Apelação Cível 0053971-75.2021.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0053971-75.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0053971-75.2021.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LEANDRO RIBEIRO FERNANDES POLO PASSIVO: APELADO: PEDRO HERYCLLES SILVA COELHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0053971-75.2021.8.06.0112 POLO ATIVO: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Leandro Ribeiro Fernandes, pelo Estado do Ceará e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Analisando as informações oriundas do sistema PJe, observo que o processo em tela foi distribuído indevidamente a esta Relatoria, uma vez que, em decorrência da anterior distribuição do agravo de instrumento de nº 0633154-83.2021.8.06.0000 (ID 27896860), restou firmada a prevenção da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, para apreciar e julgar o presente apelo, a teor do disposto no art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Dessa forma, considerando a jurisdição preventa, determino a redistribuição dos autos à Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, competente que é para processar e julgar o presente recurso, nos moldes do art. 68, caput e § 1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator

22/01/2026, 00:00

Petição (Parecer)

25/11/2025, 20:46

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 08:26

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:20

Confirmada

27/09/2025, 19:25

Expedida/Certificada

18/09/2025, 10:52

Mero expediente

18/09/2025, 08:11

Publicação

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 13:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/09/2025, 13:18

Expedida/Certificada

16/09/2025, 08:30

Incompetência

12/09/2025, 09:26

Documentos

Intimação de pauta

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: LEANDRO RIBEIRO FERNANDES Parte Promovida: REU: PEDRO HERYCLLES SILVA COELHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053971-75.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais ajuizada por LEANDRO RIBEIRO FERNANDES em desfavor de PEDRO HERYCLLES SILVA COELHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e ESTADO DO CEARÁ. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 06 de janeiro de 2015, realizou a venda de um veículo Toyota/Corolla XLI 1.8 FLEX, cor preta, placa KIV 7329, para o réu Pedro Heryclles Silva Coelho, tendo feito o DUT eletrônico e tudo sido realizado corretamente. Entretanto, quando o autor foi renovar sua CNH, descobriu que existiam 20 multas relativas ao veículo citado. Ao procurar o DETRAN, foi informado que foi retirada uma segunda via do recibo de compra e venda do veículo, o que teria levado ao cancelamento do DUT eletrônico. O autor argumenta que ficou surpreso, pois tal documento só poderia ser retirado pelo proprietário, porém, foi retirado sem seu conhecimento. Assim, o autor afirma que foi vítima de fraude e má-fé. Ressalta que já existem débitos referentes a licenciamento e multas, conforme documentos anexos, levando-o a perder vários pontos na sua CNH. O autor teme que o veículo seja utilizado para cometimentos de atos ilícitos e isto lhe cause problemas futuros com a justiça. Por essas razões, o autor requer: a) a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, determinando o bloqueio judicial do veículo descrito na inicial e a apreensão do bem para os fins do art. 233 do CTB; b) no mérito, a procedência da demanda, a fim de que seja determinado o bloqueio do veículo, considerando que, desde o dia 6 de janeiro de 2015, o requerente deixa de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados a bordo do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento, sob pena de multa diária, tornando-os inexigíveis em face do requerente; c) que seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária entre o requerente e o Estado do Ceará, no que se refere ao IPVA, abstendo-se o requerido de efetuar lançamento de IPVA em nome do requerente, no que se refere ao veículo em questão; d) a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em decisão de Id. 40868375, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, e determinada a citação dos réus. Devidamente citado, o réu PEDRO HERYCLLES SILVA COELHO apresentou contestação (Id. 40867622), na qual suscitou, preliminarmente, a gratuidade da justiça e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo seria, na realidade, de uma revendedora de veículos conhecida como RENAN VEICULOS. Alega que ele e o autor eram vendedores de carro nessa revenda, não sendo o réu de fato comprador do veículo, desconhecendo a pessoa que efetivamente comprou o veículo e que seria responsável pelas dívidas. Afirma que o autor confirmou no Boletim de Ocorrência de Id. 40868416 que o veículo era da revendedora. Argumenta que nos autos do processo nº 0055184-53.2020.8.06.0112 (ação penal promovida por Leandro Ribeiro Fernandes, em face do Sr. Rennan Fonte Loiola e outros), o autor afirmou ser o Sr. Rennan o verdadeiro proprietário e responsável pelo veículo. No mérito, alega a inexistência de danos materiais e morais a serem ressarcidos pelo réu, pois não seria o proprietário do veículo. Afirma não ser o comprador do veículo, tendo apenas aceitado transferir o carro para o seu nome porque o autor tinha decidido não trabalhar mais na revendedora e pediu para que o veículo fosse retirado do seu nome. Regularmente citados (conforme certidão de Id. 40868379), o ESTADO DO CEARÁ e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE não apresentaram contestação no prazo legal, sendo-lhes decretada a revelia, sem aplicação do efeito material da contumácia, conforme decisão de Id. 40868398. Extemporaneamente, o DETRAN/CE apresentou contestação (Id. 52260277), na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que a demanda deveria ter sido proposta apenas contra o comprador do veículo. No mérito, sustentou a solidariedade prevista no art. 134 do CTB e que este seria o entendimento da 3ª Turma Recursal do Ceará. Arguiu também que o autor deveria ter comunicado quem seria o atual proprietário do veículo, além de tratar-se de ato administrativo vinculado e com presunção de legitimidade. O autor apresentou réplica à contestação do réu Pedro Heryclles Silva Coelho (Id. 40868385), reiterando os argumentos da inicial e refutando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Argumentou que o réu consta como comprador do veículo, com o DUT e demais documentos devidamente assinados em seu nome, e o fato de ser também vendedor da mesma revenda de carros não o eximiria de responsabilidade, já que assinou a transferência, devendo ser responsável pelas posteriores vendas do bem. Em 08 de fevereiro de 2024, o autor apresentou réplica à contestação do DETRAN (Id. 79396099), na qual rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterou os argumentos da inicial. Afirmou que a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, conforme o art. 1.267 do Código Civil, e que o registro do DETRAN constitui mera formalidade, não impedindo a transferência de propriedade do automóvel. O autor interpôs agravo de instrumento (Id. 40868400) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sendo juntado aos autos comunicação de trânsito em julgado do referido recurso (Id. 106926215). Em decisão de Id. 89683420, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, por versar os autos acerca de matéria de fato que prescinde da produção de outras provas, além da documental produzida nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o autor deve ser desvinculado das responsabilidades pelo veículo Toyota/Corolla XLI 1.8 FLEX, placa KIV 7329, que alega ter vendido ao réu Pedro Heryclles Silva Coelho em 06 de janeiro de 2015, bem como se existem danos morais a serem indenizados. Em outras palavras, é necessário verificar se houve de fato a transferência de propriedade do veículo para o réu Pedro Heryclles Silva Coelho e, caso afirmativo, se é possível desonerar o autor das responsabilidades pelas multas, tributos e demais encargos incidentes sobre o veículo após a data da alegada venda. De início, analiso as preliminares suscitadas pelos réus. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Pedro Heryclles Silva Coelho, esta não merece acolhimento. Isso porque, conforme alegado pelo autor e não suficientemente refutado, o réu consta como comprador do veículo nos documentos apresentados nos autos, tendo assinado o DUT. O fato de o réu alegar que era apenas funcionário de uma revendedora de veículos e que o verdadeiro proprietário seria outra pessoa não o exime de responder à demanda, tendo em vista que, ao assinar a documentação de transferência do veículo, assumiu a condição de adquirente para todos os fins legais. Ademais, a definição da responsabilidade do réu pelo pagamento das multas e tributos é matéria de mérito, não configurando questão preliminar. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE, esta também não prospera. O DETRAN/CE é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o órgão responsável pelo registro e licenciamento de veículos, incumbindo-lhe proceder ao registro da transferência da propriedade, bem como ao lançamento das multas e ao cadastro dos débitos. Portanto, a sua participação na lide é imprescindível para a efetivação de eventual determinação judicial de transferência ou bloqueio do veículo. No mérito, analiso a questão relativa à propriedade do veículo e às responsabilidades decorrentes. A transferência da propriedade de bens móveis, no direito brasileiro, ocorre com a tradição, conforme estabelece o art. 1.267 do Código Civil. No caso dos veículos automotores, embora a tradição seja suficiente para transferir a propriedade no plano do direito civil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece obrigações específicas para formalizar essa transferência perante os órgãos de trânsito. O art. 123, I, do CTB dispõe que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, e o § 1º estabelece que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Já o art. 134 do CTB prevê que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em análise, o autor afirma ter vendido o veículo ao réu Pedro Heryclles Silva Coelho em 06 de janeiro de 2015, tendo feito o DUT eletrônico para a transferência (Id. 40868415). Contudo, alega que posteriormente descobriu que foi retirada uma segunda via do recibo de compra e venda do veículo, o que teria cancelado o DUT eletrônico, mantendo o registro do veículo em seu nome. O réu Pedro Heryclles Silva Coelho, por sua vez, afirma que não comprou o veículo, mas apenas concordou em ter o mesmo registrado em seu nome temporariamente porque o autor não queria mais trabalhar na revendedora de veículos onde ambos trabalhavam. Sustenta que o verdadeiro proprietário seria o Sr. Rennan Fonte Loiola, dono da revendedora. Por outro lado, o réu Pedro Heryclles Silva Coelho trouxe aos autos informações que colocam em dúvida a efetiva transferência de propriedade. O depoimento prestado em delegacia, mencionado pelo réu, sugere que a situação era mais complexa do que uma simples compra e venda entre as partes, envolvendo uma revendedora de veículos onde ambos trabalhavam. No entanto, é incontroverso que o veículo saiu da posse do autor e, aparentemente, foi utilizado por terceiros que cometeram infrações de trânsito. O extrato de multas juntado aos autos (Id. 40868418) demonstra a existência de diversas infrações cometidas após a data da alegada venda. Ademais, conforme colho dos documentos trazidos na inicial, o autor juntou registro de compra e venda de protocolo nº 0001890395 (Id. 40868415), datado de 06/01/2015; emissão de DUT para vistoria datado de 20/01/2015 (Id. 40868415 - Pág. 2; e autorização de venda e transferência do veículo para o réu Pedro Heryclles Silva Coelho, datada de 06/01/2025 (Id. 40868415 - Pág. 4) Ainda, o documento de Id. 40868415 - Pág. 9 se refere à vistoria do veículo em questão, datada de 05/01/2015. A vistoria veicular, no contexto da transferência de propriedade veicular, significa uma inspeção obrigatória realizada por técnicos credenciados pelo Detran para verificar as condições de conservação, manutenção, autenticidade e procedência do veículo. Seu principal objetivo é garantir a segurança no trânsito e coibir fraudes, de modo que a vistoria significa que o processo de transferência do veículo está em andamento pelo lado do comprador, que está cumprindo os requisitos do Detran para registrar o veículo em seu nome. Nesse contexto, é importante considerar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a transferência da propriedade do veículo, mesmo que não tenha sido formalizada perante o órgão de trânsito. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). No caso dos autos, embora não haja prova cabal da transferência formal do veículo, existem diversos elementos que indicam que o autor não estava mais na posse do bem desde janeiro de 2015. As infrações de trânsito cometidas após essa data, portanto, não podem ser atribuídas ao autor, pois evidentemente foram praticadas por terceiros. Quanto ao IPVA e demais tributos incidentes sobre o veículo, o STJ, no julgamento do Tema 1.118 (REsp 1.881.788/SP), fixou a tese de que "somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Assim, na ausência de lei estadual específica que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, não é possível imputar ao autor o pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo após a data da alegada venda. Diante desse quadro fático e jurídico, entendo que, malgrado a ausência de prova cabal da transferência formal do veículo, é razoável reconhecer que o autor não deve ser responsabilizado pelas infrações de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo após a data da alegada venda, em 06 de janeiro de 2015. Quanto ao pedido de bloqueio do veículo, entendo que merece acolhimento, como medida necessária para evitar novos danos ao autor. O bloqueio administrativo do veículo permitirá a identificação do atual possuidor quando o veículo for abordado em blitz ou quando for necessário realizar algum serviço junto ao DETRAN, possibilitando assim a regularização da situação, sendo, inclusive, entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Ceará em caso análogo: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE IDENTIFICADO. 2. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA – DUT ELETRÔNICO - DENTRE OUTRAS PROVAS ACERCA DA VENDA/TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE RECORRENTE AFASTADA A PARTIR DA DATA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. 3. BLOQUEIO DO VEÍCULO DETERMINADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 233 e 270 DO CTB. 4. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0101185-12.2018.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 08/05/2019) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora o autor tenha sofrido transtornos com a situação, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de dano moral indenizável, mormente a alegação de tentativa de renovação de sua CNH. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, meros aborrecimentos, dissabores e inconvenientes da vida em sociedade não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, que pressupõe efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, aos direitos da personalidade ou a valores fundamentais. Ante o exposto, concluo pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor, reconhecendo que ele não pode ser responsabilizado pelas infrações de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo após a data da alegada venda, em 06 de janeiro de 2015, e determinando o bloqueio administrativo do veículo. Contudo, não reconheço a ocorrência de dano moral indenizável na espécie. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR o bloqueio administrativo do veículo Toyota/Corolla XLI 1.8 FLEX, cor preta, placa KIV 7329, chassi 9BR53ZEC488707154 e Renavam nº 946268061, a fim de possibilitar a identificação do atual possuidor do bem e a regularização da situação (providência a cargo do Gabinete deste Juízo); b) DECLARAR a inexistência de responsabilidade do autor, LEANDRO RIBEIRO FERNANDES, pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo Toyota/Corolla XLI 1.8 FLEX, cor preta, placa KIV 7329, a partir de 06 de janeiro de 2015, determinando ao DETRAN/CE que proceda à exclusão das pontuações correspondentes do prontuário do autor; c) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor, LEANDRO RIBEIRO FERNANDES, e o ESTADO DO CEARÁ, no que se refere ao IPVA incidente sobre o veículo Toyota/Corolla XLI 1.8 FLEX, cor preta, placa KIV 7329, a partir de 06 de janeiro de 2015, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que se abstenha de efetuar lançamentos do referido imposto em nome do autor a partir da data mencionada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para os réus, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor e ao réu Pedro Heryclles Silva Coelho, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas em relação a eles, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça de moto tácito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Os honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo DETRAN/CE à Defensoria Pública deverão ser revertidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa - Agência 0919 - Conta Corrente nº 71003-8). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Petição (Parecer)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedida/Certificada

Incompetência

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