Cumprimento de sentença 0066581-46.2017.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0066581-46.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MANOEL DE CASTRO CARNEIRO JUNIOR Requerido: Universidade Estadual Vale do Acaraú - Uva A Coordenadoria de Cálculos Judiciais solicitou esclarecimentos a este juízo acerca dos índices de correção monetária e taxas de juros a serem aplicados no presente feito, tendo em vista as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, que revogou integralmente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 de 30 de outubro de 2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025, nos seguintes termos: (...) Art. 3º No que se refere aos valores requisitados das Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, observar-se-ão as seguintes regras: § 1º Para a atualização monetária e aplicação dos juros: a) a partir de agosto de 2025, os precatórios são atualizados pelo IPCA, incidindo este indexador sobre o principal e juros somados; b) os juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o principal, excluídos os juros já apurados; c) no caso do índice IPCA somado aos juros de mora resultar superior à Taxa Selic no mês da atualização, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º As contas com data-base anterior a agosto de 2025, devem ser realizadas até o mês de julho de 2025 com os critérios definidos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, sendo aplicados, a partir de agosto de 2025, os critérios estabelecidos na EC n. 136/2025. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal incide exclusivamente a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora. Diante da solicitação de esclarecimentos digna Coordenadora de Cálculos do TJCE, informe-se que deverá utilizar os parâmetros conforme acima estabelecidos. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais, solicitando devolução em 20 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0066581-46.2017.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MANOEL DE CASTRO CARNEIRO JUNIOR Requerido: Universidade Estadual Vale do Acaraú - Uva A Coordenadoria de Cálculos Judiciais solicitou esclarecimentos a este juízo acerca dos índices de correção monetária e taxas de juros a serem aplicados no presente feito, tendo em vista as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, que revogou integralmente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 de 30 de outubro de 2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025, nos seguintes termos: (...) Art. 3º No que se refere aos valores requisitados das Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, observar-se-ão as seguintes regras: § 1º Para a atualização monetária e aplicação dos juros: a) a partir de agosto de 2025, os precatórios são atualizados pelo IPCA, incidindo este indexador sobre o principal e juros somados; b) os juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o principal, excluídos os juros já apurados; c) no caso do índice IPCA somado aos juros de mora resultar superior à Taxa Selic no mês da atualização, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º As contas com data-base anterior a agosto de 2025, devem ser realizadas até o mês de julho de 2025 com os critérios definidos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, sendo aplicados, a partir de agosto de 2025, os critérios estabelecidos na EC n. 136/2025. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal incide exclusivamente a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora. Diante da solicitação de esclarecimentos digna Coordenadora de Cálculos do TJCE, informe-se que deverá utilizar os parâmetros conforme acima estabelecidos. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais, solicitando devolução em 20 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0066581-46.2017.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:14

Retificação de movimento

08/04/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:46

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 17:50

Decurso de Prazo

13/09/2025, 04:46

Confirmada

06/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:58

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 15:28

Expedida/certificada

26/08/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MANOEL DE CASTRO CARNEIRO JUNIOR Requerido: Universidade Estadual Vale do Acaraú - Uva A Coordenadoria de Cálculos Judiciais solicitou esclarecimentos a este juízo acerca dos índices de correção monetária e taxas de juros a serem aplicados no presente feito, tendo em vista as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, que revogou integralmente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 de 30 de outubro de 2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025, nos seguintes termos: (...) Art. 3º No que se refere aos valores requisitados das Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, observar-se-ão as seguintes regras: § 1º Para a atualização monetária e aplicação dos juros: a) a partir de agosto de 2025, os precatórios são atualizados pelo IPCA, incidindo este indexador sobre o principal e juros somados; b) os juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o principal, excluídos os juros já apurados; c) no caso do índice IPCA somado aos juros de mora resultar superior à Taxa Selic no mês da atualização, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º As contas com data-base anterior a agosto de 2025, devem ser realizadas até o mês de julho de 2025 com os critérios definidos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, sendo aplicados, a partir de agosto de 2025, os critérios estabelecidos na EC n. 136/2025. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal incide exclusivamente a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora. Diante da solicitação de esclarecimentos digna Coordenadora de Cálculos do TJCE, informe-se que deverá utilizar os parâmetros conforme acima estabelecidos. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais, solicitando devolução em 20 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0066581-46.2017.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

12/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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