Procedimento Comum Cível 0200259-26.2023.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200259-26.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Jasylene Pena de Abreu em face da sentença de Id. 114798092. Informa a parte embargante que houve omissão na sentença proferida pelo juízo quanto ao pedido de restituição do valor pago, requerendo a modificação da sentença nesse ponto. II- Fundamentação De início, esclareço que não foi determinada a intimação da parte embargada para oferecer contrarrazões, ante a ausência de vício no julgado, conforme redação do art. 1023, § 2º, do CPC. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos levantados na lide, quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido. No caso, não houve contradição, omissão ou obscuridade na referida sentença, sendo certo que o recurso interposto não se presta a contestar decisão que concede ou nega a gratuidade. Logo, o inconformismo da embargante não prospera, pois, da leitura da sentença de Id. 114798092, verifica-se que a situação fática trazida aos autos foi devidamente apreciada, não havendo a demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que desafia recurso adequado. III- DispositivoAnte o exposto, e nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença de Id.114798092. Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trairi/CE, 06 de dezembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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