 11 de setembro de 2008 e, como continuou sem nenhuma constrição efetiva, foi atingido pela prescrição intercorrente na data de 11 de setembro de 2013. Ressalta-se que os pedidos constritivos feitos pela Fazenda não foram dentro do prazo prescricional, além disso, ao contrário do que mencionam as partes, o prazo prescricional não teve início após a decisão de suspensão, mas sim do primeiro momento no qual a Fazenda tomou ciência a respeito da impossibilidade de localizar bens do devedor, conforme explicado acima. Além disso, quaisquer atos posteriores a data da ocorrência da prescrição intercorrente são ineficazes para gerarem efeitos nestes autos. Por fim, no que diz respeito ao pedido de gratuidade, não há nos autos qualquer comprovação da impossibilidade de arcar com eventuais custos destes autos, lembrando que é exigível das empresas, mesmo aquelas em estado de falência, que comprovem seu estado de impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme este julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, deve a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Ex positis, em face da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal originada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, e por tudo que nos autos consta, RECONHEÇO E DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nestes autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso II, do CPC/2015 c/c o art. 156, V, do CTN e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. SEM ÔNUS. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 4º, II e III, do CPC/2015, razão pela qual, caso não haja a interposição voluntária de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 16 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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