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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030011-16.2019.8.06.0127. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA, MARIA ISETE BORGES ARAUJO RECORRIDO: MARIA ISETE BORGES ARAUJO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 021/1990. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. PRECEDENTES TJCE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID nº 1570072), interposto pelo MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA contra acórdão (ID nº 14350475) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento aos recursos de apelação. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, e aponta violação aos arts. 7º, XVII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Argumenta que: "não assiste razão ao Acórdão garantir à recorrida o direito de gozo de férias além dos 30 dias, bem como a condenação do Município de Monsenhor Tabosa a pagar-lhe o respectivo adicional a cada semestre, eis que tem, tão somente, direito ao gozo de 01 (um) férias remunerada ANUAL com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Contrarrazões de ID nº 26860184. É o que importa relatar. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição da fundamentação do aresto Trata-se de Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos por Maria Isete Borges Araújo e Município de Monsenhor Tabosa em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca da referida municipalidade, que julgou procedente Ação de Cobrança. 2 - Deixo de conhecer da remessa oficial, mesmo em se tratando de condenação ilíquida, em razão da interposição de recurso voluntário, a teor do disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015: "Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á 3 - O cerne da controvérsia cinge-se a analisar o direito da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora, ao gozo de férias, acrescidas do terço constitucional, correspondentes à 30 (trinta) dias, após cada semestre letivo, conforme a Lei Municipal nº 021/1990 (Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa), e à percepção dos valores não pagos de abono pecuniário sobre o total de 60 (sessenta) dias de descanso anual remunerado. 4 - A Constituição Federal assegura ao trabalhador, extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. 5 - O art. 15 da sobredita Lei Municipal garante aos Professores do Município de Monsenhor Tabosa o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, após cada semestre letivo, o que totaliza 60 (sessenta) dias de descanso anual remunerado. 6 - Desse modo, o adicional de férias deve incidir in casu sobre a integralidade do período (60 dias) e não somente sobre os 30 (trinta) dias, observada a prescrição quinquenal, como bem decidiu a Magistrada de origem. Precedentes TJCE. 7 - No que pertine à aplicação dos juros e correção monetária dos valores devidos pelo Município, a sentença aplicou corretamente o Tema 905 do STJ e o Tema nº 810 do STF. Não obstante, cumpre registrar que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8 - Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, a magistrada a quo, corretamente, postergou a definição do percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada a majoração da verba honorária decorrente da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). 9 - Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e conheço dos Recursos de Apelação Cível para lhes negar provimento e, de ofício, reformo a sentença, tão somente, para determinar que a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo o decisum de primeiro grau inalterado em seus demais termos." (GN) De início, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso extraordinário, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar que houve violação ao prazo prescricional quinquenal, sem levar em consideração a fundamentação da decisão colegiada. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "[...] O cerne da controvérsia consiste em examinar se a parte promovente - professora da rede de ensino do Município de Monsenhor Tabosa - faz jus ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por semestre letivo, acrescidas do terço constitucional. O direito ao percebimento do adicional de férias se encontra previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal: [...] Verifica-se que a Constituição Federal garante ao trabalhador o mínimo necessário, sem impor à legislação infraconstitucional restrição no que se refere à concessão de direitos não contidos em seu cerne ou a ampliação daqueles já existentes. Conclui-se, portanto, que não pode haver a redução de garantias constitucionais, mas, possibilidade de ampliação. Nessa perspectiva, não se verifica a incompatibilidade entre o art. 15 da Lei Municipal nº 021/1990 com a Constituição Federal, por ampliar direito previsto no texto maior, em vista disso, não subsiste o argumento, levantado pelo demandado, de que a lei local não tenha sido recepcionada pela Constituição, por dispor sobre a concessão de dois períodos de férias para os profissionais do magistério do Município de Monsenhor Tabosa, Dito isto, tem-se que a Lei Municipal nº 021/1990, que instituiu o Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa, dispõe acerca de férias anuais de 60 dias para os professores municipais: [...] Compulsando os autos, verifico que a promovente era servidora pública do Município de Monsenhor Tabosa, onde exercia a função de professora desde 13.03.1996, figurando, portanto, como destinatária da norma acima referida.No exame dos autos, os documentos trazidos pela parte autora demonstram o vínculo efetivo firmado com o município, atendendo ao que estatui o art. 373, inciso I, CPC.Por sua vez, o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar à concessão do direito e do adimplemento pleiteados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. [...] Diante disso, constata-se que a autora possui o direito ao gozo dos 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma determinada na legislação municipal, sem que se configure afronta à Constituição Federal, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total, sendo clara, por conseguinte, a interpretação do art. 15 da Lei Municipal nº 021/1990, no sentido de que os dois prazos de 30 (trinta) dias especificados são da mesma natureza. [...] Quanto à prescrição, tem-se que a demandante faz jus à percepção dos valores atinentes ao terço constitucional incidentes sobre os 60 (sessenta) dias de descanso anual remunerado não adimplidos, relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em respeito à prescrição quinquenal, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: [...] A regra é expressa com relação à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente e casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No que pertine à aplicação dos juros e correção monetária dos valores devidos pelo Município, a sentença aplicou corretamente o Tema 905 do STJ e o Tema nº 810 do STF. Não obstante, cumpre registrar que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]" Nesse sentido, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que o insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente acerca da propositura da ação que ocorreu no ano de 2019, dentro do prazo prescricional previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910, não havendo, portanto, a prescrição. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022). Além disso, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Por fim, do compulsar da pretensão recursal, tem-se que a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria o reexame de lei local, notadamente da Lei Municipal nº 021/1990, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, que dispõe: Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente