Procedimento Comum Cível 0241478-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0241478-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241478-56.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA CELMA BATISTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA CELMA BATISTA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, conforme ID 202783065, por meio do qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em parcela única, mediante depósito bancário na conta indicada pelo patrono da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do protocolo da avença. Além disso, a parte requerida obrigou-se a promover a baixa integral do saldo devedor vinculado aos contratos nº 592276788, 599223000 e 614269726, bem como proceder ao cancelamento dos referidos contratos e à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. As partes convencionaram, ainda, cláusula penal de 10% em caso de descumprimento, outorgaram quitação ampla, geral, irrevogável e irretratável quanto aos fatos discutidos na presente demanda, renunciaram expressamente aos prazos e recursos processuais, e requereram a homologação do acordo com a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude. Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas. O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio. Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MARIA CELMA BATISTA e BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, constante do ID 202783065. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes, por força da composição, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC. Considerando a renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0241478-56.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA CELMA BATISTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da corregedoria geral da justiça do estado do ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição pericial (aceite e proposta de honorários periciais) de ID 187176478, bem como requerer o que achar pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241478-56.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA CELMA BATISTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. _ [] DECISÃO Considerando que o perito DEIVISON ALVES DE FARIA manteve-se inerte quanto a intimação de ID 153976629 e, considerando a necessidade de dar maior celeridade ao andamento do feito, nomeio, com base no quadro de peritos do TJCE, o Sr. KLEBER MASSAYOSHI JUSTINO SHIWA ([email protected]), para realizar a perícia grafotécnica antes mencionada, devendo a Secretaria Judiciária providenciar sua intimação, a fim de que, aceitando o encargo, ofereça, no prazo de 5 (cinco) dias, as proposta de honorários dentro dos limites fixados no Sistema antes mencionado. Intimem-se as partes, por seus advogados (via DJe), para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação da nomeação. Apresentada a proposta de honorários, intimar as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 17:33

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:25

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:15

Documento

09/05/2025, 15:35

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2025, 16:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:57

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 11:03

Petição

20/03/2025, 10:37

Publicação

17/03/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2026, 00:00