Procedimento Comum Cível 0164519-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164519-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

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04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164519-54.2017.8.06.0001. RECORRENTE: FREDERICO THALES DE VASCONCELOS e outros (12) RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por FREDERICO THALES DE VASCONCELOS contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, em que se negou provimento à apelação manejada, o que foi mantido em sede de embargos de declaração. Neste jaez, os recorrentes fundamentam sua pretensão no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Postula que o acórdão vergastado seja reformado em virtude da violação aos seguintes dispositivos: "Art. 93, IX, da CF: Ao não fundamentar adequadamente sua decisão, omitindo-se na análise de provas e argumentos cruciais para o deslinde da controvérsia, mesmo após instado por Embargos de Declaração; Art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF: Ao negar aos Recorrentes uma prestação jurisdicional completa e efetiva, cerceando seu direito de verem seus argumentos e provas devidamente apreciados; Art. 37, II e IV, da CF: Ao validar, por meio de uma análise deficiente dos fatos e provas, uma situação que, na realidade, configuraria preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados em concurso público, violando o princípio do concurso público e o direito à nomeação em caso de preterição." Contrarrazões constantes no ID n° 25576542. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e o recolhimento do preparo. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgamento da apelação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO NO CASO. ART. 496, §1º DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 784 DO STF. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. EXAME DA EVENTUAL PRETERIÇÃO QUE DEVE OCORRER DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. TEMA 683 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE CONHECIDA E PROVIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os autos de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Fortaleza e pelos autores, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação Ordinária movida em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. No caso, o certame regido pelo Edital nº 61/2015, decorreu do advento da LC nº 204/2015, e criou 13 (treze) vagas as quais se destinaram especificamente à especialidade traumato-ortopedia para a qual os demandantes concorreram. Posteriormente, a LC nº 223/2016 criou mais 2 (duas) vagas para o cargo especificado. Durante a vigência do certame (2105-2019), ocorreram convocações derivadas da desistência e pedidos de exoneração, de modo que se atingiu o candidato classificado na 21ª colocação, o qual já se encontrava no cadastro de reserva. Sendo assim, a princípio, e comprovada a legalidade das contratações temporárias, nenhum dos autores teria condições de ser aproveitado, já que o demandante melhor classificado ocupa a posição nº 23. 4. Na espécie, a contratação de terceirizados restou viabilizada através da celebração do contrato nº 034/2017, entre o Município de Fortaleza (através da SMS) e a Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, contratos que estão vigentes, e têm embasamento legal na legislação acima citada e especialmente no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, resultado de processo de Inexigência de Licitação publicado no Diário Oficial (contrato 034/2017 - Proc. Adm. 0513637/2017). 5. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, em sede de repercussão geral (Tema 784 do STF), de que o candidato precisa provar cabalmente eventual preterição, pois o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 6. Na hipótese, embora os demandantes sustentem que as ditas preterições vinham ocorrendo desde o ano de 2012, fica assim restrito o âmbito do exame da eventual ilegalidade ao período de validade do certame, que vai de 2015 a 2019, a teor do Tema 683 do STF. E com a existência efetiva de somente 15 (vagas) disponíveis para o cargo da especialidade traumato-ortopedia durante o período, no qual ainda se aproveitou mais 6 (seis) candidatos do cadastro de reserva, resta descabida a possibilidade de que os 11 (onze) demandantes viessem a ocupar os remotos cargos eventualmente decorrentes de vacâncias legais. Saliente-se ainda, a comprovada legalidade do contrato firmado entre o ente público e a cooperativa inicialmente demandada, bem como a atinente faculdade da discricionariedade do poder público quanto às contratações temporárias, prevista no art. 197 da Constituição Federal. 7. Diante do provimento do recurso interposto pelo Município de Fortaleza, resta prejudicada a análise das razões contidas no apelo manejado pelos demandantes. 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido, restando prejudicada a apreciação das respectivas razões recursais. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial.. Por sua vez, quanto à tese de deficiência na fundamentação por omissões no acórdão, veja-se que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada lesão à Constituição Federal. Sabe-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pela parte, mas somente acerca daqueles necessários para o deslinde da questão, de modo que a decisão se encontra devidamente fundamentada quando o julgado expõe os motivos que o levaram a chegar àquela conclusão. Nesse sentido, pontuo que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a sua jurisprudência, reconheceu repercussão geral ao tema da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais - leading case AI 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Tema 339. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118.) GN Logo, conforme a orientação consolidada no tema 339 da repercussão geral, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. No caso específico, o Acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória para o fim de justificar a improcedência do pedido inicial. Desta feita, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser negado seguimento à insurgência nesse tocante. Outrossim, verifica-se que, no mérito, o entendimento do colegiado está em consonância com a jurisprudência do STF: CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ORDEM INDEFERIDA - FATO CONSUMADO - IRRELEVÂNCIA. O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero. (RMS 31538, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO CONSUMADO: INEXISTÊNCIA. 1. Liminar concedida tão-somente para a participação na segunda etapa do certame. A aprovação no concurso não gera direito líquido e certo à nomeação e posse. 2. O prazo de validade do concurso a que se submeteram os impetrantes tinha expirado quando foram nomeados candidatos aprovados em concurso subseqüente. Hipótese em que não se dá a quebra da ordem de classificação vedada pela Súmula nº 15-STF. 3. Não há falar em fato consumado, se a aprovação na segunda etapa criou mera expectativa de direito sem se verificar situação consolidada pelo tempo. Recurso ordinário não provido. (RMS 23813, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21-08-2001, DJ 09-11-2001 PP-00060 EMENT VOL-02051-03 PP-00482) Ademais, quanto ao questionamento sobre o direito dos recorrentes à nomeação e à posse, o colegiado baseou suas conclusões, no acervo fático-probatório dos autos, o que demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF que dispõe: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, no que toca à tese de deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e no Tema 339 do STF. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0164519-54.2017.8.06.0001. APELANTE: FREDERICO THALES DE VASCONCELOS, LEANDRO AUGUSTO MENEZES REGO, SAULO RODRIGUES MOREIRA, PEDRO GUILME TEIXEIRA DE SOUSA FILHO, VICTOR MAGALHAES CALLADO, SIDNEI TORRES VIEIRA JUNIOR, FRANCISCO JOSE FROTA PRADO FILHO, CARLOS ALBERTO VIANA FILHO, CLOVIS HENRIQUE MAURIZ RAMOS, ANTONIO PIERRE AGUIAR JUNIOR, FELIPE VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA, COOMTOCE - COOPERATIVA DOS MEDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, COOMTOCE - COOPERATIVA DOS MEDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, ANTONIO PIERRE AGUIAR JUNIOR, CARLOS ALBERTO VIANA FILHO, CLOVIS HENRIQUE MAURIZ RAMOS, FELIPE VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE FROTA PRADO FILHO, FREDERICO THALES DE VASCONCELOS, LEANDRO AUGUSTO MENEZES REGO, PEDRO GUILME TEIXEIRA DE SOUSA FILHO, SAULO RODRIGUES MOREIRA, SIDNEI TORRES VIEIRA JUNIOR, VICTOR MAGALHAES CALLADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Caso em exame: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO PIERRE AGUIAR JÚNIOR e outros em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, reformando a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Ordinária movida pelos embargantes em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. 2. Questão em discussão: O embargante aduz que o acórdão deixou de se manifestar sobre: a) A argumentação dos próprios apelantes que a preterição não decorre simplesmente da contratação de temporários, mas sim das peculiaridades dessa contratação e dos motivos que a ensejaram; b) A ausência de excepcional interesse público nas contratações temporárias realizadas; c) A falta de transitoriedade nas referidas contratações, que já vinham por anos e perduraram durante o prazo de validade do certame; d) As declarações no processo administrativo que ensejou a contratação dentro do prazo de validade do certame afirmando que existiam vagas ociosas decorrentes de aposentadoria. Aduz a ocorrência de erro de premissa fática equivocada quanto à alegação dos demandantes sobre a preterição. 3. Razões de decidir: Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se vislumbra omissão no acórdão embargado, pois este abordou de forma fundamentada todos os aspectos necessários para a solução da controvérsia, em consonância com a jurisprudência consolidada, segundo a qual o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente sobre os relevantes para o deslinde da causa. Não há que se falar em alegada omissão do acórdão embargado acerca de análise de ausência de excepcional interesse público e transitoriedade nas contratações temporárias, diante da regular contratação. Também restou reconhecido no acórdão embargado que as vagas efetivas criadas pela LC nº 204/2015 e complementadas pela subsequente LC nº 223/2016 (v. ID 38867455), destinadas a provimento através do referido certame regido pelo Edital nº 61/2015, já haviam sido ocupadas. Ademais, restou reconhecido que nenhum dos autores teria condições de ser aproveitado já que o demandante melhor classificado ocupa a posição nº 23. Evidentemente, ainda que o 22º colocado houvesse sido convocado e viesse a desistir posteriormente, a validade do concurso teria expirado antes de qualquer possibilidade de chamamento do 23º classificado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme estabelece a Súmula 18 do TJCE, tampouco para atender mero inconformismo da parte embargante. 4. Dispositivo e tese: Diante do exposto, e à luz da legislação, doutrina e jurisprudência colacionadas, restam os embargos de declaração conhecidos e desprovidos, diante da inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 5. Legislação e Jurisprudência relevante citada: CPC, Art. 1022; RMS 37882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; EDcl no AgInt no AREspn. 2.129.460/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; Embargos de Declaração Cível - 0231403-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024; Embargos de Declaração Cível - 0139846-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024. ACORDA a Primeira Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos precisos termos alinhados no voto do e. Relator. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO PIERRE AGUIAR JÚNIOR e outros em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, reformando a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Ordinária movida pelos embargantes em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. Nas razões trazidas na peça inicial (ID 13502932), os embargantes aduzem que o acórdão padece de omissões e erro de premissa fática que merecem ser sanados, vez que considerou prejudicada a apelação dos autores sem, contudo, analisar os argumentos nela apresentados. Especificamente, o acórdão teria deixado de se manifestar sobre: a) A argumentação dos próprios apelantes que a preterição não decorre simplesmente da contratação de temporários, mas sim das peculiaridades dessa contratação e dos motivos que a ensejaram; b) A ausência de excepcional interesse público nas contratações temporárias realizadas; c) A falta de transitoriedade nas referidas contratações, que já vinham por anos e perduraram durante o prazo de validade do certame; d) As declarações no processo administrativo que ensejou a contratação dentro do prazo de validade do certame afirmando que existiam vagas ociosas decorrentes de aposentadoria, bem como o parecer do próprio procurador municipal que indicou a necessidade de prover vagas ociosas e que não poderia esperar novo concurso, olvidando que existia um concurso em aberto com aprovados no cadastro de reserva. Requer que sejam acolhidos e providos os embargos com efeitos infringentes para integrar o julgamento e confirmar a sentença do juízo a quo. Para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa do e. Tribunal sobre os prontos assinalados. A parte embargada impugnou os embargos no ID 14046686. Deixo de encaminhar os autos à consideração da douta PGJ tendo em vista que o órgão ministerial, por reiterada vezes se absteve de se pronunciar quanto ao mérito em casos de tal jaez. É o breve relatório. Peço inclusão e pauta de julgamento. VOTO Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO PIERRE AGUIAR JÚNIOR e outros em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, reformando a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Ordinária movida pelos embargantes em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. Conforme relatado, nas razões trazidas na peça inicial (ID 13502932), os embargantes aduzem que o acórdão padece de omissões e erro de premissa fática que merecem ser sanados, vez que considerou prejudicada a apelação dos autores sem, contudo, analisar os argumentos nela apresentados. Aduz que, especificamente, o acórdão deixou de se manifestar sobre: a) A argumentação dos próprios apelantes que a preterição não decorre simplesmente da contratação de temporários, mas sim das peculiaridades dessa contratação e dos motivos que a ensejaram; b) A ausência de excepcional interesse público nas contratações temporárias realizadas; c) A falta de transitoriedade nas referidas contratações, que já vinham por anos e perduraram durante o prazo de validade do certame; d) As declarações no processo administrativo que ensejou a contratação dentro do prazo de validade do certame afirmando que existiam vagas ociosas decorrentes de aposentadoria, bem como o parecer do próprio procurador municipal que indicou a necessidade de prover vagas ociosas e que não poderia esperar novo concurso, olvidando que existia um concurso em aberto com aprovados no cadastro de reserva. Requer que sejam acolhidos e providos os embargos com efeitos infringentes para integrar o julgamento e confirmar a sentença do juízo a quo. Para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa do e. Tribunal sobre os prontos assinalados. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Ressalte-se que o recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento, especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribuna, a saber: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ouem incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Essa modalidade de recurso proporciona uma nova oportunidade para que o julgador, prolator de decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pela embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. Quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam que: "Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV,CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento ar espeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão e não no julgamento nela exprimido." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954). Analisando as questões suscitadas tem-se que não assiste razão ao recorrente. Evidencia-se que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido, que foi exarado em consonância com os ditames legais que regem a matéria e como posicionamento professado pela jurisprudência pátria sobre o tema. No caso concreto, o embargante aduz que o acórdão deixou de se manifestar sobre: a) A argumentação dos próprios apelantes que a preterição não decorre simplesmente da contratação de temporários, mas sim das peculiaridades dessa contratação e dos motivos que a ensejaram; b) A ausência de excepcional interesse público nas contratações temporárias realizadas; c) A falta de transitoriedade nas referidas contratações, que já vinham por anos e perduraram durante o prazo de validade do certame; d) As declarações no processo administrativo que ensejou a contratação dentro do prazo de validade do certame afirmando que existiam vagas ociosas decorrentes de aposentadoria. Aduz a ocorrência de erro de premissa fática equivocada quanto à alegação dos demandantes sobre a preterição. Destarte, tal como reconhecido pelo acórdão embargado, a contratação de terceirizados viabilizada através da celebração de contrato entre o Município de Fortaleza e a Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará COOMTOCE consistiu em instrumento fundado na própria Constituição Federal (arts. 197 e 199, caput e §1º, da CF/88), de grande relevância, à luz da necessidade de garantir a regular continuidade na prestação dos serviços da rede municipal de saúde. Portanto, a terceirização configurada in casu corresponde a instituto diverso da contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público a que alude o art. 37, IX, da CF/88, regulamentado no âmbito do Município de Fortaleza pela LC nº 158/2013. Assim, não há que se falar em alegada omissão do acórdão embargado acerca de análise de ausência de excepcional interesse público e transitoriedade. A esse respeito, eis o que versou o acórdão embargado (Id 12775935): "No tocante à legalidade do contrato firmado entre as pessoas jurídicas demandadas, tem-se que os contratos foram celebrados, estão vigentes, e têm embasamento legal na legislação acima citada e especialmente no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, resultado de processo de Inexigência de Licitação publicado no Diário Oficial (contrato 034/2017 - Proc. Adm. 0513637/2017). (...) Ressalte-se que, conquanto investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" é fato que a mesma CF permite a terceirização dos serviços de saúde ao estabelecer, no seu art. 197, que a execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. destacamos. (…) Outrossim, os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de novas vagas, específicas e em conformidade com a necessidade do ente público devidamente explicitada no edital da seleção pública. Precedentes: RMS 37882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010." Sobre o processo administrativo P951443/2017, que fundamentou o contrato nº 33/2018 celebrado com a COOMTOCE durante a validade do concurso público de que se cuida, os embargantes defendem que ali teria havido o reconhecimento da existência de vagas abertas derivadas de aposentarias de vários servidores, mas que o Município de Fortaleza teria optado pela contratação da COOMTOCE em detrimento da convocação dos candidatos remanescentes no cadastro de reserva de concurso ainda dentro de seu prazo de validade. Contudo, conforme bem reconheceu o acórdão embargado, restou devidamente demonstrado nestes autos que as vagas efetivas criadas pela LC nº 204/2015 (v. ID 38867456) e complementadas pela subsequente LC nº 223/2016 (v. ID 38867455), destinadas a provimento através do referido certame regido pelo Edital nº 61/2015, já haviam sido ocupadas. Nesse sentido, veja-se o que disse o decisum: "Inicialmente, cabe esclarecer que o concurso público a que se submeteram os demandantes, o qual foi regido pelo Edital nº 61/2015 (v. ID 38867614), decorreu do advento da LC nº 204/2015 (v. ID 38867456). Tal diploma criou 43 (quarenta e três) cargos efetivos de médicos no Quadro de Pessoal do Município de Fortaleza, os quais foram posteriormente subdivididos pelo Edital do certame, por especialidade, de acordo com as necessidades/carências da Administração municipal (v. Anexo I do Edital nº 061/2015 v. fl. 31 do ID 38867614). E dos 43 (quarenta e três cargos de médicos criados por lei, somente 13 (treze) se destinaram especificamente à especialidade traumato-ortopedia para a qual os demandantes concorreram. Na sequência, já no curso das convocações de candidatos aprovados, adveio nova Lei Complementar, desta feita a LC nº 223/2016 (v. ID 38867455), a qual criou mais 6 (seis) novos cargos efetivos de médicos para o referido edital, dos quais 2 (dois) foram reservados à especialidade traumato-ortopedia. Assim, existia concretamente no âmbito do quadro de pessoal da administração direta do município de Fortaleza a existência de 15 (quinze) novos cargos de médicos traumato-ortopedistas, cujo provimento foi viabilizado pelo concurso público de provas e títulos regido pelo edital nº 61/2015. Do que se extrai dos autos, constata-se que, após as 5 (cinco) convocações iniciais (v. documento de ID 38867457), ocorreram posteriormente novas convocações derivadas da desistência e pedidos de exoneração, de modo que se atingiu a convocação do candidato classificado na 21ª colocação, o qual já se encontrava no cadastro de reserva. Este, apesar de nomeado, veio a desistir do certame (conforme noticiado pelos autores na petição de ID 38867425). Contudo, tal fato ocorreu já na iminência do término da validade do concurso (o Ato 4428/2019, que excluiu o 21º colocado foi publicado em 31/10/2019 e a validade do certame expirou em 27/11/2019). Sendo assim, sem tempo hábil para a efetivação dos trâmites burocráticos que envolveriam o chamamento do 22º colocado (tais como publicação do edital de convocação, entrega de documentos, realização dos exames e apresentação respectiva junto à Perícia Oficial, além da subsequente nomeação propriamente dita) (vive Id. 10973060). Destarte, a princípio, nenhum dos autores teria condições de ser aproveitado já que o demandante melhor classificado ocupa a posição nº 23 (v. ID 38867615). Evidentemente, ainda que o 22º colocado houvesse sido convocado e viesse a desistir posteriormente, a validade do concurso teria expirado antes de qualquer possibilidade de chamamento do 23º classificado." Destaco que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas tão somente aqueles que sejam aptos a infirmar as conclusões expostas na sua decisão. Diferente não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte." (EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em10/5/2022, DJe de 12/5/2022) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDclno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (EDcl no AgInt no AREspn. 2.129.460/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Dito isso, percebo que a intenção da parte embargante não é suprir os alegados vícios de omissão, muitos dos quais se referem ao mesmo argumento, e sim ver rediscutida matéria já decidida, o que não se admite em vias de embargos de declaração. Sobre esse tema, inclusive, estabelece a súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão apresentou os argumentos que embasaram o entendimento adotado pelos julgadores, não se constatando, portanto, qualquer contradição a ser suprida. 2. Restou-se consignado no acórdão ora impugnado que as partes celebraram um contrato de plano de saúde no ano de 2003, tendo a relação contratual perdurado por quase 17 (dezessete) anos, até que a parte ora embargada efetuou o pagamento com atraso das parcelas em aberto. Dessa forma, considerando que o contrato permaneceu vigente durante os quase 17 (dezessete) anos, o não cumprimento de valores ínfimos em momentos pontuais, que sequer representavam a mensalidade do plano de saúde, mas sim parcelas de valores menores denominadas ¿participação¿, pode ser considerado um cumprimento substancial. 3. Constata-se, portanto, que a única pretensão do recorrente consiste em alterar a conclusão do julgado, o que não caracteriza contradição. Trata-se de insatisfação do embargante com a decisão proferida, pois entende que suas razões não foram acolhidas quando do julgamento do recurso. 4. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, conforme Súmula 18 desta Corte de Justiça. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. (Embargos de Declaração Cível - 0231403-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, às fls. fls. 189/196 dos autos principais, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante. 2. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material nela existente. 3. Na espécie, de acordo com o embargante, houve contradição no aresto, pois reconheceu a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios, mas manteve a decisão de rejeição dos embargos à execução, desprovendo o apelo. Entretanto, da simples leitura do próprio arrazoado e do acórdão embargado, percebe-se que não existe o alegado defeito. 4. No apelo interposto pela empresa ora embargante, a irresignação foi apenas no sentido de que a sentença tinha defeito de fundamentação, por ter se utilizado de conceitos jurídicos indeterminados, e que o título que embasa a execução não é dotado de liquidez, em face da revisão dos juros remuneratórios operada nos autos da ação revisional. Por essa razão, o aresto limitou-se a enfrentar as teses suscitadas pelo apelante, em nada procedendo à nova revisão das taxas de juros, como pretende o recorrente por meio destes embargos declaratórios. 5. Diante disso, vê-se que o acórdão analisou os termos da sentença apelada e entendeu não haver defeito na fundamentação, assim como explanou que eventual readequação do saldo devedor por força do que restar decidido na ação revisional não retirará a liquidez do título nem levará à extinção da ação executiva. Logo, não se vislumbra contradição alguma no aresto hostilizado. A meu ver, há coerência no voto, de maneira a demonstrar que a sentença foi bem fundamentada e que a ação executiva pode prosseguir sem ressalvas. 6. Vale lembrar que a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é aquela interna, entre as proposições contidas no próprio julgado, o que não se observa, na espécie. Assim, o que se denota é possível intenção do recorrente em convencer este órgão julgador de que há excesso na execução e que, por isso, o título não é dotado de liquidez, devendo a ação executiva ser extinta. 7. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 18 desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0139846-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Entendo, portanto, que não existe omissão a ser suprida ou premissa equivocada no acórdão embargado, restando consideradas as matérias e dispositivos suscitados automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC/2015. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, e à luz da legislação, doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço dos presentes aclaratórios, mas para DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, diante da inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164519-54.2017.8.06.0001. RECORRENTE: 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTES/APELADOS; FREDERICO THALES DE VASCONCELOS, LEANDRO AUGUSTO MENEZES REGO, SAULO RODRIGUES MOREIRA, PEDRO GUILME TEIXEIRA DE SOUSA FILHO, VICTOR MAGALHAES CALLADO, SIDNEI TORRES VIEIRA JUNIOR, FRANCISCO JOSE FROTA PRADO FILHO, CARLOS ALBERTO VIANA FILHO, CLOVIS HENRIQUE MAURIZ RAMOS, ANTONIO PIERRE AGUIAR JUNIOR, FELIPE VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, COOMTOCE - COOPERATIVA DOS MEDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO NO CASO. ART. 496, §1º DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 784 DO STF. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. EXAME DA EVENTUAL PRETERIÇÃO QUE DEVE OCORRER DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. TEMA 683 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE CONHECIDA E PROVIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os autos de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Fortaleza e pelos autores, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação Ordinária movida em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. No caso, o certame regido pelo Edital nº 61/2015, decorreu do advento da LC nº 204/2015, e criou 13 (treze) vagas as quais se destinaram especificamente à especialidade traumato-ortopedia para a qual os demandantes concorreram. Posteriormente, a LC nº 223/2016 criou mais 2 (duas) vagas para o cargo especificado. Durante a vigência do certame (2105-2019), ocorreram convocações derivadas da desistência e pedidos de exoneração, de modo que se atingiu o candidato classificado na 21ª colocação, o qual já se encontrava no cadastro de reserva. Sendo assim, a princípio, e comprovada a legalidade das contratações temporárias, nenhum dos autores teria condições de ser aproveitado, já que o demandante melhor classificado ocupa a posição nº 23. 4. Na espécie, a contratação de terceirizados restou viabilizada através da celebração do contrato nº 034/2017, entre o Município de Fortaleza (através da SMS) e a Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, contratos que estão vigentes, e têm embasamento legal na legislação acima citada e especialmente no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, resultado de processo de Inexigência de Licitação publicado no Diário Oficial (contrato 034/2017 - Proc. Adm. 0513637/2017). 5. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, em sede de repercussão geral (Tema 784 do STF), de que o candidato precisa provar cabalmente eventual preterição, pois o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 6. Na hipótese, embora os demandantes sustentem que as ditas preterições vinham ocorrendo desde o ano de 2012, fica assim restrito o âmbito do exame da eventual ilegalidade ao período de validade do certame, que vai de 2015 a 2019, a teor do Tema 683 do STF. E com a existência efetiva de somente 15 (vagas) disponíveis para o cargo da especialidade traumato-ortopedia durante o período, no qual ainda se aproveitou mais 6 (seis) candidatos do cadastro de reserva, resta descabida a possibilidade de que os 11 (onze) demandantes viessem a ocupar os remotos cargos eventualmente decorrentes de vacâncias legais. Saliente-se ainda, a comprovada legalidade do contrato firmado entre o ente público e a cooperativa inicialmente demandada, bem como a atinente faculdade da discricionariedade do poder público quanto às contratações temporárias, prevista no art. 197 da Constituição Federal. 7. Diante do provimento do recurso interposto pelo Município de Fortaleza, resta prejudicada a análise das razões contidas no apelo manejado pelos demandantes. 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido, restando prejudicada a apreciação das respectivas razões recursais. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. ACÓRDÃO ACORDA a Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da remessa necessária e em CONHECER do recurso de apelação interposto pelas partes, para DAR PROVIMENTO ao apelo do Município, para reformar a sentença, tornando, em consequência, prejudicada a análise do recurso dos autores, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Fortaleza e por Antônio Pierre Aguiar Júnior e outros, visando à reforma da sentença prolatada pelo d. Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 10973049), que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. Os requerentes aduzem (ID 10972826) que participaram do concurso público regulamentado pelo Edital nº 61/2015, realizado pelo Município de Fortaleza, por meio das suas Secretarias Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG - e Secretaria Municipal de Saúde - SMS -, executado pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH, com 13 vagas na especialidade de Traumato-Ortopedia, e que passaram a integrar o cadastro de reserva do mencionado certame (ID 10972837). Sustentam que o ente municipal já nomeou 19 (dezenove) aprovados no referido certame, demonstrando a necessidade de mão de obra, uma vez que a Secretaria de Saúde vem realizando contratações de terceirizados, por intermédio da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, para o desempenho de funções análogas, em vez de nomear os candidatos aprovados no cadastro de reserva para o referido cargo, configurando clara preterição, a ensejar o seu direito subjetivo à nomeação. Ao tomarem conhecimento do Contrato nº 034/2017 - SMS - Processo nº P513637/2017(ID 10972840), alegaram que há necessidade da Secretária Municipal de Fortaleza - SMS - de servidores médicos efetivos, com especialidade em Traumato-Ortopedia, o que traduz a convolação da expectativa de direito dos candidatos constantes do cadastro de reserva (no caso, os autores) em direito subjetivo à nomeação e posse. Contestação apresentada pelo Município de Fortaleza em ID 10972936. Réplica em ID 10972951. O d. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, consoante o transcrito (ID 10973049): "Diante do exposto, considerando que houve afronta ao concurso público JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, de acordo como artigo 487, I, do CPC, reconhecendo o direito público subjetivo dos autores a convocação em vista da terceirização, em relação ao pagamento de vencimentos, os autores só fazem jus após a nomeação." Apelação interposta pelo Município de Fortaleza em ID 10973061, na qual o recorrente reitera os argumentos lançados na peça contestatória, pleiteando a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, já que "inexiste preterição ou qualquer outra causa que ampare a pretensão de convocação/nomeação dos autores, posicionados além das vagas ofertadas no edital." Apelação interposta por Antônio Pierre Aguiar Júnior e outros em ID 10973079, na qual requestam tutela antecipada recursal para garantir aos recorrentes, a nomeação e posse no concurso em que lograram êxito, em razão da ilegalidade da terceirização que ensejou suas preterições. Contrarrazões em ID 10973102 e ID 10973104. Autos encaminhados ao Tribunal de Justiça, foram os mesmos com vistas ao órgão do Ministério Público, tendo seu e. representante opinado pelo conhecimento e desprovimento dos recursos e da remessa necessária, devendo ser mantida íntegra a sentença guerreada (ID 11593100). É o relatório, no essencial. VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Fortaleza e pelos autores, visando à reforma da sentença prolatada pelo d. Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação Ordinária movida por Antônio Pierre Aguiar Júnior e outros em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. Quanto aos fatos, consta na inicial que os demandantes participaram do concurso público regulamentado pelo Edital nº 61/2015, realizado pelo Município de Fortaleza, por meio das suas Secretarias Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG - e Secretaria Municipal de Saúde - SMS -, executado pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH, com 13 vagas na especialidade de Traumato-Ortopedia, e que passaram a integrar o cadastro de reserva do mencionado certame. Os autores aduzem que o ente municipal já nomeou 19 (dezenove) aprovados no referido certame, demonstrando a necessidade de mão de obra, uma vez que a Secretaria de Saúde vem realizando contratações de terceirizados, por intermédio da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, para o desempenho de funções análogas, em vez de nomear os candidatos aprovados no cadastro de reserva para o referido cargo, configurando clara preterição, a ensejar o seu direito subjetivo à nomeação. Ao tomarem conhecimento do Contrato nº 034/2017 - SMS - Processo nº P513637/2017(ID 10972840), sustentam que há necessidade da Secretaria Municipal de Fortaleza - SMS - de servidores médicos efetivos, com especialidade em Traumato-Ortopedia, o que traduz a convolação da expectativa de direito dos candidatos constantes do cadastro de reserva (no caso, os autores) em direito subjetivo à nomeação e posse. 1 - Da desnecessidade da remessa necessária No que tange ao reexame necessário, não obstante se trate de sentença ilíquida prolatada contra Município, o que, em tese, justificaria o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ, referido enunciado sumular vem sendo objeto de mitigação pela jurisprudência pátria, especialmente quando resta interposto recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, como no caso em espécie, e à luz do disposto no art. 496, §1º do CPC, verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Destarte, deixo de conhecer da remessa necessária. 2 - Da apelação interposta pelo Município Conheço do Recurso Apelação interposto pelo Município de Fortaleza, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de aceitação. Em seu apelo, o ente público reitera os argumentos lançados na peça contestatória, pleiteando a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, já que "inexiste preterição ou qualquer outra causa que ampare a pretensão de convocação/nomeação dos autores, posicionados além das vagas ofertadas no edital." Inicialmente, cabe esclarecer que o concurso público a que se submeteram os demandantes, o qual foi regido pelo Edital nº 61/2015 (v. ID 38867614), decorreu do advento da LC nº 204/2015 (v. ID 38867456). Tal diploma criou 43 (quarenta e três) cargos efetivos de médicos no Quadro de Pessoal do Município de Fortaleza, os quais foram posteriormente subdivididos pelo Edital do certame, por especialidade, de acordo com as necessidades/carências da Administração municipal (v. Anexo I do Edital nº 061/2015 - v. fl. 31 do ID 38867614). E dos 43 (quarenta e três cargos de médicos criados por lei, somente 13 (treze) se destinaram especificamente à especialidade traumato-ortopedia para a qual os demandantes concorreram. Na sequência, já no curso das convocações de candidatos aprovados, adveio nova Lei Complementar, desta feita a LC nº 223/2016 (v. ID 38867455), a qual criou mais 6 (seis) novos cargos efetivos de médicos para o referido edital, dos quais 2 (dois) foram reservados à especialidade traumato-ortopedia. Assim, existia concretamente no âmbito do quadro de pessoal da administração direta do município de Fortaleza a existência de 15 (quinze) novos cargos de médicos traumato-ortopedistas, cujo provimento foi viabilizado pelo concurso público de provas e títulos regido pelo edital nº 61/2015. Do que se extrai dos autos, constata-se que, após as 5 (cinco) convocações iniciais (v. documento de ID 38867457), ocorreram posteriormente novas convocações derivadas da desistência e pedidos de exoneração, de modo que se atingiu a convocação do candidato classificado na 21ª colocação, o qual já se encontrava no cadastro de reserva. Este, apesar de nomeado, veio a desistir do certame (conforme noticiado pelos autores na petição de ID 38867425). Contudo, tal fato ocorreu já na iminência do término da validade do concurso (o Ato 4428/2019, que excluiu o 21º colocado, foi publicado em 31/10/2019 e a validade do certame expirou em 27/11/2019). Sendo assim, sem tempo hábil para a efetivação dos trâmites burocráticos que envolveriam o chamamento do 22º colocado (tais como publicação do edital de convocação, entrega de documentos, realização dos exames e apresentação respectiva junto à Perícia Oficial, além da subsequente nomeação propriamente dita) (vive Id. 10973060). Destarte, a princípio, nenhum dos autores teria condições de ser aproveitado já que o demandante melhor classificado ocupa a posição nº 23 (v. ID 38867615). Evidentemente, ainda que o 22º colocado houvesse sido convocado e viesse a desistir posteriormente, a validade do concurso teria expirado antes de qualquer possibilidade de chamamento do 23º classificado. A suposta preterição derivaria, no dizer dos demandantes e da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo, da contratação de terceirizados viabilizada através da celebração do contrato nº 034/2017, entre o Município de Fortaleza (através da SMS) e a Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. Ressalte-se que a COOMTOCE é uma sociedade cooperativa de primeiro grau constituída nos termos da Lei nº 5.764/71 e composta atualmente por 282 (duzentos e oitenta e dois) médicos ortopedistas e traumatologistas que prestam serviços nestas especialidades médicas a diversas pessoas jurídicas de direito público e privado e que, junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza trabalhavam nos hospitais públicos em regime de plantões (Id. 10972905). No tocante à legalidade do contrato firmado entre as pessoas jurídicas demandadas, tem-se que os contratos foram celebrados, estão vigentes, e têm embasamento legal na legislação acima citada e especialmente no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, resultado de processo de Inexigência de Licitação publicado no Diário Oficial (contrato 034/2017 - Proc. Adm. 0513637/2017). Observe-se, ainda, que os próprios autores pugnaram (ID 109772937) pela desistência do pedido da rescisão ou suspensão do contrato firmado com a COOMTOCE, que trazia como fundamento suposta ilegalidade na contratação de cooperativas por ente público, por violação ao art. 37, inciso II, da CF. Ressalte-se que, conquanto o art. 37, II, da CF determine que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", é fato que a mesma CF permite a terceirização dos serviços de saúde ao estabelecer, no seu art. 197, que a execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Com efeito, a convocação dos aprovados nos concursos públicos para cargos efetivos só pode ocorrer na hipótese de existência da vaga definitiva, decorrente da aposentadoria, morte ou exoneração de titular ou da criação, por lei, de novos cargos efetivos. Outrossim, os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de novas vagas, específicas e em conformidade com a necessidade do ente público devidamente explicitada no edital da seleção pública. Precedentes: RMS 37882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. Contudo, o plenário do e. STF, em julgamento de recurso com efeito de repercussão geral quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos, mas classificados fora das vagas previstas em edital, por maioria, fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e motivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; (2) quando houver preterição à nomeação em inobservância da ordem de classificação, vide a súmula 16; (3) quando surgirem novas vagas ou for aberto de novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, nos termos acima."(REx 837311, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 18.4.2016, com repercussão geral - tema 784). Em que pesem tais considerações e o diligente patrocínio judicial dos promoventes, urge destacar que inexiste nos autos a comprovação de ocorrência de situação extraordinária hábil a convolar mera expectativa de direito em direito subjetivo dos autores. O fato de ocorrer a contratação de cooperativa de trabalho médico para os cargos aos quais os requerentes concorreram, conforme afirmaram, por si só, não se revela suficiente para assegurar a nomeação e posse dos candidatos, sendo prerrogativa da Administração Pública eleger, no âmbito de seu poder discricionário, a melhor forma de prestar os seus serviços, desde que de acordo com a lei. Veja-se, sobre o tema, os julgados emanados de Tribunais Pátrios: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a existência de direito subjetivo a nomeação ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto pelo edital do certame. 2 - Descabe cogitar-se de direito subjetivo à nomeação, decorrente de preterição resultante da contratação de terceirizados para exercício de atividades assemelhadas àquelas para as quais foi realizado concurso público, quando não há demonstração de que a referida contratação concorre com a circunstância de existirem empregos efetivos vagos e, além disso, que não se prestaram a atender excepcional necessidade do órgão contratante. Apelação Cível desprovida. (TJDF - APC 20140111695196 Órgão Julgador 5ª Turma Cível Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 371 Julgamento: 21 de Outubro de 2015 Relator: ÂNGELO CANDUCCI PASSARELI) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas somente convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas. 2. A impetrante não demonstrou que houve, por parte do Poder Público, contratações precárias, arbitrárias e imotivas, para o mesmo cargo, função e disciplina para o qual foi aprovada. 3. Cuidando-se de Mandado de Segurança e não tendo a impetrante se desincumbido de colacionar provas pré-constituídas para demonstrar, de plano, a existência de direito líquido e certo, não há que se falar em concessão da segurança. 4. Recurso não provido. (TJMS - APL 08298595920168120001 MS 0829859-59.2016.8.12.0001 Orgão Julgador 1ª Câmara Cível Julgamento 29 de Agosto de 2017 Relator Des. João Maria Lós) (grifei) Bem recentemente, por unanimidade, o STF decidiu em entendimento firmado pelo Plenário, aos 02/05/2024, em aprovar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 766304 (Tema 683), que restou fixada nos seguintes termos: "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame". Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votaram os Ministros André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2.5.2024. Neste sentido, embora os demandantes sustentem que as ditas preterições vinham ocorrendo desde o ano de 2012, fica assim restrito o âmbito do exame da eventual ilegalidade ao período de validade do certame, ao interstício que vai de 2015 a 2019. E, repisando o já acima alinhado, com a existência efetiva de somente 15 (vagas) disponíveis para o cargo da especialidade traumato-ortopedia durante referido período, no qual ainda se aproveitaram mais 6 (seis) candidatos do cadastro de reserva, resta descabida a possibilidade de que os 11 (onze) demandantes viessem a ocupar os remotos cargos eventualmente decorrentes de vacâncias legais. Saliente-se ainda a comprovada legalidade do contrato firmado entre o ente público e a cooperativa inicialmente demandada, bem como a atinente faculdade da discricionariedade do poder público quanto às contratações temporárias, prevista no art. 197 da Constituição Federal. Sobre a matéria, colho os julgados desta e. Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. CANDIDATAS CLASSIFICADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA PRETERIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE (ART. 927, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DISPONÍVEIS PARA PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O caso sub examine cinge-se a analisar se as impetrantes, classificadas fora do número de vagas ofertadas no edital, detêm o direito à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária deste Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese vertente, colhe-se do acervo probatório acostado que as impetrantes foram classificadas na 143ª, 173ª e 152ª posição e, portanto, fora do número total de vagas oferecidas para o cargo pretendido no Edital nº 01/2014 do TJCE. 3. A esse respeito, em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento de mérito do RE 837311/PI, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 18/04/2016, consolidou a orientação de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.4.2016), o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Os documentos de p. 128-129 e 134-137 comprovam a nomeação dos candidatos aprovados, consoante ordem de classificação, de modo a preencher a integralidade das vagas disponíveis para o cargo, inexistindo, destarte, preterição e vagas remanescentes. 5. Além disso, não é possível constatar a existência de vagas ociosas e da alegada preterição por não se verificar, de plano, a identidade de funções entre o Analista Judiciário e os comissionados ou terceirizados. Com efeito, o Órgão Especial deste Tribunal, em casos análogos ao presente, tem reiteradamente se posicionado pela inexistência de preterição de candidatos aprovados para o cargo de analista judiciário - área judiciária em virtude dos cargos criados pela Lei Estadual nº 16.208/2017 (art. 927, V, do CPC). 6. Nesse contexto, como não restou comprovada a existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, não pode o Poder Judiciário determinar a criação de cargos públicos e a consequente nomeação de servidores em cadastro reserva, pois isso depende da existência de vagas efetivas. 7. Segurança denegada. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e em custas processuais (art. 5º, V, da Lei Estadual nº 16.132/2016). (Mandado de Segurança Cível - 0628909-34.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão Especial, data do julgamento: 22/07/2021, data da publicação: 23/07/2021) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E AOS TERCEIRIZADOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS SUFICIENTES A ATINGIR SUA CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De início, cumpre rechaçar a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela edilidade em sede de Contrarrazões Recusais, tendo em vista que se confunde com o próprio mérito da demanda. 2. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que denegou a segurança pretendida por Bruna Heloisa Santana por entender que a impetrante não possui direito líquido e certo a nomeação para o cargo de auxiliar de serviços gerais atinente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2021. 3. A princípio, faz-se mister destacar que a impetrante concorreu a vaga para o cargo de auxiliar de serviços gerais, em certame que envolvia vinte e duas vagas para preenchimento imediato e doze para cadastro de reserva, ficando classificada, ao final, na 49ª posição da colocação geral, isto é, fora das vagas e fora do cadastro de reserva. 4. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, à luz do Tema nº 784 (RE 837311/PI), fixou três hipóteses excepcionais nas quais o candidato em concurso público detém direito subjetivo à nomeação: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 5. Descendo a realidade dos autos, argumenta a recorrente que teria direito líquido e certo a nomeação e posse em virtude da existência de número significativo de colaboradores recrutados precariamente, terceirização e contratos temporários, pelo Município de Iguatu para o exercício de funções próprias do cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual teria sido aprovada. Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão à recorrente. Isso porque o Mandado de Segurança, de acordo com a Lei nº 12.016/2009, exige prova pré constituída de direito líquido e certo, prescindível de dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, diante das circunstâncias elucidadas neste feito, não há prova de direito subjetivo à nomeação. 6. Acerca do tema, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (RMS 52667/MS). 7. A propósito, oportuno mencionar que o Pretório Excelso considera válida a contratação temporária quando tiver por finalidade precípua evitar a interrupção da prestação de serviços públicos, sem que isso signifique vacância ou a existência de cargos vagos, conforme Tema nº 612, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 8. Nesse contexto, incumbiria a parte impetrante, ora recorrente, demonstrar, simultaneamente e mediante prova pré constituída, que as contratações temporárias se sucederam de forma irregular e que existiriam cargos vagos suficientes a atingir sua classificação no certame (49ª) durante o prazo de validade do concurso público, o que não ocorreu na espécie. 9. Outrossim, merece registro o fato de que o concurso ainda se encontra no seu prazo de validade, de forma que, nos moldes da cláusula nº 14.8. do Edital nº 01/2021, "As nomeações serão feitas na medida das necessidades administrativas e da existência de recursos orçamentários e financeiros, observadas as disposições previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município", ou seja, mediante critérios de conveniência e oportunidade os quais não pode o Judiciário, sem haver comprovação de ilegalidade, sindicar, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Desse modo, não há que se falar em preterição ou outra causa que convolasse, efetivamente, a expectativa de nomeação em direito subjetivo. 10. Desta feita, sem delongas, consoante posicionamento uníssono no âmbito desta Corte, considerando não haver direito líquido e certo em favor da impetrante, há de se manter a denegação da segurança, não merecendo reproche a sentença a quo, o que se faz com base no art. 926, caput, do Código de Ritos, segundo o qual (Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente). 11. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0202169-83.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. 1. De início, no que concerne a preliminar de violação do princípio do contraditório, insta salientar que em fiel observância ao devido processo legal, incumbe a parte que propõe a ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, caberia ao autor ter juntando, quando da propositura da ação, os documentos que comprovassem a existência do direito alegado, não cabe agora, sob o fundamento da improcedência da ação, alegar violação ao princípio do contraditório, ainda porque não há qualquer comprovação dos motivos pelos quais tenha deixado de juntar as provas anteriormente. Preliminar rejeitada. 2. Na hipótese, o autor, ora apelante, obteve a 52ª posição na classificação final do concurso público a que se submetera, figurando na lista de classificáveis para o cargo de professor, sustentando a reforma da sentença, em razão do suposto direito à nomeação, por existência de contratação irregular temporária e sem concurso público para o cargo almejado pelo Município demandado. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, em sede de repercussão geral, de que o candidato precisa provar cabalmente eventual preterição, pois surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 4. Na hipótese, os documentos apresentados pelo autor não sustentam o argumento da aquisição do direito à nomeação. A lista do portal da transparência menciona tão somente que os profissionais contratados temporariamente foram lotados na Secretaria de Educação do Município, não restando esclarecido se ocupam a mesma vaga para qual o autor foi aprovado, qual seja, professor de matemática ou de que ministram referida disciplina. 5. De qualquer sorte, ainda que tivesse sido comprovada a realização de contratação temporária de pessoal, de forma irregular, pela Administração Municipal, isso, por si só, não geraria para o candidato aprovado fora das vagas do edital, automaticamente, o direito à nomeação, sem a existência de cargos efetivos ociosos, e em número bastante para alcançar a colocação do demandante, o que também não restou demonstrado nos autos. 6. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de preterição dos candidatos aprovados ou classificados fora do número de vagas ofertado, situação em que, caso estivesse comprovada, geraria o direito subjetivo à nomeação do apelante. 7. Por fim, em face do desprovimento da apelação, majora-se, em sede recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça. (Apelação Cível - 0029394-71.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/12/2020, data da publicação: 07/12/2020) (grifei) Por conseguinte, impende que seja provido o recurso interposto pelo Município de Fortaleza, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3 - Da apelação interposta pelos autores Conheço do recurso interposto pelos demandantes, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. No apelo interposto pelos promoventes, estes pleiteiam a concessão de tutela antecipada recursal, para garantir-lhes a nomeação e posse no concurso em que lograram êxito, em razão da ilegalidade da terceirização que ensejou suas preterições. Todavia, a apreciação das razões recursais do apelo autoral resta prejudicada, ante o provimento do recurso interposto pelo Município de Fortaleza, conforme tópico 2 da presente decisão. 4 - Dispositivo Diante do exposto, e à luz da legislação e jurisprudência anotadas, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, para DAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Município, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, torna-se PREJUDICADA a apreciação do recurso interposto pelos autores. Ademais, inverto o ônus da sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor dos causídicos do Município, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

01/07/2024, 00:00

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